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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007116403 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007116403_61103.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GVG

Nº 71007116403 (Nº CNJ: 0053997-09.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. consumidor. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. banco. cobranças indevidas. existência de DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO DE acordo homologado judicialmente. manutenção do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. extinção do feito, DE OFÍCIO, sem julgamento de mérito. reconhecimento da coisa julgada. incidência do art. 485, inciso V, do CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007116403 (Nº CNJ: 0053997-09.2017.8.21.9000)

Comarca de Teutônia

BANCO DO BRASIL SA

RECORRENTE

CELSO SALDANHA DA SILVA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Sergio Fernando Tweedie Spadoni.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos do seguinte dispositivo:

“DIANTE DO EXPOSTO e, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MOVIDA POR CELSO SALDANHA DA SILVA, CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, DECLARANDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO DO SCPC. POR OPORTUNO, OPINO POR CONDENAR A RÉ A INDENIZAR AO AUTOR, O DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, FIXANDO, PARA TANTO, O VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais), VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IGP-M A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SCPC (09/11/14). TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.”

O recorrente alegou que o caso em tela se trata de débito que não tem relação com o acordo entabulado entre as partes. Asseverou que por este motivo a manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito é regular. Pugnou pelo provimento ao recurso com a reforma da sentença.

O recorrido apresentou contrarrazões. Pugnou pela negativa de provimento ao recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso distribuído, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Giuliano Viero Giuliato (RELATOR)

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Entretanto, há questão preliminar que deve ser reconhecida, ainda que de ofício, com o que resta prejudicada a análise do mérito recursal.

A parte autora ajuizou ação sob nº 159/3.13.0000763-8, na qual havia postulado indenização por danos morais, bem como declaração de inexistência de obrigação.

Assim, a análise do presente pedido se encontra prejudicado, porquanto fulminado pela coisa julgada. O descumprimento de acordo judicial em demanda pretérita não dá ensejo à propositura de nova demanda, mas possibilita a parte que noticie, naqueles autos, o descumprimento, postulando o cumprimento do julgado e, inclusive, a aplicação de multa pelo descumprimento.

Deste modo, cabia à parte autora formular petição no processo anterior para informar ao juízo competente sobre o descumprimento do acordo judicial pela parte ré.

Neste sentido:

TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005214978, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2015)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONTINUIDADE DO ENVIO DE COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005423512, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 06/08/2015)

Deste modo, voto no sentido de EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso interposto.

Sem sucumbência, face ao resultado do julgamento, inteligência do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Sergio Fernando Tweedie Spadoni - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007116403, Comarca de Teutônia: "DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO TEUTONIA - Comarca de Teutônia

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