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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075137521 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075137521 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075137521_7aed0.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

A demonstração de que a interposição do recurso deu-se dentro do prazo legal impõe acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade da apelação.
- Circunstância dos autos em que a parte está representada por entidade que presta assistência jurídica gratuita e goza de prazo em dobro. APELAÇÃO. FATOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. Os fatos narrados na inicial e não impugnados especificamente na resposta presumem-se verdadeiros.
- Circunstância dos autos em que os contratos decorrem de renegociação; a parte ré impugnou todos os pactos celebrados; e se impõe afastar o pedido. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. DIÁRIA. A capitalização com periodicidade mensal é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00 cuja inconstitucionalidade, argüida, ainda não foi objeto de provimento pelo c. STF, como ditado no Recurso Especial n. 973.827/RS representativo de controvérsia. No entanto, a periodicidade inferir àquela e diversa daquele paradigma atenta aos propósitos da Medida Provisória que a permitiu em periodicidade inferior à... anual para equivalência dos mútuos aos critérios de remuneração dos recursos captados pelo setor financeiro. Ademais, fere o equilíbrio das relações de consumo por evidenciarem desvantagem excessiva ao tomador do empréstimo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples - independente de prova de erro - se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. A repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume com a revisão contratual.
- Circunstância dos autos em que havendo revisão se impõe admitir a repetição na forma simples e compensação. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Embargos de Declaração Nº 70075137521, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).
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