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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075174185 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075174185 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075174185_f75a6.doc
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Inteiro Teor

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IDA

Nº 70075174185 (Nº CNJ: 0281533-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

2. Embora reconhecida a inscrição indevida e a inexistência da dívida, sendo procedente a ação de declaração, o dever de indenizar resta fulminado. Demonstrado nos autos que, à época da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, aquela já possuía outra restrição, cuja alegada ilegalidade não restou demonstrada ao tempo do processamento da demanda.

3. Assim, não há falar em mácula do seu nome, haja vista que este já se encontrava abalado pelo registro anterior. Dano moral inocorrente. Entendimento da Súmula 385 do STJ. Sentença mantida.

4. Verba honorária majorada, tendo em vista os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075174185 (Nº CNJ: 0281533-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Viamão

GLENDA DESIREE MAIA DE FRAGA

APELANTE

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por GLENDA DESIREE MAIA DE FRAGA contra a sentença das fls. 83-84, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c reparação de danos morais ajuizada em desfavor de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para declarar inexistente o débito, com base do artigo 487, I e II do CPC, devendo a ré proceder à baixa da restrição negativa constante na fl. 22.

Dada a sucumbência mínima da autora em relação à pretensão indenizatória e porque não houve pretensão resistida da ré quanto ao pedido declaratório, condeno a demandante nas custas e honorários ao patrono da demandada, esses fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido. Suspensa a exigibilidade da autora face à gratuidade da justiça concedida na fl. 23.

Em suas razões (fls. 87-95), o autor relata os fatos e sustenta que a outra restrição que possui não afasta o direito de ser indenizada pelo dano moral sofrido. Sustenta que descabe a aplicação da Súmula 385, do STJ, por se tratar de dano moral in re ipsa, e porque decorre também do ilícito levado a efeito pela parte apelada. Arrola jurisprudência. Anexa cópia das informações processuais referente às demandas ajuizadas contra as demais anotações. Discorre sobre a quantificação do dano moral, e pede que sejam majorados os honorários. Pede o provimento.

Ausente contrarrazões (fl. 96), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e o autor litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 22), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

Vistos.

Glenda Desirée Maia de Fraga ingressou com uma ação indenizatória contra Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Referiu que seu crédito não foi aprovado porque seu nome estaria negativado por conta de uma suposta dívida que teria com a ré. Rogou pela procedência da ação com a declaração de inexigibilidade da dívida e anulação da restrição negativa de crédito, assim como indenização a título de dano moral. Postulou liminar para exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito. Pediu a gratuidade da justiça e juntou documentos.

Deferida AJG na fl. 23; a liminar foi indeferida.

Citada, a ré contestou nas fls. 30/42. Refutou a ocorrência de fraude no ajuste, afirmando que a parte autora contraiu obrigação junto à ré e o não pagamento ensejou a negativação do seu nome. Disse que a procedência somente deverá recair quanto ao pedido declaratório de inexistência de dívida, insurgindo-se contra a pretensão extrapatrimonial. Juntou documentos.

Replicou a autora.

Instadas sobre a produção de provas, a parte autora se manifestou, mas nada postulou a respeito.

Sobreveio sentença de parcial procedência desafiando recurso pela parte autora, somente.

Atinente à questão de fundo, incumbe à ré a demonstração da contratação que deu origem ao débito objeto da inscrição, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, sequer minimamente.

E reconhecida ausência de contratação e irregularidade dos débitos e inscrições, a ré não promoveu recurso, razão pela qual a ilegalidade da dívida resta superada.

No mote:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente. Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu na Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70069385185, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se à lide as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição dos recursos. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a contratação do financiamento pelo autor e a origem do débito que motivou a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aqui, diga-se que no contrato juntado, a assinatura aposta é diferente daquela constante na procuração outorgada e na declaração de pobreza. Aliás, o ônus de demonstrar que a assinatura existente no contrato era do autor pertencia à demandada, na forma dos arts. 333, II, e 389, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada. Manutenção do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. IV. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês, contam-se do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ, como preconizado na sentença. Falta de interesse recursal. Recurso adesivo não conhecido, no ponto. V. No que concerne aos honorários advocatícios, devem ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação, em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC/1973, e porque não houve produção de provas em audiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066567389, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/06/2016)

Contudo, inexiste o dever de indenizar.

Isso porque, muito embora a parte autora tenha demonstrado a inexistência do débito, existem outras como se observa da certidão da fl. 222 que indicam anotações anteriores ao débito objeto da controvérsia.

Destarte, havendo prévia inscrição legítima em desfavor da parte autora, cuja ilegalidade não logrou demonstrar durante o processamento da demanda, porquanto sequer informou a existência de outras demandas questionando os apontamentos, não há falar em restrição de crédito e, por conseguinte, em dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, a atual jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 754.387/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO.

1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida.

2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)

E desta Corte:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, DO STJ. APLICABILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS CREDORES QUE EFETIVARAM INSCRIÇÕES IRREGULARES. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição do autor em órgão de proteção ao crédito. A imagem de tela de computador, que integra o corpo da contestação, não se presta como prova documental. III. Todavia, diante da existência de inscrições anteriores ao registro em questão, não prospera o pleito de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385, do STJ, a qual também se aplica nas ações ajuizadas contra os credores que efetivaram eventuais inscrições irregulares. Atual entendimento do egrégio STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066609389, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/03/2016)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição legítima. Exclusão da anotação. Cabimento. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e consequente do dever de indenizar. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70068090448, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/03/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na presença de registro antecedente àquele impugnado, descabe a concessão de dano moral. Aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. 2. "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento -"quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular" - REsp 1429279/MG. 3. Honorários advocatícios que observam os parâmetros estabelecidos para sua fixação. Valor mantido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068171396, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2016)

No tocante aos honorários advocatícios, é certo que a atividade do profissional de direito não pode ser aviltada, com a fixação de verba honorária insignificante. Contudo, não pode passar incólume o fato de que a matéria em análise é diuturnamente discutida no Poder Judiciário.

Em assim sendo, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em R$ 900,00 (novecentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com a variação do IGP-M, a partir da data deste julgamento.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para majorar a verba honorária devida ao patrono da parte autora, mantida, no mais, a r. sentença.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075174185, Comarca de Viamão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES

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