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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075384891 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075384891_a5f0a.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ED

Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFESSORA INATIVA E AGENTE ADMINISTRATIVO ATIVO. CUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, E § 10, DA C. f.. falta DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO PARA juntada da certidão dE intimação, ou outro documento apto a comprovar a tempestividade recursal E DECISÃO AGRAVADA. TRANSCRIÇÃO da decisão agravada NO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. ARTS. 932, III, e PARÁGRAFO ÚNICO E 1.017, I, DO CPC DE 2015.

Não merece trânsito o recurso, tendo em vista a falta da cópia da decisão agravada, não suprida pela transcrição no mandado de notificação, peça obrigatória para formação do instrumento, nos termos do art. 1.017, I, do CPC.

Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.

Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

AGRAVANTE

LEDA DILLY CARDOSO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por LEDA DILLY CARDOSO.

Nas razões, o município refere a impossibilidade de cumulação da condição de professora aposentada com novo cargo público, com base na ausência do caráter técnico ou científico do cargo de Assistente Administrativo, consoante Lei Municipal nº 334/200 e no art. 37, inciso XVI, alíneas a e b, da CF.

Aponta a vedação constitucional de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, a teor do art. 37, § 10º, da CF.

Menciona à violação aos princípios da legalidade e da isonomia.

Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida e, ao final, o provimento do recurso, para fins de revogação da liminar deferida (fls. 04-20).

Intimado para a juntada da cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, ou documento oficial comprobatório da tempestividade recursal, sobreveio aos autos a certidão da intimação (fls. 131-132, 139 e 145-146).

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ , e no art. 169, XXXIX do RITJRS .

A matéria devolvida reside no direito à cumulação dos cargos de professora – inativa -, com o de assistente administrativo, tendo em vista a falta do caráter técnico ou científico deste, com base na Lei Municipal nº 334/200, e na vedação constitucional da percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, a teor do art. 37, inciso XVI, alíneas a e b e § 10º, da CF.

Contudo, questão preliminar inibe o julgamento do presente recurso, haja vista a intimação do recorrente para a regularização processual, com a juntada da certidão de intimação, ou outro documento apto a comprovar a tempestividade recursal, bem como da cópia da decisão agravada, com base nos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, I, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, e o atendimento parcial (fls. 131-132 e 145-146).

Nesse sentido, a falta do pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, verbis:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

(...)

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

(...)

(grifei)

E a incidência do art. 932, parágrafo único:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

(...)

(grifei)

Sobre o tema, a jurisprudência do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AGRAVANTE EM ZELAR PELA CORRETA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à Lei 12.322/2010, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada é obrigatória para a formação do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de certidão emitida pelo Tribunal de origem que comprove a ausência ou incompletude de peça obrigatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1432914/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE PEÇAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art. 557, § 1º, do CPC, que se refere à admissibilidade do agravo de instrumento, reconhecendo vícios processuais, quais sejam, deficiência na instrução do instrumento e intempestividade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Irrepreensível o entendimento originário. A dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o agravo de instrumento "será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado", bem assim com outras peças que sejam necessárias para a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória e de suma importância para a aferição da tempestividade recursal. Se, de fato, inexistente a publicação do decisum, como afirma o recorrente, deveria a parte ter peticionado a certificação da ocorrência de tal fato, como bem fixou a Corte de origem . 4. E mais, ainda que estivessem presentes os documentos obrigatórios de instrução do agravo e tendo o Tribunal a quo considerado necessária a juntada de peças acessórias, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 481.255/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014)

(grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DIGITAL.

1. Entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que a falta do traslado integral da decisão agravada, com a devida assinatura, mesmo que eletrônica, é suficiente para ensejar o não-conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1124034/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009)

(grifei e sublinhei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL. DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES.

1 . É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a falta do traslado integral da decisão agravada, com a devida assinatura do prolator da sentença, é suficiente para ensejar o não-conhecimento do recurso.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AG 801.458/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/09/2008)

(grifei e sublinhei)

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Peça obrigatória. Decisão agravada sem assinatura. Inexistência da peça.

1. A cópia apresentada da decisão agravada não contém assinatura, mesmo eletrônica, o que equivale à sua ausência. Tratando-se de peça obrigatória, prevista no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor o não-conhecimento do recurso, nos termos do próprio dispositivo e em consonância com a jurisprudência da Corte. Ao advogado da parte compete o dever de fiscalizar a formação do agravo, portanto, devendo verificar a regularidade das peças juntadas e, se fosse o caso, esclarecer eventual equívoco cometido na lavratura da certidão, o que não foi comprovado.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 761.146/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 26/03/2007, p. 236)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Examinando a cópia da decisão de inadmissibilidade do recurso especial juntada aos autos, verifica-se a inexistência da assinatura do Presidente do Tribunal de origem, que a prolatou. Assim, conclui-se que a referida peça não foi colacionada em sua integralidade, pois, caso assim não fosse, tal decisão, por ser apócrifa, deveria ser considerada inexistente, fato que também inviabilizaria o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Não havendo razões capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental."(STJ, AgRg no Ag 695.152/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 243)

(grifei e sublinhei)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato.

2. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ.

3. Desprovimento do agravo regimental.

(AgRg no Ag 549.734/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 225)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO . JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado das peças elencadas no § 1º do art. 544 do CPC, incluindo-se a cópia integral da decisão agravada (devidamente assinada por seu prolator)

2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo.

3. É inviável a posterior juntada de peças essenciais à formação do instrumento nesta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 637.454/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 201)

(grifei e sublinhei)

E deste TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PROLATOR . A cópia completa da decisão agravada, devidamente assinada pelo Magistrado, é documento obrigatório na instrução do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064903560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/05/2015)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PROCURAÇÃO E CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA COM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO.

1. A cópia da procuração e a cópia completa da decisão agravada devidamente assinada pelo Magistrado são documentos obrigatórios na instrução do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. No caso de assinatura digital, é imprescindível que conste a tarja que contém o respectivo certificado eletrônico.

2. Não postula em causa própria o advogado que não consta como parte no processo de execução. Litigância de má-fé configurada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, POR MAIORIA, APLICARAM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Agravo Nº 70061788584, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/12/2014)

(grifei e sublinhei)

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É ônus do agravante bem instruir o agravo, especialmente apresentando as peças obrigatórias. No caso, não foi trazida cópia integral da decisão agravada. Descumprimento do art. 525, I, do CPC que leva à negativa de seguimento do recurso . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038185583, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/08/2010)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DECISÃO. CÓPIA. ASSINATURA DIGITAL . Não é de se conhecer do recurso instruído sem as peças obrigatórias arroladas no art. 525 do CPC. A formação deficiente do agravo de instrumento é causa impeditiva do conhecimento do recurso. Hipótese em que não consta do instrumento a cópia integral da decisão agravada, já que falta a assinatura eletrônica. Afigura-se insuficiente apenas a juntada da folha da decisão com o número de identificação único ao final. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70063972475, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2015)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

É ônus da parte agravante instruir o agravo de instrumento apresentando todas as peças obrigatórias. A falta de cópia integral da decisão agravada, peça de juntada obrigatória, consoante a exigência do art. 525, I, do CPC, conduz à negativa de seguimento ao recurso. No caso de assinatura digital, é necessário que a decisão contenha o certificado/tarja com o número identificador, o nome do signatário, data e hora da assinatura. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064377047, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/04/2015)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. I NVALIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO .

Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. A falta de assinatura do Magistrado acarreta a invalidade da decisão agravada, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Inteligência do art. 525, I, do CPC. A ausência de peça obrigatória, prevista no art. 525, I, do CPC, no caso dos autos a cópia da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063836704, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/03/2015)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO INTERNO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA. ASSINATURA DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .

O agravo de instrumento deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no artigo 525, I, do CPC. A cópia da decisão agravada deve estar devidamente assinada, para que o recurso possa ser conhecido. No caso de assinatura digital, é necessário que a decisão contenha o certificado/tarja com o número identificador, o nome do signatário, data e hora da assinatura. Caso concreto em que o certificado não consta na cópia acostada aos autos, ônus que era do agravante. Em não sendo apresentada qualquer das peças obrigatórias, no momento da interposição do recurso, imperioso o não conhecimento do mesmo, não sendo possível suprir a exigência legal em momento posterior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048611297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 30/05/2012)

(grifei e sublinhei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Nos termos do disposto no art. 1.017 do CPC/15, cabe à parte instruir o recurso de agravo de instrumento com as peças obrigatórias , assim definidas por lei, e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. Na situação dos autos, a parte agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, porquanto não anexou cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e da procuração outorgada aos advogados da agravada. Desta forma, não há como analisar o pleito da parte agravante ou mesmo o acerto ou não da decisão recorrida. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70071980494, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 08/02/2017)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRECARIAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A INFORMAÇÃO CONSTANTE EM SITE NA INTERNET, NÃO TEM CARÁTER OFICIAL, DE MODO QUE NÃO SUPRE O REQUISITO DO INCISO I DO ART. 1.017 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOTESE EM QUE, EMBORA OPORTUNIZADO, A PARTE NÃO SANOU O VÍCIO APONTADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071524649, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/11/2016)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

1. O art. 1.017 do CPC/2015 elenca as peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, estabelecendo que, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

2. Concedido prazo de cinco dias à parte agravante para juntada de peça obrigatória, em observância àquele dispositivo legal, sobreveio a juntada de manifestação intempestiva, impondo-se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068800754, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 02/05/2016)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 1.017 DO CPC/2015 .

Regra o art. 1.017 do CPC/2015 que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da procuração do agravante outorgando poderes ao seu advogado, dentre outras peças. No caso, o agravante não juntou cópia integral da petição inicial com a interposição do agravo de instrumento e, intimado para tanto, conforme determina o art. 1.017, § 3º, do CPC/2015, não atendeu a determinação. Mais. Na medida em que foi alertado de que as folhas 16-20 deste agravo de instrumento eletrônico estavam sem conteúdo, deveria, também, juntar cópia da procuração outorgando poderes para seu advogado . Assim, em face da não juntada de documentos obrigatórios, o agravo de instrumento é inadmissível, com o que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não deve ser conhecido. NÃO CONHEÇO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069058972, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/05/2016)

(grifei)

No ponto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero :

“(...)

Dever de prevenção. Tendo em conta a estrutura cooperativa do processo civil brasileiro (art. , CPC), o relator tem o dever de viabilizar a parte a sanação de eventual vício existente no recurso, inclusive a complementação da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, CPC). Trata-se de dever de prevenção. Ao fazê-lo deve o relator indicar precisamente o que deve ser sanado ou complementado (dever de esclarecimento). Da decisão que viabiliza a correção formal do recurso cabe agravo interno (art. 1.021, CPC)

(...)

Rigorosamente, em um processo organizado a partir da idéia de colaboração do juiz para com as partes (art. 6ª, PC), próprio do Estado Constitucional, é vedado ao tribunal - qualquer que seja o tribunal – não conhecer de recurso por deficiências sanáveis (arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, CPC). É por essa razão que os viola o dever de auxilio para com os litigantes o órgão jurisdicional que não admite recurso sem possibilitar prévia regularização formal do instrumento.

(...)”

E Daniel Amorim Assumpção Neves :

“(...)

O Novo CPC trata do tema no § 3º de seu art. 1.017 ao prever que, na falta de cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agavo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, ou seja, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

O dispositivo é interessante porque, além de consagrar entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do dever do relator em intimar o agravante para a juntada de peça essencial ao agravo de instrumento, contraria a jurisprudência do tribunal no tocante à juntada de peça obrigatória, já que o Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, vem aplicando a preclusão consumativa, e não conhecendo de agravos de instrumento sem antes intimar o agravante para o saneamento do vício.

A respeito do tema, o Enunciado 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC): “É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais”.

(...)”.

Na espécie, denota-se o descumprimento parcial do despacho das fls. 131-132, porquanto não acostada cópia da decisão recorrida (fl. 139), restrita à cópia do mandado de intimação da concessão da medida liminar.

Contudo, a incapacidade da transcrição da decisão agravada para o suprimento da exigência legal constante do art. 1.017, I, do CPC.

No ponto, este Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. É fato que o embargante não trouxe ao agravo de instrumento, seja no momento da interposição, seja quando lhe foi oportunizada a complementação da documentação exigível, documento oficial apto a comprovar a tempestividade. Do teor da decisão agravada, proferida initio litis, teve conhecimento não na data de audiência preliminar, como diz, mas quando foi citado. Trouxe ao agravo de instrumento cópia da" Carta AR de Citação e Intimação de Audiência "com transcrição do inteiro teor da decisão agravada, mas deixou de instruir seu recurso com peça obrigatória exigida pelo inc. I do art. 1.017 do CPC. Portanto, nenhum efeito modificativo se pode dar aos presentes embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70071617591, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/11/2016)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. É ônus processual da parte agravante instrumentalizar adequadamente o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios indicados no art. 1.017, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, o agravo de instrumento foi interposto sem cópia integral da decisão hostilizada e cópia da certidão de intimação, não sendo possível seu seguimento. A mera transcrição da decisão não supre os requisitos do art. 1.017, I do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Intimada, a parte agravante não sanou o equívoco. Assim, não merece ser conhecido do agravo de instrumento. AGRAVO. UNÂNIME NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070421268, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/08/2016)

(grifei)

Assim, não merece trânsito o presente recurso, tendo em vista a falta de peça obrigatória à formação do instrumento – cópia da decisão agravada.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.

Diligências legais.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

� Art. 169. Compete ao Relator:

(...)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)

� MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. Revista dos Tribunais, p 880 e 948.

� NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, p. 584-585.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515515229/agravo-de-instrumento-ai-70075384891-rs/inteiro-teor-515515240

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