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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075417857 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    JMP

    Nº 70075417857 (Nº CNJ: 0305900-85.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

    INÉPCIA RECURSAL.

    A fundamentação e o pedido pontuais em face da matéria julgada são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. – Circunstância dos autos em que a preliminar é insubsistente; e o recurso merece conhecimento.

    APELAÇÃO.

    CHEQUE. EXIGIBILIDADE.

    Na ação ordinária ou em embargos à execução é possível discutir a exigibilidade de cheque quando dado em garantia. - Circunstância dos autos em que restou demonstrado o inadimplemento da obrigação; não há demonstração de ilicitude; o título é exigível; e se impõe manter a decisão recorrida.

    PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

    Apelação Cível

    Décima Oitava Câmara Cível

    Nº 70075417857 (Nº CNJ: 0305900-85.2017.8.21.7000)

    Comarca de Veranópolis

    EDUARDO MARINELLO

    APELANTE

    MOTOLANDIA LAJEADO LTDA

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

    Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

    DES. JOÃO MORENO POMAR,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

    EDUARDO MARINELLO apela da sentença proferida nos autos dos embargos à execução que move em face de MOTOLANDIA LAJEADO LTDA, assim lavrada:

    Vistos etc.

    Eduardo Marinello opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial nº 078/1.14.0000280-3, ajuizada por Motolândia Lajeado Ltda. Narrou que a embargante, nos autos do feito executiva, diz-se credora da importância de R$28.641,00 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais), representada pelo cheque nº 000337, da conta nº 35.061032.0-3, de sua titularidade no Banrisul, o qual não foi compensado em decorrência da insuficiência de fundos e, posteriormente, por oposição ao pagamento. Relatou que em 18 de dezembro de 2013 adquiriu da embargada uma caminhonete Toyota Hilux CD 4X4 SRV, placas IYZ4102, pelo valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Aludiu que parte do pagamento foi realizada com a entrega de dois cheques que recebera anteriormente da empresa Comercial Jacuí, no valor de R$13.420,00 (treze mil e quatrocentos e vinte reais) e R$15.220,00 (quinze mil e duzentos e vinte reais). Acrescentou ter entregue à embargada, ainda, um cheque no valor de R$28.641,00 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais), o qual serviu de caução das demais cártulas de crédito. Sustentou que o título executado não preenche os requisitos para a ação, tendo em vista que possui a caução como causa debendi. Colacionou precedentes jurisprudenciais que aventou ampararem esta argumentação. Também informou ter intentado adimplir à executada o valor relativo à cártula de crédito que sedimenta a execução em apenso, não logrando êxito. Defendeu que o pagamento deve observar o princípio da menor onerosidade, propondo o adimplemento de prestações mensais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Discorreu acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo-se a ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial e a consequente extinção do feito executivo. Alternativamente, pugnou fosse deferido o pagamento do débito em parcelas de R$3.000,00 (três mil reais). Recolheu as custas (fl. 10). Colacionou documento (fl. 11).

    Recebidos os embargos, não houve a concessão de efeito suspensivo (fls. 13 e verso).

    A embargada apresentou impugnação (fls. 16/19) asseverando que as alegações constantes na exordial são infundadas e carentes de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Referiu que, do valor total da venda, o montante de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais) foi financiado pelo Banco Toyota, restando o valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a ser pago pelo embargante como recursos próprios. Sustentou que o título exequendo foi emitido pelo executado como parte do pagamento do saldo remanescente e não para caução, como alegado. Protestou, assim, pela improcedência dos embargos. Acostou documentos às fls. 20/22.

    Houve réplica (fls. 25/26).

    Instadas as partes a declinarem o interesse na dilação probatória (fl. 27), a embargada postulou o julgamento antecipado da lide (fl. 29), enquanto, o embargante, requereu a oitiva de testemunhas (fl. 30).

    Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo embargante (fls. 48/50).

    Memoriais às fls. 55/58 e 59/61.

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    É o sucinto relatório.

    Passo a decidir.

    Cuida-se de embargos à execução em que o embargante sustentou carecer de certeza e liquidez o título executivo que embasa a pretensão executória da embargada, porquanto a cártula de crédito fora emitida como caução pelo pagamento de outros dois títulos, o que é vedado.

    Inexistindo preliminares para desate e tendo o feito observado regular tramitação, possível a análise do seu mérito.

    Pois bem.

    Cediço que as partes firmaram contrato de compra e venda de uma caminhonete Hillux CD 4X4 SRV, pelo valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), consoante demonstra a nota fiscal cuja cópia foi acostada à fl. 20 destes autos.

    O documento juntado à fl. 22 e devidamente assinado pelo embargante, por sua vez, demonstra que as partes ajustaram o pagamento da seguinte forma:

    a) Financiamento do montante de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais);

    b) Cheque pré-datado para 19 de dezembro de 2013, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

    c) Cheque pré-datado para 15 de janeiro de 2014, no valor de R$15.220,00 (quinze mil e duzentos e vinte reais);

    d) Cheque pré-datado para 10 de janeiro de 2014, no valor de R$13.421,00 (treze mil e quatrocentos e vinte e um reais); e

    e) Cheque pré-datado para 20 de janeiro de 2014, no valor de R$4.359,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais).

    Somando-se os valores acima referidos, afiro que estes abarcam o valor total do negócio, ou seja, R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

    A execução em apenso está embasada em uma cártula de crédito emitida pelo devedor/embargada, na monta de R$28.641,00 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais), acostada à fl. 13 daqueles autos.

    Ainda que cause certa espécie o fato de o documento da fl. 22 não arrolar, dentre os pagamentos, a cártula de crédito no valor de R$28.641,00 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais), mas sim, dois cheques cujos valores, somados, totalizam esta quantia (R$15.520,00 e R$13.421,00), os quais possuíam vencimento em datas distintas (15-01-2014 e 10-01-2014), presumindo-se, portanto, que eram títulos diversos e independentes, entendo que a tese do embargante não merece prosperar.

    Isto porque inexiste nos autos qualquer elemento de convicção capaz de confortar a alegação autoral no sentido de que este repassou à embargada dois cheques que, supostamente, recebera da empresa Comercial Jacuí, sendo que tal ônus probatório lhe competia, a teor do disposto pelo art. 333, inc. I, do CPC de 1973 (atual art. 373, inc. I).

    Nem mesmo os informantes inquiridos em Juízo contribuíram para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que, tanto Dalnei Lenz, quanto Valdir Constantin, possuíam conhecimento acerca da forma de pagamento negociada pelas partes, no que tange ao recebimento de cheques pré-datados.

    Calha consignar que o informante Valdir relatou que a empresa embargada não aceita receber cheques de terceiros como pagamento pelos bens que comercializa.

    Não obstante, tratando-se o cheque de uma ordem de pagamento à vista e sendo um título de crédito autônomo e abstrato, não dependendo do negócio jurídico subjacente, resta afastada a alegação do embargante acerca de ter o título sido emitido como caução, em garantia das cártulas de crédito supostamente emitidas por terceiro.

    Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho:

    “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em cheques oriundos de contrato de compra e venda. As alegações suscitadas pela parte apelante de inexistência de comprovante da entrega das mercadorias objeto do ajuste realizado entre as partes, bem como terem os títulos objeto da presente execução sido emitidos como caução, não merecem guarida, não apenas por serem genéricas, mas também pela própria natureza dos títulos ora executados, que dispensam a análise da causa debendi. Ainda que assim não fosse, o deslinde do feito reclamaria a produção de provas a evidenciar a tese trazida na peça inaugural quanto a suposto desacerto comercial e descumprimento de obrigações assumidas pela embargada, o que era ônus da parte executada/embargante, do que esta não se desincumbiu. Ainda que se verifique descabida a tese da peça pórtica da parte embargante, não foi oportunizada a esta a produção de provas dos fatos alegados em virtude do julgamento de plano do feito, consubstanciando-se a multa infligida à autora, ao fim e ao cabo, uma penalização exagerada, que vai afastada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059140731, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/08/2016)”

    “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. Inviável a incidência da legislação especial, ante a ausência de enquadramento no conceito normativo de consumidor. MORA DO DEVEDOR. Independentemente da natureza atribuída ao cheque, caução ou pagamento, queda inafastável a mora no pagamento do preço. Incidência dos respectivos encargos. DANOS MORAIS. Mostrando-se inadequado o emprego de reconvenção em sede de embargos à execução, dada a incompatibilidade ritual, ainda mais impróprio revela-se a mera dedução de pedido contraposto, pretensão, aliás, não corroborada pela prova dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064869795, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016)”

    “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. Não há falar, no caso dos autos, em sentença citra petita, porquanto o Juízo a quo analisou todos os pedidos veiculados na inicial. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executiva do cheque, conforme disposto no artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Não há falar em prescrição, no caso em análise. MÉRITO. Título executivo. O cheque, quando preenchidos os seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando sua apresentação, para o ajuizamento de demanda executiva, conforme preceito insculpido no artigo 585, inciso I, do CPC, incumbindo à parte embargante demonstrar a existência de vício de consentimento, ou outros motivos que justifiquem sua inexigibilidade. Compete ao embargante fazer a prova do fato alegado, em detrimento ao direito representado pelo título de crédito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. É cabível o preenchimento de cheque, entregue em branco, ainda que como caução, desde que observadas as condições firmadas pelas partes. Súmula 387 do STF. Ausência de prova acerca do emprego de abusividade no preenchimento do título. Exigibilidade reconhecida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043607613, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015)”

    Ademais, o inadimplemento do valor representado pela cártula de crédito exequenda restou admitido pelo embargante na exordial desta demanda.

    Portanto, não há falar em ausência de liquidez e de certeza no título executivo que ampara a ação em apenso.

    Alternativamente, o devedor postulou fosse autorizado a adimplir o débito através de prestações mensais no valor de até R$3.000,00 (três mil reais), alegando não dispor de condições financeiras para pagá-lo.

    Contudo, entendo que esta pretensão também não prospera, uma vez que a ausência de recursos financeiros, por si só, não possui o condão de elidir a mora do devedor. Tampouco é possível impor à credora que aceite a proposta de pagamento parcelado, tendo em vista o disposto pelo art. 314 do Código Civil.

    Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho:

    “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DA EMITENTE DAS DUPLICATAS ENDOSSADAS AO BANCO DO BRASIL PARA COBRANÇA. PROTESTO DAS DUPLICATAS. DÍVIDA INCONTROVERSA. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, através do qual se insurge contra a decisão que julgou improcedente a demanda. Alega que efetuava compra de mercadorias da ré Rosane da Silva sendo que, devido a problemas financeiros não conseguiu arcar com os pagamentos o que acabou por culminar com o protesto de títulos em seu nome. Afirmou que procurou fazer acerto com os réus no sentido de haver o parcelamento da dívida para que assim pudesse saldá-la e após proceder à baixa no protesto levado a efeito, no entanto, não logrou êxito na realização do acordo pretendido. Em face da improcedência, postula a reforma da decisão nos termos propostos no pedido inicial. 2. A dívida é reconhecida pelo autor que requer o o parcelamento do valor a ser pago alegando insuficiência de recursos financeiros para saldar o total do débito constante dos títulos protestados. 3.Entretanto, não há como acolher tal pretensão uma vez que o parcelamento da dívida consubstanciada nos títulos, trata-se de mera liberalidade do credor, não cabendo ao Juízo a obrigação de conceder o parcelamento solicitado nas razões recursais e bem assim o levantamento do protesto. 4.Desse modo, reconhecida a existência do débito, não compete ao Poder Judiciário impor parcelamento de dívidas realizadas entre particulares, haja vista o disposto no art. 314, do Código Civil. O parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida. 5. No que tange ao pedido de decretação de revelia mantenho a decisão inalterada também nesse ponto uma vez que o comparecimento ou não da parte em nada alteraria o resultado do julgamento. É importante salientar que a revelia, por si só, não importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, pois a presunção de veracidade que daí decorre depende da verossimilhança mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. 6. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006185904, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Mart...