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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075216903 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70075216903_24474.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70075216903 (Nº CNJ: 0285805-34.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70075216903 (Nº CNJ: 0285805-34.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

EMBARGANTE

ANA LUCIA PECHMANN E OUTROS

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, contra o acórdão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença movida em desfavor de ANA LÚCIA PECHMANN e OUTROS, deu parcial provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

A parte embargante, em suas razões (fls. 04-08) sustenta que o acórdão embargado ao não admitir os descontos a título de custeio, além de descumprir decisão transitada em julgado, gera o enriquecimento indevido da parte adversa. Aponta que os honorários estão em desalinho à Súmula n. 111, do STJ, porquanto determinados incidir a partir do acórdão. Discorrendo sobre os pontos, prequestiona dispositivos legais (artigos 467, 468 e 174, do CPC/73 (artigos 502 e seguintes, do CPC/2015), art. , XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 884 e seguintes, do CCB). Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões.

Intimada (fls. 25-26), a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 31-37).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as h...