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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075174185 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075174185 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075174185_f75a6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.
2. Embora reconhecida a inscrição indevida e a inexistência da dívida, sendo procedente a ação de declaração, o dever de indenizar resta fulminado. Demonstrado nos autos que, à época da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, aquela já possuía outra restrição, cuja alegada ilegalidade não restou demonstrada ao tempo do processamento da demanda.
3. Assim, não há falar em mácula do seu nome, haja vista que este já se encontrava abalado pelo registro anterior. Dano moral inocorrente. Entendimento da Súmula 385 do STJ. Sentença mantida.
4. Verba honorária majorada, tendo em vista os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075174185, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515464664/apelacao-civel-ac-70075174185-rs