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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075086264 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075086264 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075086264_0554f.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 932DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373 do CPC/15.
- Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade.
- Não merece provimento agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo interno que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no agravo de instrumento julgado por decisão monocrática, eis que se trata de inovação recursal.
- Circunstância dos autos em que no ponto se impõe não conhecer do recurso. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075086264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).
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