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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075174185 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075174185_f75a6.doc
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IDA

Nº 70075174185 (Nº CNJ: 0281533-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

2. Embora reconhecida a inscrição indevida e a inexistência da dívida, sendo procedente a ação de declaração, o dever de indenizar resta fulminado. Demonstrado nos autos que, à época da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, aquela já possuía outra restrição, cuja alegada ilegalidade não restou demonstrada ao tempo do processamento da demanda.

3. Assim, não há falar em mácula do seu nome, haja vista que este já se encontrava abalado pelo registro anterior. Dano moral inocorrente. Entendimento da Súmula 385 do STJ. Sentença mantida.

4. Verba honorária majorada, tendo em vista os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075174185 (Nº CNJ: 0281533-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Viamão

GLENDA DESIREE MAIA DE FRAGA

APELANTE

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por GLENDA DESIREE MAIA DE FRAGA contra a sentença das fls. 83-84, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c reparação de danos morais ajuizada em desfavor de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para declarar inexistente o débito, com base do artigo 487, I e II do CPC, devendo a ré proceder à baixa da restrição negativa constante na fl. 22.

Dada a sucumbência mínima da autora em relação à pretensão indenizatória e porque não houve pretensão resistida da ré quanto ao pedido declaratório, condeno a demandante nas custas e honorários ao patrono da demandada, esses fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido. Suspensa a exigibilidade da autora face à gratuidade da justiça concedida na fl. 23.

Em suas razões (fls. 87-95), o autor relata os fatos e sustenta que a outra restrição que possui não afasta o direito de ser indenizada pelo dano moral sofrido. Sustenta que descabe a aplicação da Súmula 385, do STJ, por se tratar de dano moral in re ipsa, e porque decorre também do ilícito levado a efeito pela parte apelada. Arrola jurisprudência. Anexa cópia das informações processuais referente às demandas ajuizadas contra as demais anotações. Discorre sobre a quantificação do dano moral, e pede que sejam majorados os honorários. Pede o provimento.

Ausente contrarrazões (fl. 96), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e o autor litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 22), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

Vistos.

Glenda Desirée Maia de Fraga ingressou com uma ação indenizatória contra Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Referiu que seu crédito não foi aprovado porque seu nome estaria negativado por conta de uma suposta dívida que teria com a ré. Rogou pela procedência da ação com a declaração de inexigibilidade da dívida e anulação da restrição negativa de crédito, assim como indenização a título de dano moral. Postulou liminar para exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito. Pediu a gratuidade da justiça e juntou documentos.

Deferida AJG na fl. 23; a liminar foi indeferida.

Citada, a ré contestou nas fls. 30/42. Refutou a ocorrência de fraude no ajuste, afirmando que a parte autora contraiu obrigação junto à ré e o não pagamento ensejou a negativação do seu nome. Disse que a procedência somente deverá recair quanto ao pedido declaratório de inexistência de dívida, insurgindo-se contra a pretensão extrapatrimonial. Juntou documentos.

Replicou a autora.

Instadas sobre a produção de provas, a parte autora se manifestou, mas nada postulou a respeito.

Sobreveio sentença de parcial procedência desafiando recurso pela parte autora, somente.

Atinente à questão de fundo, incumbe à ré a demonstração da contratação que deu origem ao débito objeto da inscrição, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, sequer minimamente.

E reconhecida ausência de contratação e irregularidade dos débitos e inscrições, a ré não promoveu recurso, razão pela qual a ilegalidade da dívida resta superada.

No mote:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente. Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu na Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70069385185, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se à lide as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição dos recursos. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a contratação do financiamento pelo autor e a origem do débito que motivou a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aqui, diga-se que no contrato juntado, a assinatura aposta é diferente daquela constante na procuração outorgada e na declaração de pobreza. Aliás, o ônus de demonstrar que a assinatura existente no contrato era do autor pertencia à demandada, na forma dos arts. 333, II, e 389, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada. Manutenção do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. IV. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao...