Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70075579946 RS

- Tratando-se de relação de consumo, a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício.

- O foro privilegiado que o legislador dispôs em favor dos consumidores, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, não pode se confundir com competência absoluta.

- Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70075579946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/10/2017).