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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075296392 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075296392_123a3.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70075296392 (Nº CNJ: 0293754-12.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS . PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno

Primeira Câmara Cível

Nº 70075296392 (Nº CNJ: 0293754-12.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

JOSé CARLOS CÂMARA MENA BARRETO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Luiz Grassi Beck e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresenta agravo interno em face da decisão que julgou inadmissível o AgIn 70 074 974 239 interposto contra JOSÉ CARLOS CÂMARA MENA BARRETO, porquanto não foi observado o princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados nos autos eletrônicos, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Inicialmente, afirma a impossibilidade julgamento liminar, invocando os arts. 1.017 c/c 932, parágrafo único, do CPC. Ressalta que “já havia identificado as peças obrigatórias, indicando as páginas em que cada uma se encontrava, sendo que as outras cópias serviam apenas para auxiliar a melhor compreensão do processo. Mesmo assim, identificou onde se encontrava a sentença, o acórdão que julgou a apelação e o trânsito em julgado” (fl. 5). Assim, pede o provimento.

Recurso respondido (fls. 18-20).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Considerando que em autos eletrônicos é imprescindível o agravante identificar o conteúdo material de todos os arquivos anexados; e considerando o agravante não cumprir tal princípio, foi-lhe concedida oportunidade de sanar o vício (CPC, art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único).

No entanto, o agravante apenas juntou uma petição e, conforme referido na decisão agravada, a identificação feita na própria petição não substitui o dever de fazê-lo em relação aos arquivos, motivo por que foi negado trânsito ao recurso por inadmissibilidade (CPC, art. 932, parágrafo único).

Com efeito, a inconformidade não merece acolhida, e para tanto evidencio três pontos: (1) princípio da identificação do teor material dos arquivos nos autos eletrônicos; (2) julgamento monocrático; e (3) caso sub judice.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 – na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo – e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz:

Art. 6º – Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

I – o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – o correto encaminhamento da petição;

III – a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

IV – o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

V – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

VI – a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no “portal do processo eletrônico” (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

VII - o acompanhamento do processo.

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

A redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: “A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação.

Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex-art. 283).

Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX).

A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida não passa de propaganda enganosa.

Todos sabem: o que torna a justiça morosa não é a locomoção física do processo ou o tempo necessário para serem cumpridas as determinações judiciais, mas o tempo que ele fica aguardando pauta de audiência e a prática dos atos judiciais (CPC/2015, art. 203, ex-art. 162). Todos sabem também que isso acontece em razão do volume excessivo, o que informa grande explosão de litigiosidade social, bem assim em razão das excessivas possibilidades recursais: discussões, rediscussões, discussões de rediscussões, levando o término quase às calendas gregas.

Importante, no que se refere ao volume excessivo, a divulgação do Conselho Nacional de Justiça, em 2014, relativo a 2013, sob o título Justiça em Números. O país, então com aproximadamente 200 milhões de habitantes, estava com 95 milhões de processos, dos quais 74 milhões (= 78%) tramitando na Justiça Estadual. Se considerarmos que em cada um existem pelo menos duas pessoas envolvidas, e ressalvado os milhões ajuizados contra a mesma pessoa (Poder Público), pode-se dizer que bem mais da metade da população brasileira está envolvida com o Judiciário.

Isso por um lado. Por outro, 16 mil era o número de magistrados no Brasil, portanto, em média 6 mil processos para cada um. Imagine-se as várias intervenções judiciais em cada processo e as quase infinitas possibilidades recursais, as quais, ao invés do apregoado, em mais uma propaganda enganosa, continuam com o CPC/2015. Eis, pois, uma das grandes causas – senão a principal – da justiça morosa.

Por isso, considerando que o processo eletrônico não multiplica o número de julgadores nem instaura o modo eletrônico de julgar, nada resolve em termos de celeridade. Ao contrário, ao julgador é muito, muito mais difícil, senão impossível, examinar as provas no respectivo ambiente. Na atual situação, este julgador, grosso modo, vem consumindo tempo dez vezes superior para a busca de informações, anotações porque não se dispõe de quatro ou cinco telas para deixar documentos e arrazoados visualmente disponíveis.

Ainda, o sistema não permite a colagem, é dizer, se o julgador quiser reproduzir alguma decisão, algum arrazoado, algum documento constante dos arquivos anexados é obrigado a digitar! Isso é tão moderno quanto a máquina de escrever. E como o julgador – repito – não dispõe de quatro ou cinco telas, onde possa ver concomitante vários documentos ou arrazoados para fazer exames, comparações e tirar conclusões, e até para digitar, fica materialmente impossibilitado de bem exercer a jurisdição.

Quer dizer, em termos de celeridade, os autos eletrônicos são um tiro pela culatra.

Herbert Marshall McLuhan, filósofo canadense (1911-1980), em Galáxia de Guttenberg (1962) e em Os Meios de Comunicação como Extensão do Homem (1964), anteviu, no albor das comunicações por satélite, a Aldeia Global, que se tornou realidade com a respectiva massificação, formando-se o cidadão global, o cidadão internacional, decretando-se o fim da geografia e início da sociedade global, enfim, a existência da Pátria Terra. É consenso de que ele anteviu a própria Internet quase trinta anos antes de seu surgimento.

Pois, no ambiente dos autos eletrônicos, já vivemos a época da precarização da jurisdição, a qual – como o albor da Aldeia Global – vem a ser o albor do fim do ato de julgar, e por decorrência a Advocacia e o Judiciário passam a ser a “bola da vez”. Logo mais, bastará alimentar com alguns dados um “ente eletrônico” e ele dirá qual a “solução” de forma instantânea e irrecorrível.

De qualquer sorte, e retornando à realidade do modelo atual dos autos eletrônicos, para que sejam possíveis em termos mínimos é imprescindível o cumprimento rigoroso das formalidades na sua composição. E nem falo da baixa qualidade da imagem de muitos documentos, tornando impossível a leitura, e por isso considerados inexistentes por inacessibilidade do conteúdo, como já acontece com as fotocópias borrões nos autos físicos.

Por fim, oportuno salientar que o princípio da identificação material dos documentos não passou a existir com os autos eletrônicos. Já existia no art. 300 do CPC/1973 pelo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados, e continua a existir pelo art. 336 do CPC/2015, como contraponto da obrigação de o julgador fundamentar e indicar a prova nos autos (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131).

A diferença está em que, enquanto nos autos físicos vinha sendo cumprido de modo bastante genérico, nos eletrônicos é requisito imprescindível. É necessário identificar o conteúdo material de todos os arquivos, tanto das peças obrigatórias quanto das facultativas reputadas úteis pelo recorrente, até porque, não lhe fossem úteis não as anexaria.

A não ser assim, a outra parte e o julgador ficam sujeitos a uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades – qual seja abrir todos os arquivos, um a um –, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo “fls. 50 a 60 dos autos originários”, “outros documentos”, “cópia inteiro dos autos originários”, não cumprem o requisito da identificação do teor material dos arquivos, princípio esse que, por óbvio, não está previsto no CPC, mas na legislação especial, consoante acima demonstrado.

Assim como nos autos físicos a indicação dos documentos é feita mediante numeração e/ou indicação das folhas, nos eletrônicos ocorre mediante a anexação de arquivo individual para cada documento com a indicação do teor material, e será muito melhor se houver numeração tal como os documentos nos autos físicos. Então, exemplificando, o julgador, inclusive para orientar as partes, em vez de dizer “Doc. 10” ou “fls. 100”, dirá “Arq. 10”, o qual contém, digamos, prova ou circunstância citada na decisão.

2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. No que tange à instrução do agravo de instrumento, diz o § 3º do art. 1.017 do CPC: “Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” E diz o mencionado parágrafo único: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Há duas hipóteses em que, antes de decidir, o relator deve conceder ao agravante o prazo de cinco dias para os devidos fins: (a) inadmissibilidade do recurso; e (b) documentação exigível incompleta.

2.1 – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Envolve o chamado juízo de admissibilidade, o qual se situa no campo das questões preliminares. Por isso, são usadas as expressões conhecer e não conhecer quando o recurso falece em tais questões, e os verbos prover e desprover quando é examinado o mérito.

Seguindo os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 5ª ed., 1981, 3º Vol., p. 85, item 765, a admissibilidade dos recursos está subordinada a requisitos ou pressupostos, uns objetivos (dizem respeito ao recurso em si mesmo), e outros subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente). Considerando também outros doutrinadores, os requisitos subjetivos são os seguintes: (a) legitimidade para recorrer; e (b) interesse para recorrer. Já subjetivos são os seguintes: (a) recorribilidade; (b) tempestividade; (c) propriedade do recurso; (d) preparo quando exigível; e (e) regularidade formal.

2.2 – DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL INCOMPLETA. Diz respeito ao requisito da regularidade formal para que o recurso possa ser admitido ou conhecido.

O juiz pode exigir documento obrigatório; o que é facultativo juntar ou não corre por conta e risco da parte. Não há dúvida, pois, de que a possibilidade de ordenar seja “complementada a documentação exigível” (parágrafo único do art. 932) se refere aos documentos obrigatórios, isto é, aos arrolados no inciso I do art. 1.017, ex-inciso I do art. 525, os quais no juízo de admissibilidade dizem respeito à regularidade formal ou perfeição formal.

Portanto, descabe ao relator conceder prazo para o agravante juntar documentos facultativos que possam influenciar total ou parcialmente no exame do mérito. Isso implica assessorá-lo a respeito a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito (CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial (CPC/2015, art. 141, ex-art. 128).

De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado (CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante (CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Assim, e considerando que os incisos IV e V do art. 932 falam em “negar provimento” e “dar provimento”, vale dizer, hipóteses em que o relator julga o mérito do recurso, tem-se que o parágrafo único ao falar em inadmissibilidade prevê nova hipótese de decisão monocrática, a qual abrange os casos de não conhecimento ou de inadmissibilidade do recurso.

3. CASO SUB JUDICE. À parte agravante foi dada a oportunidade de identificar o teor material de cada arquivo anexado aos autos eletrônicos, porém, não cumpriu, consoante bem esclarecido na decisão vergastada. Repetiu o vício.

Consequentemente, o recurso não cumpre requisito imprescindível quanto à regularidade formal, que é hipótese de não conhecimento ou de inadmissibilidade.

Ficando-se na questão processual do não conhecimento ou inadmissibilidade, todas as demais questões argüidas no recurso ficam prejudicadas.

4. DISPOSITIVO. Nesses termos, desprovejo.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Interno nº 70075296392, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515465920/agravo-agv-70075296392-rs/inteiro-teor-515465953