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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075086264 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075086264_0554f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70075086264 (Nº CNJ: 0272741-54.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR.

APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade. – Não merece provimento agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15.

INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Não merece conhecimento o agravo interno que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no agravo de instrumento julgado por decisão monocrática, eis que se trata de inovação recursal. – Circunstância dos autos em que no ponto se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Agravo Interno

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075086264 (Nº CNJ: 0272741-54.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EDMUNDO WERNER MUTZ HEBERLE

AGRAVANTE

SIGUIFREDO ERNESTO LUTZ HEBERLE

AGRAVANTE

CROMAGEM MUTZ LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por EDMUNDO WERNER MUTZ HEBERLE e OUTROS em face da decisão monocrática proferida no recurso n. 70074997263, em que contende com BANCO BRADESCO S/A, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade.

PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ADVOGADO.

No cumprimento de sentença a intimação da penhora e avaliação efetiva-se na pessoa do patrono do executado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. – Circunstância dos autos em que os agravantes foram devidamente intimados da penhora; e se impõe manter a decisão.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões, sustenta que foram juntados documentos de cobrança da CORSAN e da telefônica VIVO, bem como outros elementos que atentam que o imóvel é o chamado misto; que a arrematação deu-se em procedimento executivo consubstanciado em título de crédito, restando evidente a nítida infração a legislação, devendo a arrematação ser declarada nula. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O art. 1.026 do CPC/15 dispõe que a petição do agravo interno impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada (§ 1º) - e que difere de reiteração das razões do agravo de instrumento - para que se justifique vedar ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (§ 3º). Na hipótese diversa, o agravo interno pode ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente sujeitando o recorrente ao pagamento de multa (§ 4º) a ser fundamentadamente aplicada pelo colegiado.

Assim, enfrento as razões do recurso.

Na análise da matéria posta, a fundamentação da decisão recorrida foi no sentido de que não restou comprovada a condição de impenhorabilidade do imóvel; e para sequência do raciocínio cabe renovar:

(...)

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA.

O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, mas em regra que não é absoluta, pois enseja exceções:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Assim, a própria Lei nº 8.009/90 possibilita a penhora de bem de uso da família nas hipóteses que prevê:

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Por outro lado, o conceito de entidade familiar não é hermético e se ajusta à realidade social e econômica para ser observado o sentido daquela Lei que a par da proteção assegurada no art. 1.711 do CC à reserva voluntária do bem de família instituiu a modalidade impositiva, cogente e de ordem pública. Nesta linha, sob o conceito de entidade familiar, orienta o e. STJ, em súmula e precedentes:

Súmula n. 364 (2008) - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDORES PROPRIETÁRIOS DE DOIS IMÓVEIS. HIPÓTESE DE UM DOS IMÓVEIS DESTINAR A MORADIA DO FILHO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário.

(...)

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 301.580/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º.

2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel.

Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL QUE SEMPRE SERVIU À MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR. REGISTRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ESCOPO DA LEI N.

8.009/1990. PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA DA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, visou conferir especial proteção à moradia da família - direito assegurado constitucionalmente (artigo 6.º) -, revelando-se menos importante o modo como se dá a ocupação do bem imóvel, se a título de propriedade - com o imóvel registrado em nome de um dos integrantes da entidade familiar - ou de posse.

2. No caso em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que o imóvel discutido nestes autos sempre serviu à moradia da família, daí porque não poderia ser objeto de penhora, entendimento esse que se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 949.499/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO FAVOR LEGAL. INVALIDADE. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

I. A proteção conferida à entidade familiar pela Lei n. 8.009/90 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante.

II. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora.

III. Precedentes do STJ.

IV. Recurso especial não conhecido.

(REsp 507686/SP. RECURSO ESPECIAL. Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 12/02/2004)

Naquela mesma linha, mas sob o aspecto da efetiva ocupação do bem, orientam precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes.

(...)

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 314.026/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 04/09/2013)

CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. LEI 8.009/1990, ART. 1º. IMPENHORABILIDADE. TEMA PACIFICADO.

I. Assentou a jurisprudência da 2ª Seção do STJ que o único imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990

II. Embargos conhecidos e providos, para reconhecer a condição de bem de família ao bem em questão.

(REsp n. 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, maioria, DJU de 15.03.2004)

No julgamento da matéria que envolve a impenhorabilidade do bem de família indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

(...)

Restou comprovado que o imóvel penhorado é o único bem dos executados, bem como que serve de moradia para o filho deles, tendo em vista que a ora agravada e seu esposo estão trabalhando na cidade de Palmas/PR, onde o casal não possui outro imóvel. O fato do filho da agravada estar residindo no imóvel, enquanto esta trabalha em outro Estado, não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do único imóvel da família, que visa justamente garantir o mínimo de dignidade ao devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70051240356, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. COISAS. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PENHORABILIDADE. As quotas condominiais constituem obrigação em razão da coisa constituindo mescla de direito patrimonial e de direito real por cuja inexecução enseja-se a penhora da própria unidade. Não é oponível a impenhorabilidade por residência do executado ou sua família em execução de obrigação propter rem, como a dívida de condomínio. Exegese do inc. IV do art. 3º da Lei n. 8.009/90. Precedentes. - A circunstância da dívida ter pequena proporção em relação ao valor do bem não desautoriza que se efetive a penhora. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059568972, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a constrição do bem de família, ressalvadas as hipóteses estritamente descritas na lei. Evidenciado que o bem é residencial, nele residem familiares do executado, é o endereço indicado na inicial como residência do executado, é o local onde foi realizada a citação e a intimação da penhora, e que o crédito executado não se enquadra nas exceções da lei, impõe-se a desconstituição da penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036611689, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI 8.009/90. O fato de a execução recair apenas sobre parte do imóvel, assim como a particularidade de o apartamento pertencer, em sua maior parte, à executada, não exclui a natureza familiar do bem, que serve de moradia para a família do filho da devedora. Na interpretação da Lei n.º 8.009/90 há que se ater ao seu fim específico, calcado na garantia da moradia familiar e no resguardo da família.

(...)

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034203232, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/04/2010)

Cabe considerar que mesmo se tratando de matéria de ordem pública a argüição se sujeita à preclusão e a prova do enquadramento do bem nas condições de impenhorabilidade deve ser produzida de acordo com as regras processuais. O CPC/15 trata da prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador e ao dispor sobre o dever de produção, dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A regra se aplica a qualquer pretensão exercida em juízo, assim, cabe à parte que alega demonstrar ser o único imóvel e que serve à moradia da família. Neste sentido indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família pode ser esgrimida a qualquer tempo e forma, mesmo que por simples petição. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial demanda prova a seu respeito, encargo que toca à parte que alega, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A existência de condomínio não é óbice à penhora de imóvel. Eventual prejuízo por ausência de intimação do credor fiduciário e dos co-herdeiros acerca da penhora somente pode ser alegado por estes. Art. , do CPC. APELO IMPROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70060301017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexiste omissão no acórdão que, certo ou errado, definiu que a impenhorabilidade do bem de família exige prova concreta de que se trata do único imóvel da entidade familiar e de que tal é efetivamente utilizado como residência, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu, assim como que a improcedência da alegação de excesso de penhora se justifica diante da ausência de indicação de bens à penhora pelo devedor, quem deve garantir a execução, de forma que se garanta a prestação jurisdicional reclamada. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70061526422, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DE PROVA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, haja vista ser matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Para que seja afastada a regra geral da penhorabilidade dos bens, cabe à parte demonstrar ser o único imóvel da família, ou, caso sejam "vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis", nos termos do art. 5º, parágrafo único, da referida lei. É inconteste o fato de o agravante possuir mais de um imóvel e não residir naquele sobre o qual recai a constrição judicial. Também não restou comprovado que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente (artigo 5º da Lei n.º 8.009/90). Adicionalmente, apesar de uma série de alegações sobre locar o suprarreferido apartamento, o agravante nada trouxe aos autos neste sentido. Tais circunstâncias não autorizam o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. Impenhorabilidade não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061413985, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)

INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabendo ao devedor demonstrar tratar-se o imóvel penhorado de bem de família, e não tendo ele, no presente caso, se desincumbido desse ônus, deve ser mantida a decisão que declarou a indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. No caso, o agravante limita-se a sustentar a impenhorabilidade do imóvel, sem trazer qualquer elemento a comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70060094547, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/06/2014)

No caso dos autos, os agravantes alegam a impenhorabilidade do imóvel sito à Avenida Buarque de Macedo, nº 413, Bairro São Geraldo, sob fundamento de ser bem de família.

No entanto, não produziram prova dos requisitos próprios; consta ser imóvel com uso comercial; e lhes foi oportunizado comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, conforme despacho datado de 11/03/2014:

(...)

Vistos. Conforme manifestação e documentos juntos pelo credor às fls. retro, inexistem elementos suficientes para comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel, uma vez que este não se trata de residência, mas de sede da empresa executada, CROMAGEM MUTZ LTDA., ainda que o interessado, EDMUNDO WERNER MUTZ HEBERLE, se responsabilidade pelo pagamento das despesas do bem. Se diferente o entendimento do devedor, venham certidões negativas de propriedade de imóvel em nome dos requeridos a fim de demonstrar a incidência do art. 5º da Lei 8.009/901. INTIMAR.

(...)

Com efeito, a Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade.

Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

(...)

No agravo interno a agravante sustenta que foram juntados documentos de cobrança da CORSAN e da telefônica VIVO, bem como outros elementos que atentam que o imóvel é o chamado misto. No entanto, a prova produzida não comprovou de maneira suficiente a condição de impenhorabilidade do imóvel, ônus que incumbia ao recorrente.

Destarte, a decisão agravada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, a Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade.

Não merece provimento agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15.

Portanto, o agravo interno não merece provimento.

INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Não merece conhecimento o agravo interno que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no agravo de instrumento julgado por decisão monocrática, eis que se trata de inovação recursal.

No caso dos autos a recorrente sustenta que a arrematação deu-se em procedimento executivo consubstanciado em título de crédito, restando evidente a nítida infração a legislação, devendo a arrematação ser declarada nula.

No entanto, se trata de matéria que não foi alegada nas razões do agravo de instrumento; e se impõe não conhecer do recurso no ponto.

Assim, no ponto, o recurso não merece conhecimento.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo Interno nº 70075086264, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA

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