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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074298985 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074298985_f428e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. produção de provas. cerceamento evidente. decisão desconstituída.

Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de propriedade do executado utilizado para sua moradia e de onde a família retira o seu sustento. Hipótese em que a parte não se desincumbiu de tal ônus provatório porque tal não lhe foi permitido em face do pronto julgamento da questão. Prejuízo evidente na medida em que o pleito foi indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado, a autorizar a desconstituição da decisão e determinação de oportunização de produção de prova.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AUREO MORAES RODRIGUES

AGRAVANTE

SINON DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

AUREO MORAES RODRIGUES interpôs agravo de instrumento em face da decisão (fls. 102/103) proferida nos autos da ação execução movida por SINON DO BRASIL LTDA, que rejeitou a impenhorabilidade alegada, nos seguintes termos:

Vistos e examinados. Passo à análise da suposta impenhorabilidade do imóvel tombado sob a matrícula nº. 6.970, fls. 120-124, perante o Registro de Imóveis de Espumoso, neste Estado. Alega o executado Aureo Moraes Rodrigues que o imóvel objeto de constrição judicial, em virtude de ação de execução que contra ele tramita, é impenhorável, primeiro, por ser bem de família, e, segundo, por ter área menor do que um módulo rural regional, que é de 20 hectares. No entanto, não prevalecem os argumentos tecidos pelo executado. Não há indicação, na matrícula do imóvel, acerca de seu enquadramento como bem de família, tampouco restou comprovada a utilização do imóvel, pelo embargante, para fins de moradia sua e de seus familiares, uma vez que o mero comprovante de pagamento de conta de luz, fl. 165, não se presta a tal fim. Ainda, no que diz com a alegação de ser o imóvel rural impenhorável, tal vedação tem por objetivo proteger as pequenas propriedades, desde que preenchidos, também, demais requisitos, os quais, entretanto, não foram supridos pelas provas colacionadas. Do que se observa do caderno probatório, o bem não é constituído em moradia da família, tampouco se trata de propriedade rural utilizada como única forma de sustento, razão pela qual não encontram amparo as alegações do embargante, acerca da impenhorabilidade do bem. Logo, não se verifica nulidade da constrição havida, por tais motivos. Intimem-se, inclusive o credor hipotecário acerca da constrição havida. Preclusa, voltem para deliberação acerca da hasta pública.

Em suas razões, aponta violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois entre o protocolo da petição e a decisão agravada, transcorreram quase três anos, sem qualquer intimação para produção de provas. Refere ser suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade que o imóvel seja destinado à residência da família, sendo desnecessário demonstrar a inexistência de outros bens de sua propriedade e mesmo o registro como bem de família no Cartório do Registro de Imóveis. Colaciona jurisprudência. Assevera que a parte contrária poderia ter demonstrado a existência de outros imóveis, não sendo possível exigir do agravane prova negativa. Requer o provimento do recurso.

Deferido o efeito suspensivo postulado, foram oferecidas contrarrazões.

O agravante acostou...