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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075167536 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075167536_4c144.doc
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IDA

Nº 70075167536 (Nº CNJ: 0280868-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelaçÕES civeIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. DANOS MORAIS. agressões FÍSICAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTIFICAÇÃO.

1. A responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

2. É devida a indenização por danos morais em razão da ofensa física perpetrada pelo requerido contra a parte autora, devidamente comprovada nos autos. Provas oral e documental que corroboram a versão inicial. Dano moral in re ipsa, que se observa em razão da comprovação dos fatos articulados na petição inicial.

3. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, atento às vertentes que norteiam a reparação.

4. Juros de mora a contar do evento danoso, por tratar-se de ilícito extracontratual, nos termos da Súmula 54 do e. STJ. Disposição de ofício.

5. Honorários recursais devidos em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇAO DE OFÍCIO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075167536 (Nº CNJ: 0280868-78.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUCAS DE ARAUJO RODRIGUES

APELANTE/APELADO

MARCO AURELIO DE ALMEIDA BATISTA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença das fls. 83-85, que julgou procedente a ação de indenização ajuizada por MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA BATISTA em desfavor de LUCAS DE ARAUJO RODRIGUES, e improcedente a reconvenção promovida por este, nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo procedente a ação e improcedente a reconvenção para condenar o réu reconvinte a pagar ao autor reconvindo o valor de seis mil reais a título de dano moral, reajustado monetariamente pelo IGP M a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Suspendo a execução da sucumbência em face da assistência judiciária deferida ao requerido.

Em suas razões (fls. 86-94), o requerido relata os fatos e sustenta que a prova testemunhal é eivada de contradições, sendo que algumas das testemunhas não viram os fatos ou narram os fatos de forma inverídica. Tece considerações sobre o vídeo da ocorrência que denota contradição na prova testemunhal. Assevera ausência de comprovação do dano físico, pois ausente exame de corpo de delito. Alternativamente, pede a redução do valor dos danos morais, devendo ser considerada a culpa concorrente. Discorre sobre a valoração dos danos morais e sustenta que a quantia é exagerada considerando suas condições econômicas. Arrola jurisprudência e pede o provimento.

O autor, no apelo das fls. 95-99, pede a majoração do valor da indenização, pois a quantia fixada não atende a finalidade da indenização, especialmente de ter efeito de coibir a reiteração da prática lesiva. Requer o provimento.

Com as contrarrazões apenas do autor (fls. 101-104), vieram os autos conclusos em regime de substituição do relator originário Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, nos termos do Ato nº 01-2014 – OE.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Os recursos são adequados, tempestivos e as partes litigam ao abrigo da gratuidade, razão pela qual passo ao seu enfrentamento de forma conjunta.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato do magistrado Dr. João Ricardo dos Santos Costa, vertido nos seguintes termos:

Marco Aurélio de Almeida Batista ajuizou ação indenizatória contra Lucas de Araújo Rodrigues, firmando que na condução de um veículo, de um ônibus da Companhia Carris, onde trabalha, no dia 30/6/2016, pelas 8 horas da manhã foi vítima de agressão física totalmente gratuita e desmedida por parte do requerido que lhe deu um soco no olho sem justificativa plausível.

O fato ocorreu próximo a rota da Carlos Gomes com Protásio Alves onde o coletivo parou para embarque e desembarque de passageiros. Após todos os passageiros terem ingressado acionou o botão da alavanca para fechar a porta do ônibus entrando o requerido de forma irresponsável, descuidada e imprudente, veio correndo e forçou a passagem na entrada e pelo vão da porta segurando a mesma para evitar que fechasse.

Alega que o demandado não fez sinal para o ônibus parar e que prontamente abriu a porta, sendo que então o requerido embarcou no ônibus e passou a agredi lo verbalmente acusando de querer partir sem levá lo. Totalmente exaltado acabou o requerido por desferir um soco atingindo no olho direito. Pede em face disso, indenização por dano moral de quinze mil reais, juntando documentos de folhas 8 a 13.

Foi frustrada a conciliação em audiência e o réu citado contestou às folhas 21 e 35, afirmando que a situação fática foi diferente, pois o veículo em que ocorreu a discussão era o segundo na parada de ônibus e não estava partindo e no momento em que tentou entrar a porta ainda estava aberta, inclusive com a entrada de um passageiro logo na frente.

Ao subir o primeiro degrau do coletivo o motorista, ora autor, de forma totalmente temerária e pondo em risco a integridade do passageiro fechou a porta e arrancou. Neste momento ficou com quase da metade do corpo para fora do veículo.

O ônibus andou por aproximadamente 50 metros só vindo a frear e abrir a porta novamente após os gritos de outros passageiros alertando para a ocorrência.

Refere que essa situação pode ser comprovada na filmagem da câmera de segurança do coletivo.

Quando finalmente a porta foi aberta o passageiro questionou sobre a atitude do motorista afirmando que ele poderia ter se machucado.

Ao passo ter respondido com a expressão chula, com expressões ofensivas.

Relata que a partir deste momento o motorista incitou o passageiro a brigar com ele ouvindo ofensas pelo que lhe desferiu um soco que pegou de raspão em sua face.

Que logo após pediu desculpa pelo ocorrido. Registra que o fato é isolado na sua vida, de que nunca se envolveu em fatos deste tipo, e postula pelo reconhecimento de culpa concorrente, impugnando o pedido de dano moral.

Pede a improcedência da ação e apresentou reconvenção ratificando os mesmos fatos e atribuindo ao autor reconvindo a responsabilidade pelo evento e postulando danos morais de dez salários mínimos, alegando que foi submetido à humilhação pública no momento.

Juntou documentos de folhas 36 a 41.

Houve réplica e contestação à reconvenção às folhas 47 a 50, onde o autor impugnou o todo alegado nas duas peças.

E houve réplica à contestação da reconvenção às folhas 52. Foi indeferida a inclusão da Carris no polo passivo da lide e instado às partes a se manifestar sobre provas, sendo oficiada a Carris para juntar as imagens do veículo no momento que ocorreu o fato, vindo o CD aos autos às folhas 62.

Em audiência foi ouvida uma testemunha e a outra arrolada houve a desistência por não comparecimento.

As partes debateram ratificando as suas anteriores manifestações e reafirmando as teses esboçadas no processo.

É o relatório. Passo a decidir.

Sobreveio sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, promovidos recursos por ambas as partes.

A responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Resta incontroversa a ocorrência de agressão física sofrida pelo autor, comprovada de forma suficiente pela prova colhida aos autos, testemunhal e documental, sendo certo que somente a ausência de exame de corpo de delito não afasta a evidencia da veracidade da versão do autor, quando corroborada pelos testemunhos, pela foto e pela ocorrência policial.

Observo que a prova testemunhal, exceto pelo depoimento pessoal do réu, é uníssona em corroborar a versão do autor, de que o réu adentrou ao coletivo alterado, porque a porta havia sido fechada antes que pudesse ingressar tendo que forçar a entrada, oportunidade em que agrediu o autor com palavras e um soco, sem que o mesmo tivesse a menor intenção em iniciar uma briga.

Acerca dos pontos controvertidos, compartilho do entendimento firmado na sentença, no sentido de que houve injusta agressão física perpetrada pelo réu contra o autor, restando evidenciado o dever de reparar o prejuízo extrapatrimonial.

A fim de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida, que detidamente apreciou o conjunto probatório e cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

A questão ficou bastante clara no processo em função das imagens que foram juntadas aos autos, folha 62, e que esse Juiz teve a oportunidade de assistir antes, preparar a audiência, e que também foi apreciada no processo por ocasião do depoimento de uma testemunha, através do aparelho celular do procurador do requerido.

Que não apresentou todo o vídeo, mas a prova é perfeitamente válida em face de ter sido submetida ao contraditório e as partes tomaram conhecimento dela sem qualquer impugnação.

O vídeo demonstra com clareza que o requerido agrediu o autor após o evento dele ter sido preso na porta e no momento em que o autor estava conduzindo o veículo coletivo com várias pessoas, uma atitude bastante temerária que coloca em risco não só o motorista, mas também todas as pessoas que estavam a bordo do veículo e terceiros que vinham trafegando na mesma via rodoviária em que trafegava o ônibus.

Uma atitude bastante grave, considerando este aspecto, não bastasse a agressão este aspecto de colocar em risco várias pessoas com uma agressão ao motorista conduzindo um veículo automotor, um ônibus, do tamanho do veículo que é conduzido pelo autor, que poderia sair da pista, atingir outro veículo, enfim.

O fato é injustificável sob todos os aspectos, mesmo pelo fato de ter sido preso na porta do ônibus, o que de fato ocorreu e o vídeo demonstra, e de fato teve uma troca de palavras entre as duas partes, como de fato o vídeo demonstra que houve uma discussão antes da agressão e depois da agressão também outras pessoas se envolveram e também a testemunha que foi ouvida confirma o fato com os gritos e trocas de ofensas, enfim, e atesta também a agressão feita pelo requerido ao motorista autor.

Então, o fato indubitavelmente é um fato que deve cair sob a responsabilidade exclusiva do requerido, que nada justifica a agressão física em qualquer circunstâncias, a não ser que a lei permite para se defender, mas não foi o caso, de um motorista conduzindo um ônibus com passageiros e de costas para o requerido ter sofrido um soco que pela fotografia de folhas 11 não passou de raspão e sim, chegou a causar lesões, hematomas no olho direito do autor.

Então, de fato, a agressão ela tinha potencial para causar lesão e potencial também para provocar um acidente.

Reconhecendo essa culpa no requerido e diante das circunstâncias do autor estar de costas e dirigindo, quer dizer, é impraticável reconhecer algum direito à indenização por parte do requerido reconvinte e pelos mesmos fundamentos da decisão da ação principal, da ação se repele o pedido de reconvenção, adotando os mesmos fundamentos.

Reconhecida a responsabilidade do réu no evento danoso necessário fixar um valor da verba indenizatória e a indenização ela não, como foi dito nos debates pelo procurador do requerido, ela não se presta a enriquecer uma parte em desfavor do empobrecimento absoluto, mas sim tem que ter um caráter pedagógico, um caráter que venha a trazer um conforto aquele que teve o seu direito à personalidade abalado e nesse caso bastante abalado em face da agressão.

Tenho que pela situação econômica, muito mais pela situação econômica do requerido, o pedido, conforme consta na inicial não terá como ser acolhido, tenho que a valoração em seis mil reais é um valor razoável para que não cause a inviabilidade econômica do requerido, que não demonstra condições financeiras para arcar com valores maiores, ao mesmo tempo de certa forma conforta a dor sofrida pelo autor com o evento.

Portanto, do contexto probatório extrai-se que houve uma discussão entre as partes, tendo o requerido, por fim, agredido fisicamente o autor com um soco, situação que configura dano moral, o qual é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dele advindo. A comprovada ofensa perpetrada e o abalo psicológico a que foi submetido a parte autora conduzem ao dever de indenizar, que não restou afastado por qualquer excludente, ausente elementos mínimos que atestem a alegada legítima defesa por parte do demandado.

Assim, tenho que assiste à parte autora o direito à reparação pelo dano moral, com base no art. , incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil.

A respeito do assunto, ensina Sergio Cavalieri Filho :

Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita a través dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras de experiência comum.

Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência do Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBATE VERBAL. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA OFENSIVA DO DEMANDADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. RECONVENÇÃO. 1. As lesões sofridas pelo autor são fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 302, do CPC, alegando o demandado que, de fato, desferiu chutes no autor quando entraram em luta corporal. 2. De acordo com o depoimento das testemunhas trazidas ao feito se verifica que não houve qualquer agressão física perpetrada pela parte autora, que apenas estava inconformada com o fato de os serventes da parte ré terem depositado os materiais de construção na calçada em frente à obra, impedindo o trânsito de pedestres. 3. Ainda que os litigantes estivessem discutindo acirradamente, este fato, por si só, não permite o uso de violência física. No caso dos autos, interessante destacar que mesmo que o réu estivesse repelindo injusta agressão, não usou moderadamente dos meios necessários para tanto, na dicção do art. 25 do Código Penal 4. Aliado ao fato de que se trata aqui de dano moral puro que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e o sofrimento nesses casos são presumidos, o que é passível de indenização. 5. O valor estipulado na sentença a título de danos morais deve levar em consideração as questões fáticas precitadas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita, sendo que no caso em concreto deve ser majorado, sendo fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a súmula n. 54 do e. STJ e a correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ. Negado provimento ao apelo do réu e dado provimento ao recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70065654816, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM VEXATÓRIA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que o autor foi abordado por preposto do estabelecimento demandado com uma arma de fogo quando tentava realizar a compra de um eletrodoméstico, sem que houvesse qualquer motivo para a forma desproporcional da conduta, impingindo ao consumidor situação vexatória e de extremo constrangimento. Dano moral verificado em razão do próprio fato. Precedentes jurisprudenciais. Valor da condenação mantido em R$ 7.880,00, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, bem assim observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069088870, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/05/2016)

Ao réu cumpria demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Reitero que a simples negativa desacompanhada de prova não logrou elidir a versão inicial, sobejamente comprovada.

Ainda, penso que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva.

A propósito do assunto:

Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) – o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.

Dessa forma, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade das agressões, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida da autora, entendo que, no caso concreto, a importância a título de danos morais deve ser mantida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois de acordo com os parâmetros precitados.

O valor da indenização deve ser acrescido de juros moratórios, fixados em 1% ao mês (arts. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), os quais incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ, além de correção monetária pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento, a contar do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

Destaco, no tocante à modificação do termo inicial dos juros moratórios ora realizada de ofício, que o posicionamento atual do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal matéria é de ordem pública, não configurando julgamento extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus, a sua modificação pelo órgão julgador, por ser o instituto mero consectário legal.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não induz nulidade.

II. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT.

III. Não labora ex officio, ultra petita ou em infringência ao princípio da ne reformatio in pejus o acórdão que, nas instâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, independentemente de pedido específico das partes.

IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ.

V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.

VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 665.282/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008

Ante o exposto, nego provimento aos apelos, com disposição de ofício quanto aos juros de mora.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor para 16% sobre o valor da condenação, tudo com base no art. 85, § 11, do CPC.

Deixo de fixar sucumbência recursal em virtude do desprovimento do apelo autor porque não arbitrados honorários em favor da parte ré na origem.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075167536, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA

� In Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90.

� In Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p.100.