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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075364760_bb680.doc
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JMP

Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro.

gratuidade da justiça. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA NATURAL.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade. - Circunstância dos autos em que restou demonstrada a inexistência de renda suficiente; e se justifica conceder o benefício.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONEXÃO.

O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto do mérito, no juízo comum ou no prevento, em caso de distribuições diversas. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

JÉSSICA CRISTINA GOMES

APELANTE

CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPIRANGA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

JÉSSICA CRISTINA GOMES apela da sentença prolatada nos autos da ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro ajuizada contra CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPIRANGA, assim lavrada:

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual busca a parte autora, única e exclusivamente, o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de prévia notificação por parte do órgão de proteção de crédito.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Não merece prosseguir a presente lide, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, registro que o fato de terem sido ajuizadas várias ações semelhantes a esta, inclusive, muitas pela mesma parte autora, todas objetivando a declaração de nulidade da inscrição do nome em órgãos restritivos de crédito, leva a crer que não está sendo observado o objetivo principal para a presente propositura, qual seja, a satisfação do direito material da parte com o retorno da mesma ao status quo ante.

Isso porque, tendo a parte autora várias inscrições negativas e, havendo a determinação de cancelamento de apenas uma delas, tal comando não será suficiente para a obtenção do bem maior, nesse caso, a sua credibilidade.

Aponto, ainda, o número expressivo de demandas que estão sendo ajuizadas com o nome das partes autoras em ordem alfabética e, pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina a parte autora da presente demanda.

Tal conduta impactou sobremaneira esta unidade jurisdicional, na medida em que durante poucos meses foram distribuídas para esta Vara cerca de 500 demandas idênticas, referentes ao mesmo tema, pelo mesmo escritório.

Nesta Vara Cível em que hoje tramitam cerca de 12.000 processos judiciais, tal número representa quase 5% de toda a demanda cartorária. Em alguns casos extremos, foram gerados mais de 20 (vinte) processos em nome da mesma parte, sendo que em todos pretendem as partes valer-se dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Ações idênticas e em volume semelhante tramitam perante as demais varas cíveis desta Comarca.

Com efeito, o ajuizamento das ações nestes moldes representa preponderantemente o interesse do advogado, o qual manifesta o desinteresse na resolução extrajudicial do conflito, mirando honorários de sucumbência. E mais. Nem mesmo uma solução consensual no âmbito judicial interessa à parte, como expressado na inicial.

Tanto é assim que, oportunizada a solução extrajudicial do “litígio”, a parte recalcitrou, requerendo, prontamente, a revogação da decisão e, subsidiariamente, a renúncia ao prazo concedido.

Tal conduta deve ser censurada, eis que abusiva, repetida na 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca.

A propósito, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Hipótese concreta em que a parte autora ajuizou duas ações judiciais em face da requerida, esta, proposta na comarca de Porto Alegre, e outra, no juízo de Passo Fundo, ambas embasadas no mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia e apresentando os mesmos pedidos, apenas diferindo quanto aos serviços cobrados indevidamente. Naquela ação, além de terem sido ajustados os valores pecuniários devidos pela ré à autora, houve a regularização dos serviços de telefonia prestados, inclusive os discutidos neste feito. Assim, conquanto as ações versem sobre serviços diferentes, envolvem a mesma contratualidade, contam com os mesmos pedidos (cancelamento de cobrança e a reparação por dano moral) e possuem idêntica causa de pedir: ausência de contratação pelo consumidor. Nesse contexto, não encontra justificativa a propositura de uma nova demanda judicial, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a lide embasada na eficácia preclusiva da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CASSAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O comportamento adotado pelo demandante, distribuindo duas ações contra a mesma ré, discutindo o mesmo impasse, em comarcas diferentes e sob o patrocínio do mesmo grupo de advogados, atenta contra a dignidade da justiça, ferindo o princípio da boa-fé que deve reger as relações, inclusive a processual, demonstrando nítido intuito da parte de receber mais de uma indenização em razão do mesmo fato, e por que não falar em vantagem do causídico com o recebimento de honorários. Conservação da sentença na parte em que cassou o benefício da gratuidade judiciária concedida no início da lide, pois, como destacado pelo magistrado, não se coaduna com um abrigo para multiplicar litígios de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064515919, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Esta é a 2ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato. Tal opção (por ajuizar 2 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Todavia, a sentença foi de procedência e não houve apelo da parte adversa, sendo vedada em nosso ordenamento a reformatio in pejus, razão pela qual vai mantida, não havendo falar em majoração da indenização (que sequer seria devida). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70067149021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2016)

Com efeito, não identifico interesse processual da parte autora para o pedido, mas o objetivo de tutelar interesse individual de seu advogado, inexistindo utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações, referentes ao mesmo tema e em nome da mesma parte, o que conduz ao conhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual.

Cabível a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, caracterizada pelo modo temerário como procedeu (art. 80, V, CPC).

Observa-se, assim, uma tendência de agir abusivo por parte destes litigantes, conduta que vem sendo repelida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Esta é a 3ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato, verificando-se, ainda, pelo sistema Themis que há uma outra (4ª) em tramitação no primeiro grau, tudo levando a crer que versando sobre o mesmo fato das anteriores (o "contrato" é o mesmo, referente a unidade consumidora 1706297, alterando apenas os dígitos finais [que correspondem ao código da fatura mensal inadimplida]). Tal opção (por ajuizar 3 ou 4 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Como conseqüência, de ofício, reputo o autor litigante de máfé, nos termos do artigo 17, incisos II, III, V, VI e VII do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização à parte adversa, que fixo em 20% sobre a mesma base, tudo isso com fulcro no artigo 18, caput e § 2º, também do CPC. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA O DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70067088567, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Todo e qualquer abuso de direito e em especial o abuso do direito de demandar, não é senão espécie de ilicitude. Caso. Inexiste razão para o fracionamento dos pedidos em processos distintos. Fatos ocorridos antes do ajuizamento das ações e originados do mesmo contrato. Demandas ajuizadas ao mesmo tempo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062628185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/11/2015)

Por estas razões, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da conduta temerária do procurador da parte autora, imponho, de ofício, a cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V e 81 do NCPC, devida ao FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), em razão da ausência de citação.

Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquive-se.

Diligências legais.

Nas razões sustenta que deve ser concedida a gratuidade da justiça; que não dispõe de suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da demanda; que não se está optando pela multiplicação de ações e nem se está querendo dolosamente congestionar o Poder Judiciário e muito menos provocar prejuízos desnecessários às partes contrárias; que a ação proposta almeja a apreciação dos pedidos de declaração de ocorrência de atos ilícitos e a exclusão de restrições creditícias apontadas juntos aos cadastros de inadimplentes, principalmente sob o argumento de inobservância do procedimento de que trata o § 2º do artigo 43 do CDC; que é titular do interesse de agir contra quem entender ter desrespeitado os seus direitos,e isso merece ser apreciado pelo Estado-Juiz, e não por mera reclamação virtual que não lhe assegura a cancela judicial presente e futura; que deve ser afastada a multa do art. 80 do NCPC, porquanto não se pode presumir o dolo processual. Postula o provimento do recurso.

Contra-razões nas fls. 61-74.

Subiram, os autos, a este Tribunal.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15; e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos realizados na sua vigência para serem respeitados aqueles praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o, articuladamente.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA NATURAL.

A Constituição Federal, art. , LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso à Justiça. O dispositivo assegura a assistência jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de sucumbência:

Art. 5º

(...)

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(...)

O CPC/15, por seu turno, disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(...)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade da dedução quanto à pessoa natural, presunção (juris tantum), pois autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Na linha da presunção juris tantum, ainda sob a regência da Lei 1.060/50, orientavam os precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS PELO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO AFASTADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

(...)

(AgRg no AREsp 501.709/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 13.9.2012).

(...)

(AgRg no AREsp 448.079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)

Destarte, não se afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação de recursos). O postulante, instado, tem a oportunidade de produzir prova, com documentos fidedignos, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros, ou a Declaração do Imposto de Renda demonstrando a sua renda e a inexistência de recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros) significativos.

Cabe destacar que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que o postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo retido. Caso dos autos em que não se justificava a quebra do sigilo bancário da empresa da qual a impugnada é sócia. Mérito. Diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo julgador "a quo", compete ao impugnante demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, prova de que não se desincumbiu no caso dos autos. Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos, de modo a ensejar a manutenção do beneplácito. Existência de patrimônio que não impede a concessão do benefício tampouco o fato de ser sócia de uma empresa não atesta sua capacidade financeira para arcar com as despesas do feito ou que aufira rendimentos acima do declarado. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069540995, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. - Não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. - A existência de patrimônio imobilizado ou registro em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício. - Faz jus ao benefício o postulante que faz prova de renda inferior a três salários mínimos para ser dispensada do recolhimento de custas e pagamento de honorários ao seu advogado. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. O patrocínio da ação por advogado particular, por si só, não obsta o deferimento de AJG, uma vez que, aceitando a causa, exercerá a advocacia sob o múnus daquele benefício. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057096380, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. Não faz jus ao benefício pessoa física que tem patrimônio, administra considerável recursos líquidos, e não faz prova de que o pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios comprometam sua subsistência e de sua família. AGRAVO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70036122166, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/06/2010)

A concessão à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, como se deduz daquele dispositivo; e já era regra ditada pelo e. STJ:

SÚMULA n. 481

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Cabe destacar, ainda, que pela técnica do Código vigente a impugnação não exige mais incidente específico, mas impugnação na própria contestação; e no caso de ser revogada a gratuidade a parte estará sujeita à penalidade por litigância de má-fé:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita; a recorrente se insurgi quanto à decisão e renovou sua pretensão; pelo demonstrativo de pagamento de fl. 11, a parte autora percebe o valor de R$ 876,32; e se impõe conceder o benefício ante a insuficiência de recurso.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade.

Circunstância dos autos em que restou demonstrada a inexistência de renda suficiente; e se justifica conceder o benefício.

Portanto, no ponto, o recurso merece provimento.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONEXÃO.

O art. 17º do CPC/15 dispõe que para propor ou contestar ação é necessário interesse, além da legitimidade, o qual diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

As condições da ação, por outro lado, estão atreladas ao direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É o direito abstrato de agir provocando a atividade jurisdicional que não pode ser afastado.

O Código resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta, assim dispondo:

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Por outro lado, não se pode confundir a conexão que possibilita a reunião de processos e a litispendência que levaria a extinção de um deles. Há conexão entre ações que discutem sobre o mesmo objeto ou causa de pedir de forma que os processos podem ser reunidos para instrução e julgamento simultâneo; e como dispõe o CPC/15, mesmo sem conexão entre eles, quando houver risco de gerar decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente. Dispõe o Código:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(...)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Assim, a conexão autoriza a reunião dos feitos para adequada administração da justiça evitando decisões conflitantes, salvo se um deles já estiver sentenciado.

A decisão conjunta, evidentemente, não é quanto ao interesse, mas quanto ao mérito; e de todos os processos conexos distribuídos ao juiz ou de todos os distribuídos na Comarca, se for exercida a opção da prevenção:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Cabe ressaltar que quando a parte promove em separado ações que poderiam estar cumuladas não se justifica negar-lhe a tutela jurisdicional, ainda que pela alquimia do interesse de agir e censura à conduta do seu patrono. A tutela jurisdicional deve ser alcançada em observância da Constituição e das regras do processo pelo caminho da conexão.

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. INTERESSE DE AGIR. AÇÕES CONEXAS. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070103510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE OUTRAS DEMANDAS OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NA ORIGEM SEGUIDA DE JULGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70070124821, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez sendo os pedidos adequados e necessários, não pode a petição inicial ser indeferida por ausência de interesse processual. De outro turno, não passa despercebido que, ao invés de ajuizar uma única ação contra a parte requerida, questionando os vários registros realizados em nome do autor, tem o seu procurador promovido uma demanda para cada registro, ainda que exibidos pelo mesmo órgão mantenedor. A hipótese narrada, sem dúvida, configura conexão, pois entre as demandas há comunhão quanto à causa de pedir (ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC), o que implica a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto e fixação única de verba honorária, pois se trata de regra processual cogente. Presente o interesse processual, impõe-se a desconstituição da sentença. Contudo, constatada a conexão entre as ações, forçosa a reunião dos feitos, como determinado no art. 55, § 1º, do CPC. PROVERAM POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70070118971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PENALIDADE. APLICAÇÃO À PARTE E AO PATRONO.

(...)

- Conduta do advogado. O dano ocasionado no exercício profissional, ao constituinte ou parte adversa, requisita ação própria para ressarcimento ou reparação. A autonomia do exercício da advocacia é assegurada pelo artigo 6º da Lei 8.906/94. Não incumbe ao magistrado ditar procedimento técnico profissional aos patronos das partes ou lhes imputar penalidades. Entendendo que o patrono incorreu em inépcia profissional ou infração ética cabe-lhe comunicar à OAB, autarquia federal que tem competência disciplinar; e ao Ministério Público no caso de ilícito penal. - Circunstância dos autos em que constado idêntica pretensão em duas ações a desistência de um dos pedidos não afasta a litigância de má-fé; e se impõe manter penalidade à autora e afastar a aplicada ao seu patrono. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064814064, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015)

Finalmente, se o julgador entende que a conduta do profissional atenta ao art. 133 da CF que atribui ao advogado o dever de contribuir à justiça; aos previstos no Código de Ética que coíbe a Advocacia especulativa; ou incorre em inépcia profissional por inadequação à técnica processual, incumbe-lhe, assim como ao patrono adverso, reunir os elementos necessários para encaminhamento à OAB que tem o poder disciplinar; e se constituir ilícito penal, ao Ministério Público.

No caso dos autos, a petição inicial restou indeferida por falta de interesse em razão do ajuizamento de diversas ações diferenciadas apenas pelo fracionamento dos registros.

No entanto, resta caracterizado o interesse da parte em postular o cancelamento de cada registro sob a alegação de terem ocorrido com violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, não é caso de falta de interesse de agir, mas de conexão das demandas na origem para julgamento conjunto respeitando-se eventual prevenção.

Com efeito, o interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto, no juízo comum ou no prevento, em caso de distribuições diversas.

Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça e desconstituir a sentença e determinar o regular processamento da ação com reunião das conexas não julgadas.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70075364760, Comarca de Sapiranga: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE