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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074298985 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074298985_f428e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. produção de provas. cerceamento evidente. decisão desconstituída.

Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de propriedade do executado utilizado para sua moradia e de onde a família retira o seu sustento. Hipótese em que a parte não se desincumbiu de tal ônus provatório porque tal não lhe foi permitido em face do pronto julgamento da questão. Prejuízo evidente na medida em que o pleito foi indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado, a autorizar a desconstituição da decisão e determinação de oportunização de produção de prova.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AUREO MORAES RODRIGUES

AGRAVANTE

SINON DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

AUREO MORAES RODRIGUES interpôs agravo de instrumento em face da decisão (fls. 102/103) proferida nos autos da ação execução movida por SINON DO BRASIL LTDA, que rejeitou a impenhorabilidade alegada, nos seguintes termos:

Vistos e examinados. Passo à análise da suposta impenhorabilidade do imóvel tombado sob a matrícula nº. 6.970, fls. 120-124, perante o Registro de Imóveis de Espumoso, neste Estado. Alega o executado Aureo Moraes Rodrigues que o imóvel objeto de constrição judicial, em virtude de ação de execução que contra ele tramita, é impenhorável, primeiro, por ser bem de família, e, segundo, por ter área menor do que um módulo rural regional, que é de 20 hectares. No entanto, não prevalecem os argumentos tecidos pelo executado. Não há indicação, na matrícula do imóvel, acerca de seu enquadramento como bem de família, tampouco restou comprovada a utilização do imóvel, pelo embargante, para fins de moradia sua e de seus familiares, uma vez que o mero comprovante de pagamento de conta de luz, fl. 165, não se presta a tal fim. Ainda, no que diz com a alegação de ser o imóvel rural impenhorável, tal vedação tem por objetivo proteger as pequenas propriedades, desde que preenchidos, também, demais requisitos, os quais, entretanto, não foram supridos pelas provas colacionadas. Do que se observa do caderno probatório, o bem não é constituído em moradia da família, tampouco se trata de propriedade rural utilizada como única forma de sustento, razão pela qual não encontram amparo as alegações do embargante, acerca da impenhorabilidade do bem. Logo, não se verifica nulidade da constrição havida, por tais motivos. Intimem-se, inclusive o credor hipotecário acerca da constrição havida. Preclusa, voltem para deliberação acerca da hasta pública.

Em suas razões, aponta violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois entre o protocolo da petição e a decisão agravada, transcorreram quase três anos, sem qualquer intimação para produção de provas. Refere ser suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade que o imóvel seja destinado à residência da família, sendo desnecessário demonstrar a inexistência de outros bens de sua propriedade e mesmo o registro como bem de família no Cartório do Registro de Imóveis. Colaciona jurisprudência. Assevera que a parte contrária poderia ter demonstrado a existência de outros imóveis, não sendo possível exigir do agravane prova negativa. Requer o provimento do recurso.

Deferido o efeito suspensivo postulado, foram oferecidas contrarrazões.

O agravante acostou novos documentos, dos quais foi dado vista à parte adversa.

A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Pretende a parte agravante a reforma da decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade alegada.

No caso, o ora agravante ingressou com incidente de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 6.970 do Registro de Imóveis de Espumoso, por ser o único de sua propriedade, onde se encontra a residência familiar e por se tratar de área inferior a um módulo rural regional.

A impenhorabilidade do imóvel em questão está embasada na condição de bem de família e de pequena propriedade rural.

O art. 1º da Lei nº 8.009/90 define bem de família:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Já o art. 5º da legislação supra considera como bem de família o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente:

Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

E o art. 649, VIII, do CPC/73, define como bens absolutamente impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

O art. , § 2º, da Lei 8.009/90, diz que:

§ 2º - Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal estabelece:

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Por fim, o art. 4º da Lei 8.629/1993 considera pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapasse quatro módulos fiscais:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

(...)

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

Pois bem.

A nova documentação apresentada limita-se a comprovar ser o imóvel o único de propriedade do agravante, mas não há prova de que se trata da residência familiar, tampouco que seja trabalhada pela família, retirando o seu sustento.

E é exatamente aí que reside a possibilidade de ser acatado o recurso interposto.

É que deveria ter sido permitida ao agravante a produção de outras provas para tentar demonstrar a sua alegação e isso lhe foi sonegado.

Com efeito, tendo o agravante peticionado ainda no ano de 2014 (cópia de fls. 71/77) foi apreciado o pleito de forma direta, sem oportunização para a produção de provas, no início de 2017 (cópia de fls. 85/86). Mas houve requerimento de produção de prova documental e oral, de modo que a decisão que afasta a alegação de impenhorabilidade sob o argumento da não comprovação do que restou afirmado se mostra contaminada pelo evidente cerceamento de defesa na medida em que não foi aberta a oportunidade processual para que o agravante tentasse produzir a prova que diz ter.

Sendo este o quadro, outra não é a solução senão de de desconstituir a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância a abertura de instrução para exame das provas pretendidas pela parte agravante.

Voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para desconstituir a decisão e determinar ao juízo de origem para que oportunize ao agravante a produção de prova

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074298985, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: