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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075086264 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70075086264_0554f.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70075086264 (Nº CNJ: 0272741-54.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR.

APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade. – Não merece provimento agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15.

INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Não merece conhecimento o agravo interno que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no agravo de instrumento julgado por decisão monocrática, eis que se trata de inovação recursal. – Circunstância dos autos em que no ponto se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Agravo Interno

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075086264 (Nº CNJ: 0272741-54.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EDMUNDO WERNER MUTZ HEBERLE

AGRAVANTE

SIGUIFREDO ERNESTO LUTZ HEBERLE

AGRAVANTE

CROMAGEM MUTZ LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por EDMUNDO WERNER MUTZ HEBERLE e OUTROS em face da decisão monocrática proferida no recurso n. 70074997263, em que contende com BANCO BRADESCO S/A, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade.

PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ADVOGADO.

No cumprimento de sentença a intimação da penhora e avaliação efetiva-se na pessoa do patrono do executado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. – Circunstância dos autos em que os agravantes foram devidamente intimados da penhora; e se impõe manter a decisão.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões, sustenta que foram juntados documentos de cobrança da CORSAN e da telefônica VIVO, bem como outros elementos que atentam que o imóvel é o chamado misto; que a arrematação deu-se em procedimento executivo consubstanciado em título de crédito, restando evidente a nítida infração a legislação, devendo a arrematação ser declarada nula. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O art. 1.026 do CPC/15 dispõe que a petição do agravo interno impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada (§ 1º) - e que difere de reiteração das razões do agravo de instrumento - para que se justifique vedar ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (§ 3º). Na hipótese diversa, o agravo interno pode ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente sujeitando o recorrente ao pagamento de multa (§ 4º) a ser fundamentadamente aplicada pelo colegiado.

Assim, enfrento as razões do recurso.

Na análise da matéria posta, a fundamentação da decisão recorrida foi no sentido de que não restou comprovada a condição de impenhorabilidade do imóvel; e para sequência do raciocínio cabe renovar:

(...)

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA.

O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, mas em regra que não é absoluta, pois enseja exceções:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Assim, a própria Lei nº 8.009/90 possibilita a penhora de bem de uso da família nas hipóteses que prevê:

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Por outro lado, o conceito de entidade familiar não é hermético e se ajusta à realidade social e econômica para ser observado o sentido daquela Lei que a par da proteção assegurada no art. 1.711 do CC à reserva voluntária do bem de família instituiu a modalidade impositiva, cogente e de ordem pública. Nesta linha, sob o conceito de entidade familiar, orienta o e. STJ, em súmula e precedentes:

Súmula n. 364 (2008) - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDORES PROPRIETÁRIOS DE DOIS IMÓVEIS. HIPÓTESE DE UM DOS IMÓVEIS DESTINAR A MORADIA DO FILHO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário.

(...)

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 301.580/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º.

2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel.

Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL QUE SEMPRE SERVIU À MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR. REGISTRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ESCOPO DA LEI N.

8.009/1990. PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA DA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, visou conferir especial proteção à moradia da família - direito assegurado constitucionalmente (artigo 6.º) -, revelando-se menos importante o modo como se dá a ocupação do bem imóvel, se a título de propriedade - com o imóvel registrado em nome de um dos integrantes da entidade familiar - ou de posse.

2. No caso em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que o imóvel discutido nestes autos sempre serviu à moradia da família, daí porque não poderia ser objeto de penhora, entendimento esse que se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 949.499/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO FAVOR LEGAL. INVALIDADE. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

I. A proteção conferida à entidade familiar pela Lei n. 8.009/90 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante.

II. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora.

III. Precedentes do STJ.

IV. Recurso especial não conhecido.

(REsp 507686/SP. RECURSO ESPECIAL. Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 12/02/2004)

Naquela mesma linha, mas sob o aspecto da efetiva ocupação do bem, orientam precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes.

(...)

4.- ...