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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075300004 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075300004 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075300004_8cc7e.doc
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Inteiro Teor

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IDA

Nº 70075300004 (Nº CNJ: 0294115-29.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 373, II, do NCPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova de efetiva contratação a ensejar a cobrança.

2. Embora reconhecida a inscrição indevida e a inexistência da dívida, sendo procedente a ação de declaração, o dever de indenizar resta fulminado. Demonstrado nos autos que, à época da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, aquela já possuía outras restrições, cuja alegada ilegalidade não restou demonstrada.

3. Assim, não há falar em mácula do seu nome, haja vista que este já se encontrava abalado pelo registro anterior. Dano moral inocorrente. Entendimento da Súmula 385 do STJ. Sentença mantida.

4. Sucumbência recursal devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075300004 (Nº CNJ: 0294115-29.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIEL FERNANDES D AVILA

APELANTE

CLARO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por DANIEL FERNANDES D AVILA contra sentença das fls. 53-55, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c reparação de danos morais ajuizada em desfavor de CLARO S/A, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento dos cadastros negativos atinente aos débitos nos valores de R$ 834,42 e R$ 160,92, vide fls. 12 e 14.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes a partilharem em 50% as custas processuais. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade por parte do autor em face da AJG deferida.

Em suas razões (fls. 57-67), o autor relata os fatos e sustenta que em não havendo prova da dívida, é devida a indenização. Registra que não se aplica a súmula porque possuía registros anteriores, mas não concomitantes aos ora discutidos. Colaciona jurisprudência, e pede o provimento.

Com as contrarrazões pela demandada (fls. 62-72), vieram os autos conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e o autor litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 53), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da magistrada Dra. Fabiana dos Santos Kaspary, vertido nos seguintes termos:

DANIEL FERNANDES D AVILA , qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CLARO S/A. Disse que foi surpreendido com negativa de crédito, uma vez que seu nome estava cadastrado no rol dos maus pagadores. Gizou que foi a ré quem realizou o registro; todavia, jamais contratou qualquer serviço com a demandada. Insurgiu-se contra o cadastro. Sustentou que contatou com a ré, obtendo somente a informação de que se tratava de utilização de um modem na modalidade 3G. Suscitou indenização por danos morais. Postulou, em tutela, o cancelamento dos cadastros negativos nos valores de R$ 834,42 datado de fevereiro de 2012 e R$ 160,92 datado de março de 2013. Requereu a procedência da demanda com a consequente anulação dos registros, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu AJG. Juntou documentos.

Foi determinado que o autor emendasse a inicial. Sobreveio emenda.

Foi deferida a AJG; entretanto, indeferida a tutela.

Citada, a ré contestou. Disse que o autor foi seu cliente, mas ficou com débito em aberto. Sustentou que há uma análise cautelosa da documentação no momento da contratação, para evitar eventual fraude. Insurgiu-se em face da pretensão à indenização por danos morais. Requereu o julgamento de improcedência da demanda. Anexou documentos.

Houve réplica.

Instados sobre a produção de provas, nada requereram.

Foi oficiado ao SERASA e a CDL POA. Sobreveio respostas aos ofícios.

A parte ré manifestou-se.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Segue fundamentação.

Sobreveio sentença de parcial procedência desafiando recurso pelo autor, somente.

Atinente à questão de fundo, incumbe à ré a demonstração da contratação que deu origem ao débito objeto da inscrição, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, sequer minimamente.

E reconhecida ausência de contratação e irregularidade dos débitos e inscrições, a ré não promoveu recurso, razão pela qual a ilegalidade da dívida resta superada.

No mote:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente. Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu na Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70069385185, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se à lide as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição dos recursos. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a contratação do financiamento pelo autor e a origem do débito que motivou a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aqui, diga-se que no contrato juntado, a assinatura aposta é diferente daquela constante na procuração outorgada e na declaração de pobreza. Aliás, o ônus de demonstrar que a assinatura existente no contrato era do autor pertencia à demandada, na forma dos arts. 333, II, e 389, II, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada. Manutenção do quantum indenizatório, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. IV. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês, contam-se do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ, como preconizado na sentença. Falta de interesse recursal. Recurso adesivo não conhecido, no ponto. V. No que concerne aos honorários advocatícios, devem ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação, em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC/1973, e porque não houve produção de provas em audiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066567389, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/06/2016)

Contudo, inexiste o dever de indenizar.

Isso porque, muito embora a parte autora tenha demonstrado a inexistência dos débitos, existem outras inscrições como se observa das certidões das fls. 46-48 que indicam diversas anotações anteriores ao débito objeto da controvérsia.

Ademais disso, cumpre registrar que a parte autora nada refere na inicial sobre eventual ilegalidade do outro cadastro.

Destarte, havendo prévia inscrição legítima em desfavor da parte autora, cuja ilegalidade não logrou demonstrar durante o processamento da demanda, não há falar em restrição de crédito e, por conseguinte, em dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, a atual jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 754.387/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO.

1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida.

2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)

E desta Corte:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, DO STJ. APLICABILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS CREDORES QUE EFETIVARAM INSCRIÇÕES IRREGULARES. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição do autor em órgão de proteção ao crédito. A imagem de tela de computador, que integra o corpo da contestação, não se presta como prova documental. III. Todavia, diante da existência de inscrições anteriores ao registro em questão, não prospera o pleito de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385, do STJ, a qual também se aplica nas ações ajuizadas contra os credores que efetivaram eventuais inscrições irregulares. Atual entendimento do egrégio STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066609389, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/03/2016)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição legítima. Exclusão da anotação. Cabimento. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e consequente do dever de indenizar. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70068090448, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/03/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na presença de registro antecedente àquele impugnado, descabe a concessão de dano moral. Aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. 2. "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento -"quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular" - REsp 1429279/MG. 3. Honorários advocatícios que observam os parâmetros estabelecidos para sua fixação. Valor mantido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068171396, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa para 12% sobre o mesmo referencial, com base no art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o autor ao abrigo da gratuidade.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075300004, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA DOS SANTOS KASPARY

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