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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075290627 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075290627_2829a.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075290627 (Nº CNJ: 0293177-34.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

I. Preliminar contrarrecursal. Não conhecimento do recurso de apelação da parte ré. Tendo a sentença julgado procedente a demanda pelo fato de que a inscrição negativa realizada foi irregular, não há falar em razões dissociadas dos fundamentos da sentença, na medida em que o recurso sustenta a legalidade do débito e da cessão de crédito ocorrida. Preliminar rejeitada.

II. Deve ser desconstituída a sentença, de ofício, uma vez que a lide foi julgada sem a devida consideração dos documentos juntados pela ré após a contestação. No caso concreto, descabe o não conhecimento dos documentos referidos, sob o argumento de que estes deveriam ter sido juntados com a contestação, eis que a demanda ainda se encontrava em fase de instrução. Inclusive, na contestação, a parte ré postulou a possibilidade de posterior juntada de documentos, em específico o contrato firmado e a declaração de cessão de crédito ocorrida. Logo, mostra-se inviável o não acolhimento dos documentos juntados pela ré após a contestação, tendo em vista a possibilidade de produção de provas por ambas as partes até o efetivo encerramento da instrução.

III. Portanto, uma vez que inexistiu vista à parte autora da ação quanto aos documentos juntados pela requerida, deve ser desconstituída, de ofício, a sentença, eis que, como mencionado, estes são plenamente cabíveis enquanto a instrução probatória não estiver encerrada.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

APELAÇÕES PREJUDICADAS.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075290627 (Nº CNJ: 0293177-34.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

DIEGO CONRADO HEMANN

APELANTE/APELADO

ATIVOS S. A. - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

APELANTE/APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e desconstituir, de ofício, a sentença, restando prejudicadas as apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Diego Conrado Hemann e Ativos S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros, respectivamente, contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro contra a segunda apelante, julgou a demanda nos seguintes termos:

ISSO POSTO, confirmo a antecipação de tutela deferida e julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referido na inicial e condenar a ré a pagar ao demandante o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Tal valor deverá ser corrigido pelo IGP-M desde esta data, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inscrição indevida, tendo em vista se tratar de ato ilícito.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e trabalho despendidos, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sobre o valor dos honorários fixados, a título de atualização, deve incidir correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da decisão.

A apelação do autor sustenta que a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, conforme prevê a Súmula 43, do STJ. De igual forma, pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados. Prequestiona a matéria em debate.

Requer o provimento da apelação (fls. 110/118).

A apelação da ré alega que restou demonstrada a origem do débito com o Banco do Brasil. Refere que o débito foi cedido à apelante de maneira lícita. Destaca que é desnecessária a notificação do devedor. Rechaça a indenização por danos morais. Alternativamente, pretende a redução do quantum indenizatório arbitrado.

Requer o provimento da apelação (fls. 119/132).

Intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões (fls. 139/147 e 148/154), defendendo o autor, preliminarmente, o não conhecimento do recurso da ré.

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Os apelos são tempestivos. O preparo da ré está comprovado na fl. 137, enquanto que o autor está dispensado, em razão do benefício da justiça gratuita (fl. 34).

Preliminar contrarrecursal. Não conhecimento do recurso de apelação da parte ré. Tendo a sentença julgado procedente a demanda pelo fato de que a inscrição negativa realizada foi irregular, não há falar em razões dissociadas dos fundamentos da sentença, na medida em que o recurso sustenta a legalidade do débito e da cessão de crédito ocorrida. Portanto, vai rejeitada a preliminar.

Mérito. Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

DIEGO CONRADO HEMANN ajuizou a presente ação contra ATIVOS S.A. - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, postulando a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em valor a ser arbitrado por este juízo.

Em sede de antecipação de tutela, postulou que fosse determinado a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Disse que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Afirmou que desconhece o débito que ensejou a aludida inscrição. Discorreu a respeito da legislação aplicável ao caso.

Juntou documentos às fls. 21-33.

A decisão da fl. 14 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, bem como o pedido de antecipação de tutela.

A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição. Sustentou que o débito se refere a contrato firmado com o Banco do Brasil S/A, que foi objeto de cessão de crédito. Salientou que a ausência de notificação do consumidor acerca da cessão não tem o condão de isentar o devedor da obrigação. Asseverou que a responsabilidade pela notificação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito é do arquivista. Apontou a inexistência do dever de indenizar, aduzindo que não incorreu em ato ilícito. Postulou a improcedência.

Juntou documentos às fls. 48-60.

Réplica às fls. 61-70.

A ré pleiteou a juntada do contrato celebrado pelo autor com o Banco do Brasil, bem como que fosse oficiado a este solicitando a remessa dos extratos da conta daquele, pleitos que foram indeferidos pela decisão da fl. 99.

Não houve interesse na produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Pois bem. Com a vênia da eminente Magistrada de origem, estou por desconstituir a sentença, de ofício, uma vez que a lide foi julgada sem a devida consideração dos documentos juntados pela ré após a contestação (fls. 77/98).

No caso, descabe o não conhecimento dos documentos referidos, sob o argumento de que estes deveriam ter sido juntados com a contestação, eis que a demanda ainda se encontrava em fase de instrução. Inclusive, na contestação, a parte ré postulou a possibilidade de posterior juntada de documentos, em específico o contrato firmado e a declaração de cessão de crédito ocorrida.

Logo, mostra-se inviável o não acolhimento dos documentos juntados pela ré após a contestação, tendo em vista a possibilidade de produção de provas por ambas as partes até o efetivo encerramento da instrução.

Aliás, considerando o advento do Novo Código de Processual Civil e a par do princípio da efetividade, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, pelo qual os mecanismos processuais devem ser aptos a propiciar decisões justas e tempestivas aos jurisdicionados, assegurando o bem da vida ou o direito material perseguido pelas partes, deve haver uma preocupação maior do aplicador das regras técnicas do processo civil de privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que se concretiza a paz social. Desta forma, numa adequada compreensão da efetividade da tutela jurisdicional, não deve prevalecer, quase sempre, o rito sobre a substância do objeto da demanda, ainda mais quando os princípios do contraditório e da ampla defesa não tenham sido sacrificados.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHAS. PROVAS QUE COMPROVARIAM A TESE DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VISTA AO EMBARGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. Caso concreto em que, sob pena de se tomar decisão temerária, impõe-se a desconstituição da r. sentença, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, facultado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Notadamente, o Estado acosta documentos que, em tese, comprovam seus argumentos processuais, sem que, em contrapartida, tenha sido oportunizada manifestação da parte contrária. Ofensa ao artigo 398 do CPC/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70069714533, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/05/2017)(grifei);

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. AGRAVO RETIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há qualquer nulidade no julgado. A juntada de documentos após a contestação não se afigura vedada, pois é possível a produção de provas por ambas as partes até o encerramento da instrução. Ao depois, a juntada de documentos pela parte ré foi ordenada pelo Magistrado, conforme lhe faculta o art. 130 DO CPC. Ademais e muito embora o autor alegue não haver sido intimado dos mesmos, teve ciência inequívoca do conteúdo destes tanto que ofereceu resistência à juntada por meio de agravo retido nos autos. 2. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC, gera a exclusão do apontamento até que a notificação regular tenha sido cumprida. Prova dos autos que evidencia a notificação prévia de parte dos apontamentos. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20 do CPC, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Montante fixado na sentença que atendeu aos vetores dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Compensação afastada. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70065968745, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 19/11/2015)(grifei);

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Preliminarmente. Juntada de documentos após a contestação. É admissível a mitigação da norma do art. 396 do CPC/1973, viabilizando a juntada de documentos por parte do réu depois de apresentada a defesa. A necessidade de os documentos serem submetidos ao contraditório foi observada, não havendo cerceamento de defesa. Documentos juntados durante a fase de instrução. Mérito. Bastam, para fins de comprovação da notificação prévia, os dados fornecidos pelo arquivista conveniado que realizou a anotação restritiva original. No caso concreto, demonstrada a notificação prévia de apenas um dos registros em nome da consumidora, somente este deve permanecer hígido, sendo impositivo o cancelamento do registro cuja notificação prévia não foi demonstrada. Súmula 385 do STJ. O dano moral resta elidido, por incidência da Súmula 385 do STJ, em razão de existir anotação restritiva de crédito regular em nome da autora, afastando o dano moral. Sucumbência. A sucumbência vai redimensionada, cabendo 75% ao autor e 25% ao réu. Os honorários advocatícios vão majorados, ante a atuação em fase recursal, para R$ 1.000,00, distribuídos na mesma proporção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071749725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/11/2016)(grifei);

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. FASE DE INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. Regra geral, a apresentação de documentos se dá na fase postulatória do processo, ou seja, devem ser ofertados com a petição inicial e com a contestação. Admite-se, porém, a juntada durante a fase de instrução, desde que não gere prejuízos à parte contrária, a quem deve ser oportunizado o contraditório, conforme realizado in casu. MÉRITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO. DILIGÊNCIA DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CDC. Presente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, incabível o cancelamento do registro e a respectiva indenização por dano moral. Mostra-se apto e legítimo, a comprovar que a ré cumpriu com o disposto no § 2º do art. 43 do CDC, o documento emitido pela EBCT dando conta que a mesma enviou comunicação ao autor com relação aos apontamentos em seu nome. Exegese da Súmula n.º 404 do STJ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067457275, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/12/2015)(grifei).

Ocorre que, no caso concreto, porém, considerando que o juízo de origem entendeu por não considerar os documentos juntados pela ora apelante, não houve intimação da parte contrária para manifestação. Aqui, diga-se que os documentos referidos possuem relevância para o deslinde da presente ação.

Portanto, uma vez que inexistiu vista à parte autora da ação quanto aos documentos juntados pela requerida, deve ser desconstituída, de ofício, a sentença, eis que, como mencionado, estes são plenamente cabíveis enquanto a instrução probatória não estiver encerrada.

Ante o exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal e desconstituo, de ofício, a sentença, possibilitando o conhecimento dos documentos juntados pela ré e determinando a intimação do autor para manifestação, restando prejudicadas as apelações.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida

Acompanho o Em. Relator, diante das peculiaridades do caso concreto.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075290627, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BERTONI TIEPPO

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