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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075300004 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075300004_8cc7e.doc
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IDA

Nº 70075300004 (Nº CNJ: 0294115-29.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 373, II, do NCPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova de efetiva contratação a ensejar a cobrança.

2. Embora reconhecida a inscrição indevida e a inexistência da dívida, sendo procedente a ação de declaração, o dever de indenizar resta fulminado. Demonstrado nos autos que, à época da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, aquela já possuía outras restrições, cuja alegada ilegalidade não restou demonstrada.

3. Assim, não há falar em mácula do seu nome, haja vista que este já se encontrava abalado pelo registro anterior. Dano moral inocorrente. Entendimento da Súmula 385 do STJ. Sentença mantida.

4. Sucumbência recursal devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075300004 (Nº CNJ: 0294115-29.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIEL FERNANDES D AVILA

APELANTE

CLARO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por DANIEL FERNANDES D AVILA contra sentença das fls. 53-55, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c reparação de danos morais ajuizada em desfavor de CLARO S/A, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento dos cadastros negativos atinente aos débitos nos valores de R$ 834,42 e R$ 160,92, vide fls. 12 e 14.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes a partilharem em 50% as custas processuais. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade por parte do autor em face da AJG deferida.

Em suas razões (fls. 57-67), o autor relata os fatos e sustenta que em não havendo prova da dívida, é devida a indenização. Registra que não se aplica a súmula porque possuía registros anteriores, mas não concomitantes aos ora discutidos. Colaciona jurisprudência, e pede o provimento.

Com as contrarrazões pela demandada (fls. 62-72), vieram os autos conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e o autor litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 53), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da magistrada Dra. Fabiana dos Santos Kaspary, vertido nos seguintes termos:

DANIEL FERNANDES D AVILA , qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CLARO S/A. Disse que foi surpreendido com negativa de crédito, uma vez que seu nome estava cadastrado no rol dos maus pagadores. Gizou que foi a ré quem realizou o registro; todavia, jamais contratou qualquer serviço com a demandada. Insurgiu-se contra o cadastro. Sustentou que contatou com a ré, obtendo somente a informação de que se tratava de utilização de um modem na modalidade 3G. Suscitou indenização por danos morais. Postulou, em tutela, o cancelamento dos cadastros negativos nos valores de R$ 834,42 datado de fevereiro de 2012 e R$ 160,92 datado de março de 2013. Requereu a procedência da demanda com a consequente anulação dos registros, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu AJG. Juntou documentos.

Foi determinado que o autor emendasse a inicial. Sobreveio emenda.

Foi deferida a AJG; entretanto, indeferida a tutela.

Citada, a ré contestou. Disse que o autor foi seu cliente, mas ficou com débito em aberto. Sustentou que há uma análise cautelosa da documentação no momento da contratação, para evitar eventual fraude. Insurgiu-se em face da pretensão à indenização por danos morais. Requereu o julgamento de improcedência da demanda. Anexou documentos.

Houve réplica.

Instados sobre a produção de provas, nada requereram.

Foi oficiado ao SERASA e a CDL POA. Sobreveio respostas aos ofícios.

A parte ré manifestou-se.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Segue fundamentação.

Sobreveio sentença de parcial procedência desafiando recurso pelo autor, somente.

Atinente à questão de fundo, incumbe à ré a demonstração da contratação que deu origem ao débito objeto da inscrição, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, sequer minimamente.

E reconhecida ausência de contratação e irregularidade dos débitos e inscrições, a ré não promoveu recurso, razão pela qual a ilegalidade da dívida resta superada.

No mote:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente. Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu na Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70069385185, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se à lide as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição dos recursos. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a contratação do financiamento pelo autor e a origem do débito que motivou a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aqui, diga-se que no contrato juntado, a assinatura aposta é diferente daquela constante na procuração outorgada e na declaração de pobreza. Aliás, o ônus de demonstrar que a assinatura existente no contrato era do autor pertencia à demandada, na forma dos arts. 333, II, e 389, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada. Manutenção do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados ...