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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075380618 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    IDA

    Nº 70075380618 (Nº CNJ: 0302176-73.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. plano de saúde. AÇÃO ordinária. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS.

    1. Tendo em vista a ausência de sucumbência, porque improcedente a demanda, carece de interesse recursal o ora apelante.

    2. Ademais, revelam-se absolutamente dissociadas as razões do apelo da fundamentação que embasou o decisum.

    3. Petição recursal inepta, de acordo com o disposto pelo artigo 1.010, incisos II e III, do CPC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Apelação Cível

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70075380618 (Nº CNJ: 0302176-73.2017.8.21.7000)

    Comarca de Caxias do Sul

    PRO SALUTE - SERVICOS PARA A SAÚDE LTDA

    APELANTE

    RAIMUNDO BRAND

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se de apelação cível interposta por PRÓ SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA. contra sentença das fls. 59-61, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por RAIMUNDO BRAND, nos seguintes termos:

    Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da demandada, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 85, §§ 8º e 16, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

    Em suas razões (fls. 65-70), a ré relata os fatos e sustenta ausência de abusividade do reajuste aplicado em decorrência da cláusula que estabelece a variação da mensalidade em decorrência do aumento da faixa etária. Salienta a nova orientação do STJ e arrola jurisprudência. Menciona que não é devida repetição de valores, porque não houve cobrança indevida ou pagamento por erro. Pede o provimento.

    Com as contrarrazões do autor (fls. 76-78), vieram os autos conclusos para apreciação.

    Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Eminentes Colegas.

    Deixo de conhecer do recurso.

    A parte ré, em suas razões recursais, assevera ausência de abusividade na cláusula que estabelece o reajuste etário, bem como refere ser descabida a repetição de valores.

    Por seu turno, a sentença julgou improcedente o feito, considerando que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

    Nesse contexto, evidenciada a falta de interesse recursal, haja vista o julgamento de improcedência da demanda, ausente decaimento da parte ré a justificar a interposição do recurso.

    No ponto, a jurisprudência deste TJRS:

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTÁGIO. FDRH. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FUNDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.995/RS. Ausência de interesse recursal. Dos autos, denota-se a prolação da sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a observância do prazo prescricional de cinco anos, e a condenação da Fundação ré, no pagamento dos horários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, e nas despesas processuais. De outro lado, o recurso de apelação da FDRH, com vistas a incidência da prescrição qüinqüenal, e isenção das custas processuais. Nesse contexto, evidenciada a falta de interesse recursal, haja vista a correspondência entre o pedido do recorrente e o provimento judicial atacado, não merece trânsito o recurso. Da prescrição Consoante o julgamento do REsp nº 1.348.995/RS, interposto pela parte autora, incide na espécie a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. Apelação da Fundação não conhecida. Recurso da parte autora provido. (Apelação Cível Nº 70075025841, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/09/2017)

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO DEPÓSITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. IMÓVEL DIVISÍVEL. EXEGESE DO ART. 87 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não conhecimento do recurso na parte em que trata do valor do depósito, por ausência de interesse recursal, considerando que na sentença restou superada tal questão em vista da ausência de impugnação pelos réus. II. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, conforme direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil. No caso em exame, conforme prova documental, testemunhal e auto de verificação, o imóvel é divisível nos termos do disposto no art. 87 do Código Civil. Assim, não há direito de preferência a ser exercido, impondo-se a manutenção do julgamento de improcedência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073880874, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Li...