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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074838384 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074838384_1fcbc.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70074838384 (Nº CNJ: 0247953-73.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA.

COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE

A coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 503) e não pode ser revista em pretensão renovada. - Circunstâncias dos autos em que a parte recorre postulando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, mas a matéria já foi objeto de apreciação em sentença transitada em julgado; e se impõe não conhecer do recurso no ponto.

ÓBITO De coRRÉU. COMUNICAÇÃO TARDIA. suspensão do processo. nulidade relativa. ausência de prejuízo.

A morte de uma das partes implica na suspensão do processo para regularização processual. No entanto, ausente a notícia do óbito é possível o aproveitamento dos atos do processo subseqüentes se deles não resultar prejuízo ao que argüir nulidade. – Circunstância dos autos em que a demarcação do imóvel ocorreu em demanda anterior; não restou demonstrado o prejuízo dos herdeiros do corréu; e se impõe manter a decisão agravada.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074838384 (Nº CNJ: 0247953-73.2017.8.21.7000)

Comarca de Palmares do Sul

VERONICA NOGUEIRA NUNES

AGRAVANTE

JORGE RICARDO SIMON

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Vistos.

VERÔNICA NOGUEIRA NUNES agrava da decisão proferida nos autos da ação demarcatória proposta por JORGE RICARDO SIMON contra FERNANDO SARAIVA NUNES. Constou da decisão agravada:

Vistos os autos.

I. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (NCPC, art. 1010, § 3º), interposto recurso de apelação pelos réus ARMANDO NOGUEIRA NUNES e REGINA SARAIVA NUNES (fls. 660/663v), intime-se a parte apelada, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o que deverá ser certificado pelo cartório, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado as nossas homenagens deste Juízo.

II. Noticiado o óbito do réu FERNANDO SARAIVA NUNES (fl. 675), somente nesta data, o que viola o princípio da lealdade processual entre os participantes do processo, além da abertura do respectivo inventário, com a nomeação do herdeiro LUCIANO NOGUEIRA NUNES inventariante, intime-se este para que, em 15 dias, junte cópia do termo de inventariante e se habilite nos autos, sob pena de o processo tramitar a sua revelia.

III. De igual modo, ante o recente falecimento do réu JOÃO SARAIVA NUNES (fl. 679), intime-se o inventariante MARCELINO MARTINS NUNES, cujo endereço se encontra às fls. 680/681v, para se habilitar nos autos, em 15 dias, sob pena de o processo tramitar a sua revelia.

Saliento, ainda, que os réus FERNANDO e JOÃO SARAIVA NUNES tiveram ciência de todo o processado, inclusive por meio das respectivas viúvas-meeiras e herdeiros devidamente representados nos autos por advogado, pelo que injustificados os pedidos de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse.

IV. Outrossim, a presente Ação Demarcatória foi proposta no longínquo ano de 2009 e está prestes a se ultimar, pelo que, além de preclusa e descabida a alegação de nulidade suscitada pela ré VERÔNICA NOGUEIRA NUNES às fls. 682/688, frisa-se herdeira de FERNANDO SARAIVA NUNES e devidamente habilitada nos autos, por ausência de inclusão e citação dos condôminos da área de terras objeto de demarcação nos autos, não merece prosperar, posto que estes já integram a lide.

Mister referir que não subsiste a proteção possessória da casa em que serve de moradia à genitora da ré VERÔNICA NOGUEIRA NUNES, aliás, as alegações de impenhorabilidade e inalienabilidade de tal imóvel, sob a alegação de sê-lo a sede familiar e abrigar pessoa idosa, deveriam ter sido discutidas nos autos da execução em que houve a constrição do bem, e não nestes autos em que o autor busca demarcar a área de terras arrematada nos autos da carta precatória n.º 151/1.03.0001512-2 há mais de 08 (oito) anos.

V. Por ora, entendo despicienda a inspeção na área de terras objeto de demarcação nos autos, como requer a ré VERÔNICA NOGUEIRA NUNES à fl. 688, visto a Sra. Oficiala de Justiça encontra-se no imóvel desde o dia 01.08.2017, para cumprimento do mandado de imissão do autor na posse, mantendo contato telefônico e pessoal com esta signatária, e lavrará termo circunstanciado de todos os fatos que ocorreram durante o cumprimento da diligência, sendo que eventuais danos ambientais deverão ser perquiridos pelo órgão competente.

A bem da verdade, os sucessores de FERNANDO SARAIVA NUNES estão tentando impedir o cumprimento do mandado de imissão de posse a todo custo, inclusive na data de ontem se utilizaram de índios da região para impedir o acesso da Sra. Oficiala de Justiça ao local, sendo contatado por esta signatária a Assistente Social do Município de Capivari do Sul, que averiguou a situação, em face da recusa da FUNAI de se deslocar ao local por se tratar de terras particulares.

De mais a mais, já proferida a sentença que homologou o laudo do Sr. Perito de fls. 544/552, o qual demarcou fisicamente a fração de terras arrematada pelo autor nos autos da missiva n.º 151/1.03.0001512-2 e extinguiu o condomínio existente entre as partes, desnecessária qualquer vistoria/inspeção por este Juízo 'in loco'.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 635/636 e, a seguir, as determinações constantes nos itens II e III. Após, o item I.

FICA VEDADA A CARGA DOS AUTOS, por quaisquer das partes, ANTES DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

Dil. Legais.

Nas razões sustenta que necessária a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso; que está em discussão inegável nulidade processuais, que estão resultando na imissão ilegal na posse de imóvel determinado pelo juízo a quo; que a desocupação do referido imóvel de propriedade da genitora desta, pessoa idosa com 78 anos de idade; que o agravado, Sr. Jorge Ricardo Simon, restou por ajuizar a presente ação demarcatória c/c com divisão de área e extinção de condomínio, tendo em vista a aquisição de 50% da fração ideal de 1.767.456,57m² de imóvel rural, dentro de um todo maior, de propriedade de Fernando Saraiva Nunes; que a aquisição da fração ideal pelo agravado, ocorreu mediante arrematação do imóvel em leilão judicial; que iniciada a segunda fase processual da ação demarcatória e logo após a juntada aos autos do laudo divisório elaborado pelo perito judicial, e antes da ciência formal das partes, o requerido Fernando Saraiva Nunes, genitor da ora agravante, veio a falecer; que apesar do óbito do requerido, o processo demarcatório teve continuidade, em detrimento da sucessão interessada, procedendo o juízo a homologação do laudo divisório elaborado pelo perito judicial e determinando a expedição de mandado de imissão na posse; que a divisão elaborada pelo perito judicial, encontra-se em completo desacordo com as delimitações da Carta de Arrematação; que restou por incluir a única casa de propriedade do casal Fernando Saraiva e Regina Nogueira Nunes (bem de família), no quinhão a tocar a pessoa do agravado; que restou incluída a única casa de propriedade do casal Fernando Saraiva Nunes e Regina Nogueira Nunes (bem de família); que foi surpreendida com a ordem de desocupação do imóvel de sua genitora; que representa o único bem da família e que jamais foi penhorado e/ou arrematado pelo mesmo; que os filhos Verônica, Silvano e Luciano (inventariante) não foram trazidos aos autos, estando o processo a correr à revelia do espólio; que seja determinada a suspensão imediata dos atos expropriatórios e desconstituindo a desocupação do imóvel da família; que seja decretada a nulidade absoluta de todos os atos praticados após o falecimento de Fernando saraiva Nunes; que seja decretada a nulidade da sentença homologatória da divisão de áreas. Pugna pelo provimento do recurso.

Em 15/08/2017, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender o cumprimento do mandado de imissão de posse ao autor; e a decisão restou revogada, em 16/08/2017, em razão da informação do cumprimento da medida (fl. 471-475).

Em 29/08/2017, foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a reintegração da posse aos réus, restaurando o estado fático anterior ao cumprimento do mandado.

A parte agravante, intimada, não apresentou contrarrazões.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE

A Constituição Federal no inc. XXXVI do art. assegura a intangibilidade da coisa julgada; e o Código de Processo Civil, entre outros dispositivos, assim dispõe:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

(...)

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A intenção do legislador constitucional não pode ser outra maior do que assegurar ao jurisdicionado que as condições lógicas do direito não possam ser revistas, depois das instâncias recursais, ao alvedrio de nova lei ou de entendimento diverso.

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que restou por incluir a única casa de propriedade do casal Fernando Saraiva e Regina Nogueira Nunes (bem de família), no quinhão a tocar a pessoa do agravado; que foi surpreendida com a ordem de desocupação do imóvel de sua genitora; que representa o único bem da família e que jamais foi penhorado e/ou arrematado pelo mesmo.

No entanto, observa-se que o ponto da impenhorabilidade da residência edificada na área em discussão foi objeto de apreciação na sentença (fls. 498-502 dos autos principais); e a decisão transitou em julgado sem que houvesse insurgência das partes. Colhe-se da sentença:

(...)

Importante que se esclareça, ainda, que a área sobre a qual pleiteia o Autor a demarcação e posterior divisão possui extensão territorial de 756 hectares descrita no matrícula n.º 03178 do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmares do Sul.

Quando à alegação do Réu FERNANDO SARAIVA NUNES, de que a residência edificada na área em questão não poderá integrar os limites da demarcação, por se tratar de bem de família, tenho que não assiste razão ao Requerido.

Com feito, constou do Auto de Penhora lavrado nos autos da carta precatória n.º 151/1.03.0001512-2, que a área penhorada possuía uma “casa de material” (fl. 61), pelo que, eventual oposição à penhora (e consequente demarcação) do imóvel, deveria ter sido procedida nos autos do processo de execução.

Ademais, o Requerido nada trouxe aos autos para comprovar que o imóvel é a única propriedade da entidade familiar e utilizado para moradia permanente, o que poderia demonstra a sua impenhorabilidade.

(...)

A decisão agravada enfrentou adequadamente a situação dos autos cabendo destacar em aditamento:

(...)

Mister referir que não subsiste a proteção possessória da casa em que serve de moradia à genitora da ré VERÔNICA NOGUEIRA NUNES, aliás, as alegações de impenhorabilidade e inalienabilidade de tal imóvel, sob a alegação de sê-lo a sede familiar e abrigar pessoa idosa, deveriam ter sido discutidas nos autos da execução em que houve a constrição do bem, e não nestes autos em que o autor busca demarcar a área de terras arrematada nos autos da carta precatória n.º 151/1.03.0001512-2 há mais de 08 (oito) anos.

(...)

Com efeito, a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 503) e não pode ser revista em pretensão renovada.

Circunstâncias dos autos em que a parte recorre postulando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, mas a matéria já foi objeto de apreciação em sentença transitada em julgado; e se impõe não conhecer do recurso no ponto.

Portanto, no ponto, o recurso não merece conhecimento.

ÓBITO DE CORRÉU. COMUNICAÇÃO TARDIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

O CPC/15, ao tratar da sucessão processual em razão de morte de uma das partes, assim dispõe:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

O artigo remissivo dispõe acerca da suspensão do processo naquela hipótese:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

(...)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o.

(...)

Assim, quando noticiado a morte de uma das partes, normalmente por seu patrono, impõe-se a suspensão do processo para ensejar a habilitação de quem a suceda, observando a regra do artigo remissivo:

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte (art. 688 do CPC/15).

A irregularidade, em regra, induz nulidade dos atos realizados no processo. No entanto, nem sempre a notícia chega ao conhecimento da parte adversa para trazê-la aos autos e propiciar que o fluxo do processo seja sustado, ou quem deva habilitar-se o faz; e na hipótese é possível aproveitar os atos realizados se não for demonstrado prejuízo. Nesta linha orientam os precedentes do e. STJ:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE PARTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO COMUNICADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA.

1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.

2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 325974/TO, Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, Dje 02/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

(...)

(EDcl no AgRg no AREsp 823796, Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgamento em 21/06/2016, Dje 24/06/2016)

Acerca da matéria, inclusive na regência do CPC/15, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. POLO ATIVO. MORTE DE LITISCONSORTE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Admite-se que a sucessão possa estar representada pelo inventariante ou pelo conjunto de herdeiros quando se discute o direito que é comum a eles; e que um deles defenda em nome próprio o que é do interesse comum. Não é causa de nulidade se no curso da lide vem a falecer um dos cônjuges autores e o julgamento do processo não resulta em prejuízo ao direito de quem o suceda. - Circunstância dos em que o cônjuge supérstite está regularmente representado; não há prejuízo ao direito do herdeiro incapaz; e se impõe afastar a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte ré.

(...)

(Apelação Cível Nº 70071735294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MORTE DO AUTOR. RECURSO INEPTO. A morte do autor induz à substituição processual por quem o suceda e habilite-se nos autos ou por ação própria, conforme o caso. O mandato do patrono se extingue com a morte do outorgante; e não há regularidade no recurso interposto em nome do morto. - Circunstância dos autos em que não houve regular suspensão do processo; há certidão nos autos dando conta de cônjuge e filhos; o feito foi extinto por ausência de habilitação; foi interposta apelação pelo antigo patrono em nome do morto; o recurso não merece conhecimento; e de ofício se impõe desconstituir a sentença e determinar a suspensão do processo nos termos do art. 265, I do CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70069513406, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. A morte de qualquer das partes implica a suspensão do processo. A habilitação dos sucessores da parte falecida deve ser realizada na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. A inobservância da suspensão determinada no art. 265, I, do CPC implica nulidade relativa, motivo pelo qual resta configurada apenas quando demonstrado o prejuízo. No caso concreto, porém, não houve prejuízo demonstrado.

(...)

(Apelação Cível Nº 70046997250, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MORTE DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. A morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo (art. 265, I, do CPC), viabilizando-se a habilitação prevista nos arts. 1.055 e seguintes do CPC. A não suspensão do processo implica nulidade relativa, razão pela qual deve-se analisar se houve prejuízo às partes. No caso concreto, não houve prejuízo aos executados e seus sucessores na medida em que a sentença extinguiu a execução por ausência de liquidez do título.

(...)

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056763188, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, que não se configura quando não há prova de prejuízo aos interessados.

(...)

APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056676398, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/11/2013)

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que o agravado, Sr. Jorge Ricardo Simon, restou por ajuizar a presente ação demarcatória c/c com divisão de área e extinção de condomínio, tendo em vista a aquisição de 50% da fração ideal de 1.767.456,57m² de imóvel rural, dentro de um todo maior, de propriedade de Fernando Saraiva Nunes; que a aquisição da fração ideal pelo agravado, ocorreu mediante arrematação do imóvel em leilão judicial; que iniciada a segunda fase processual da ação demarcatória e logo após a juntada aos autos do laudo divisório elaborado pelo perito judicial, e antes da ciência formal das partes, o requerido Fernando Saraiva Nunes, genitor da ora agravante, veio a falecer; que apesar do óbito do requerido, o processo demarcatório teve continuidade, em detrimento da sucessão interessada, procedendo o juízo a homologação do laudo divisório elaborado pelo perito judicial e determinando a expedição de mandado de imissão na posse; que a divisão elaborada pelo perito judicial, encontra-se em completo desacordo com as delimitações da Carta de Arrematação; que os filhos Verônica, Silvano e Luciano (inventariante) não foram trazidos aos autos, estando o processo a correr à revelia do espólio; que seja determinada a suspensão imediata dos atos expropriatórios e desconstituindo a desocupação do imóvel da família; que seja decretada a nulidade absoluta de todos os atos praticados após o falecimento de Fernando saraiva Nunes; que seja decretada a nulidade da sentença homologatória da divisão de áreas.

Da analise dos autos observa-se que a fração ideal de 1.767.456,57m² pertencente aos réus Fernando e Regina foi demarcada no processo n. 151/1.03.0001512-2 quando da arrematação do bem (fl. 61-62); e o laudo divisório das fls. 353-362 (fls. 544-554 dos autos principais), homologado pelo juízo, apenas realizou a colocação dos marcos divisórios em atendimento ao determinado na sentença das fls. 341-350. Colhe-se da sentença:

(...)

Importante que se esclareça, ainda, que a área sobre a qual pleiteia o Autor a demarcação e posterior divisão possui extensão territorial de 756 hectares descrita no matrícula n.º 03178 do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmares do Sul.

Quando à alegação do Réu FERNANDO SARAIVA NUNES, de que a residência edificada na área em questão não poderá integrar os limites da demarcação, por se tratar de bem de família, tenho que não assiste razão ao Requerido.

Com feito, constou do Auto de Penhora lavrado nos autos da carta precatória n.º 151/1.03.0001512-2, que a área penhorada possuía uma “casa de material” (fl. 61), pelo que, eventual oposição à penhora (e consequente demarcação) do imóvel, deveria ter sido procedida nos autos do processo de execução.

Ademais, o Requerido nada trouxe aos autos para comprovar que o imóvel é a única propriedade da entidade familiar e utilizado para moradia permanente, o que poderia demonstra a sua impenhorabilidade.

Por outro viés, a área arrematada pelo Autor corresponde a 50% da fração ideal de 1.767.456,57m² inseridos dentro de um todo maior, ou seja, trata-se de uma área de terras em condomínio.

E, justamente por não conter na carta de arrematação a identificação de cada uma das áreas lindeiras, imprescindível a demarcação e, posterior, divisão do bem.

Ainda, a fração ideal de 1.767.456,57m², pertencente ao Réu FERNANDO SARAIVA NUNES, foi demarcada judicialmente por ocasião da praça, não se confundindo com as terras pertencentes aos demais demandados (fl. 19).

Salienta-se, outrossim, que a ação demarcatória, por ter natureza petitória, é fundada no domínio, de sorte que, para o seu ajuizamento, mister a prova da titularidade sobre o bem.

Tal circunstância encontra amparo jurídico na carta de arrematação passada ao Requerente pela Vara Judicial desta Comarca de Palmares do Sul, devidamente averbada na matrícula do imóvel (fl. 12/v).

Destarte, comprovada que a área de terras arrematada pelo Autor não tem seus limites demarcados na matrícula, assim como o condomínio com os demais proprietários, impõe-se o acolhimento do pretensão demarcatória.

ISSO POSTO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de demarcação e divisão promovida por JORGE RICARDO SIMON em face de FERNANDO SARAIVA NUNES E OUTROS para reconhecer o direito do Autor à divisão do imóvel comum, arrematado nos autos do Processo n.º 151/1.03.0001512-2.

(...)

Ainda, observa-se que a tese de que o imóvel pertencente aos réus não faria parte da área em discussão foi objeto de apreciação na sentença das fls. 341-350, tendo o magistrado afastado a questão da impenhorabilidade sobre o imóvel; e a decisão transitou em julgado ante a ausência de insurgência das partes.

Por outro lado, observa-se que a ré Regina, viúva de Fernando, está devidamente representada nos autos e foi intimada de todos os atos processuais; e embora tardia a sucessão processual dos herdeiros de Fernando, não é caso de nulidade dos atos praticados após o óbito do réu, eis que a demarcação do bem já havia ocorrido em demanda anterior, quando da arrematação do bem.

Assim, se impõe manter a decisão agravada.

A revogação da antecipação da tutela recursal e consectário.

Com efeito, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo para regularização processual. No entanto, ausente a notícia do óbito é possível o aproveitamento dos atos do processo subseqüentes se deles não resultar prejuízo ao que argüir nulidade.

Circunstância dos autos em que a demarcação do imóvel ocorreu em demanda anterior; não restou demonstrado o prejuízo dos herdeiros do corréu; e se impõe manter a decisão agravada.

Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso; e revogo a antecipação da tutela recursal concedida ao agravante.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074838384, Comarca de Palmares do Sul: "CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ARENHART LATTUADA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515447885/agravo-de-instrumento-ai-70074838384-rs/inteiro-teor-515447908