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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70075579946 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_CC_70075579946_1d8b8.doc
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GRS

Nº 70075579946 (Nº CNJ: 0322109-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. Código do Consumidor. Competência.

- Tratando-se de relação de consumo, a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício.

- O foro privilegiado que o legislador dispôs em favor dos consumidores, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, não pode se confundir com competência absoluta.

- Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Competência

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70075579946 (Nº CNJ: 0322109-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JUÍZO 3 VARA CIVEL COMARCA DE NOVO HAMBURGO

SUSCITANTE

JUÍZO 7 VARA CIVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE

SUSCITADO

EVERTON DA ROSA SELAU

INTERESSADO

SERASA S/A

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, Dr. Jefferson Torelly Riegel, fundamentando na Súmula 33 do STJ, no art. 101, I, do CDC e no art. 46, do CPC, nos autos do processo nº 019/1.17.0016157-9, face da decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes, que declinou da competência para o local de residência do consumidor, Novo Hamburgo.

Sustenta o Juiz Suscitante que as normas atinentes à competência territorial são de caráter relativo, não podendo ser alteradas de ofício, a teor da súmula 33 do STJ. Ademais, o art. 101, I, do CDC, só pode ser usado em favor do consumidor e, ao tolher sua faculdade, estaria sendo usado em seu descrédito.

É o breve relatório.

Com razão o MM. Juiz suscitante.

Como de conhecimento geral, a competência se fixa, em regra, pelo domicílio do réu, com as exceções previstas em lei.

Entre as exceções, cito as ações fundadas nas disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), onde o legislador, a fim de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, dispôs em favor desses o foro privilegiado, ao permitir a escolha entre a regra do art. 101, I, do Código Consumerista ou as regras de fixação da competência previstas no art. 46 do Código de Processo Civil.

É nesse sentido o entendimento do Superior Tribubal de Justiça, que adoto, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.

2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.

3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor , contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio .

4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS.

(EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

(grifei)

Ademais, em se tratando de competência relativa (territorial), não se pode declinar dela de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ:

“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

É nesse sentido o entendimento desta Câmara, senão vejamos os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial é relativa, logo não pode ser declinada de ofício pelo Magistrado, uma vez que somente cabível se manifestada pela parte adversa por meio de exceção. Incidência art. 112 do CPC e Súmula nº 33 do STJ. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050162015, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/09/2012)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, quando a ação é ajuizada pelo próprio consumidor que elege a comarca na qual está sediado o fornecedor, devendo ser tratada como competência de natureza relativa. A incompetência relativa deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70056491574, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

E não se pode imaginar que o foro privilegiado que o legislador dispôs em favor dos consumidores, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, possa se confundir com competência absoluta.

É bem verdade que proposta a exceção de incompetência, o julgador deverá apreciá-la com base na regra do art. 101, I, do Código Consumerista c/c as regras de fixação da competência previstas no art. 46 do Código de Processo Civil, mas, repita-se, não poderá fazê-lo antecipadamente de ofício.

Esse entendimento é um reposicionamento desse julgador e da própria Câmara julgadora, diante da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência atualizada nesse mesmo sentido (REsp nº 1.273.41; CC 119.009; AREsp 134.161).

Assim, e levando-se em consideração tratar-se de competência territorial (relativa), inviável sua declinação de ofício.

Ademais, a parte autora manifestou sua discordância da decisão do Juízo suscitado (fl.19) e interpôs agravo de instrumento (fls.27/29) que, no entanto, não foi conhecido.

Desta feita, tendo a parte autora optado pelo foro do réu, abrindo mão de seu foro privilegiado, é competente o foro onde a demanda foi originariamente proposta.

Pelo exposto, nos termos do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil , conheço do conflito negativo para declarar competente o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ora suscitado, para processar e julgar o feito.

Oficie-se aos juízes suscitante e suscitado, dando ciência desta decisão.

Intime-se. Publique-se.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2017.

Des. Gelson Rolim Stocker,

Relator.

� Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

� Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.