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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075121822 RS - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    IDA

    Nº 70075121822 (Nº CNJ: 0276297-64.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO.

    1. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária.

    2. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73) e Súmula 474 do STJ.

    3. Hipótese em que a parte autora faz jus ao recebimento da indenização no valor já alcançado na esfera administrativo, conforme percentual de invalidez indicado no laudo pericial. Sentença de procedência reformada.

    RECURSO PROVIDO.

    Apelação Cível

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70075121822 (Nº CNJ: 0276297-64.2017.8.21.7000)

    Comarca de Santana do Livramento

    SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    APELANTE

    NEUSA MARIA VICENTE SOARES

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentença das fls. 86-88 que, nos autos da ação de cobrança proposta por NEUSA MARIA VICENTE SOARES, julgou a demanda nos seguintes termos:

    Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC), para o efeito de condenar a seguradora demandada ao pagamento do valor cobrado na inicial, qual seja, R$ 3.375,00, a ser atualizado pelo IGP-M a contar da data de ajuizamento da ação (10/10/2014) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (21/11/2014).

    Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor a que foi condenada, a ser corrigido pelo IGP-M a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 16 do CPC.

    Os embargos de declaração opostos pela ré (fls. 90-91) foram desacolhidos (fls. 94-95).

    Em suas razões (fls. 99-102), elabora relato dos fatos e defende a necessidade de graduação. Refere equivocada interpretação do laudo pericial, posto que a condenação foi fixada em percentual diverso do previsto na Lei n. 6.194/74. Salienta que em se tratando de invalidez no pé, o valor máximo a ser alcançado perfaz 50% de R$13.500,00, ou seja, R$6.750,00. Diz que, no caso, a invalidez foi constatada em grau médio (50%), equivalente a R$3.375,00, valor já alcançado na esfera administrativa. Requer o provimento do apelo.

    Apresentadas contrarrazões (fls. 106-114), no sentido do desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte.

    Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fl. 104). Sendo assim, passo ao enfrentamento.

    A pretensão da parte autora na presente demanda é o recebimento da indenização securitária decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 15-02-2014, que lhe teria ocasionado invalidez permanente.

    Na esfera administrativa, a parte autora recebeu R$3.375,00, em 02-06-2014 (fl. 24).

    Atinente à questão de fundo, incide na hipótese sub judice a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente.

    No caso dos autos, a parte autora comprovou o acidente de trânsito (fls. 22-23), bem como a respectiva invalidez permanente que implicou na invalidez do pé direito, em 50%, conforme laudo pericial produzido nos autos (fl. 76).

    A respeito do valor da indenização, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, no REsp 1246432, em sede de Recurso Repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC/73, este será calculado de forma proporcional ao grau da invalidez:

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.

    1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).

    2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)

    Também nesse sentido a Súmula n.º 474 do STJ:

    A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

    Por conseguinte, apurado o grau de invalidez no laudo pericial (50%), deve a indenização ser calculada sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11.945/2009, que prevê indenização de 50% para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés.

    Logo, a parte autora faz jus à indenização em valor equivalente a 50% do percentual definido pela Lei n. 11.482/2007 para o caso específico (50%), ou seja, R$3.375,00, idêntico ao alcançado na esfera administrativa.

    Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

    No mote, a jurisprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da ...