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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075454769 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70075454769_5b6ae.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROVA.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15. – No entanto, mesmo a norma de ordem pública requisita a aplicação da regra do art. 373 do CPC/15 incumbindo a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, no caso, os requisitos à impenhorabilidade. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Xavier

ANTONIO PIRES

AGRAVANTE

NELI PENNING PIRES

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PORTO LUCE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

ANTÔNIO PIRES E NELI PENNING PIRES agravam da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhe promovem COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PORTO LUCENA. Constou da decisão agravada:

De plano, saliento que a impenhorabilidade arguida não merece ser acolhida.

Cabe sinalar que a pequena propriedade só alcança essa proteção quando trabalhada pela família, a teor do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. , XXVI, da CF/88.

Com efeito, os executados não demonstraram de forma inequívoca que referido bem é utilizado para tal fim.

Tenho que, no caso específico dos autos, o executado, não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (grifei).

Em que pese as Notas Fiscais de Produtor Rural em nome dos executados, acostadas às fls. 82/85, indicar o endereço do imóvel em questão, conforme certidão de fl. 104, os executados possuem mais de uma propriedade registrada em seu nome, quais sejam, os imóveis de matrículas 2.195 e 3.882.

Além disso, não há notícia nos autos de que ambos os imóveis sejam utilizados pelos executados como residência fixa, a inviabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Imperiosa a afastar a penhorabilidade do imóvel na execução, a prova de que dita área destina-se ao sustento do devedor e de sua família. Exegese do art. 333, I, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046356267, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/07/2013)

De outro lado, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da parte executada, como aduz a exequente, uma vez que aquela se valeu da certidão de fl. 86 em sua arguição de impenhorabilidade, certidão esta expedida de forma equivocada pelo Registro de Imóveis. Ainda que tal documento estivesse regular, tenho que não é caso de qualquer responsabilização dos executados, conquanto estes tão somente fizeram uso dos meios de defesa ao seu alcance neste momento processual, a repelir a alegação de má-fé.

Isso posto, desacolho a arguição de impenhorabilidade, com base na fundamentação acima esposada.

Intimem-se.

A decisão foi alvo de embargos de declaração que assim restaram apreciados:

VISTOS, ETC.

Recebo os aclaratórios, eis que apresentados dentro do prazo legal.

Inobstante a declaração de pobreza juntada, tal documento não é a única forma para a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária.

Consoante afirma o Colendo STJ, "para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013).

O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. É entendimento desta Câmara que, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a necessária comprovação da situação financeira daquele que postula. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068707967, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso dos autos, o desatendimento do comando judicial de apresentação de documento indispensável à comprovação da situação financeira faz cair por terra a presunção de veracidade da declaração prestada, inclusive por ofensa ao dever de lealdade processual. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. , LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de gratuidade judiciária a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que exigiu a comprovação da necessidade do benefício pleiteado. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70069095594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2016).

Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, CPC).

Dessa forma, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte requerida para que junte aos autos extrato bancário atualizado, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), de certidão do Centro de Registro de Veículos Automotores, e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal.

Quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de produção de provas, insta ressaltar que compete ao postulante fazer prova de suas alegações por ocasião do pedido, sendo desnecessária a produção de provas, quando se trata de fato que pode ser julgado com base na prova documental carreada ao feito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. I. No cálculo que instrui a execução o exequente aplicou juros compostos. Erro material consistente na forma de cálculo dos juros moratórios em descompasso com o estabelecido no título executivo judicial, que não está sujeito aos efeitos da preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo. Ainda que a matéria poderia ter sido alegada pelos executados por meio de impugnação, nada obsta sua correção no atual estágio do processo, a partir de alegação por mera petição, já que não há preclusão. Precedentes do STJ e do TJRGS. II. A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações (art. 789 do CPC/2015), a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC/2015, do que os agravantes não se desincumbiram, no caso concreto. III. O ônus da prova a respeito da impenhorabilidade incumbe à parte que a invoca, e na hipótese a prova era eminentemente documental, de modo que não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas acerca da alegada impenhorabilidade. Jurisprudência do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70073792012, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/07/2017).

No caso dos autos, restou devidamente comprovada pela prova documental acostada que a parte executada possui mais de uma propriedade registrada em seu nome, a inviabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade.

Por outro lado, vislumbro claramente que o embargante requer a reconsideração da decisão proferida, o que deveria ser objeto do recurso apropriado.

Isso posto, acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de produção de provas, nos termos da fundamentação acima delineada.

Com a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Diligências legais.

Nas razões sustenta, de início, postulam a concessão da gratuidade em face da pendência de apreciação na origem; que suscitam cerceamento de defesa, pois pretendiam produção de prova testemunhal; que a constrição é ilegal, pois se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, de onde é tirado o sustento próprio, sinalando ainda ser a agricultura a única fonte de renda dos mesmos; que o Estatuto da Terra dimensiona o que representa a propriedade rural explorada pela família e ainda determina o módulo rural fixará a área da propriedade de família; que a nova Lei ambiental (Código Florestal), entende que pequena propriedade rural familiar é aquele tem 4 módulos fiscais e simultaneamente apresente os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei n. 11.326/2006; que pequena propriedade rural é aquela com área entre um a quatro módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora; que mesmo sendo os agravantes proprietários das duas propriedades rurais, ainda assim, referidos imóveis são impenhoráveis, eis que somam aproximadamente 14 hectares, ou seja, número inferior ao módulo rural da região, bem como por se tratarem de propriedade familiar. Postula a reforma da decisão.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes com a ressalva do preparo. Particularizo sua dispensa, porquanto há pedido de gratuidade no recurso e concedo-a para o efeito recursal, considerando-se ainda que o pedido do benefício encontra-se pendente de análise na origem; e deverá ser cotado o preparo em caso de indeferimento. Assim, passo a decidir.

PENHORA. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROVA.

O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, em regra que não é absoluta, pois admite exceções:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A impenhorabilidade da moradia em propriedade rural tem regra específica na Lei nº 8.009/90:

Art. 4º

(...)

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

No entanto, é diferente quando se trata de gravame sobre a pequena propriedade rural que tinha regra no CPC/73:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Por outro lado, quando a obrigação é contraída para manutenção da atividade produtiva que se destina ao sustento do pequeno produtor e de sua família, a pequena propriedade rural está protegida pela Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais ...