Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075216903 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    IDA

    Nº 70075216903 (Nº CNJ: 0285805-34.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

    2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

    3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

    4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    Embargos de Declaração

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70075216903 (Nº CNJ: 0285805-34.2017.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

    EMBARGANTE

    ANA LUCIA PECHMANN E OUTROS

    EMBARGADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, contra o acórdão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença movida em desfavor de ANA LÚCIA PECHMANN e OUTROS, deu parcial provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

    A parte embargante, em suas razões (fls. 04-08) sustenta que o acórdão embargado ao não admitir os descontos a título de custeio, além de descumprir decisão transitada em julgado, gera o enriquecimento indevido da parte adversa. Aponta que os honorários estão em desalinho à Súmula n. 111, do STJ, porquanto determinados incidir a partir do acórdão. Discorrendo sobre os pontos, prequestiona dispositivos legais (artigos 467, 468 e 174, do CPC/73 (artigos 502 e seguintes, do CPC/2015), art. , XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 884 e seguintes, do CCB). Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões.

    Intimada (fls. 25-26), a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 31-37).

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

    O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as h...