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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075277715 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075277715_394c6.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075277715 (Nº CNJ: 0291886-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

I. O apelante deixou de refutar, pontualmente, os fundamentos expostos na sentença, a qual julgou improcedente a demanda porque a perícia realizada nos autos não constatou a existência de invalidez permanente em grau superior ao apurado administrativamente, enquanto que o recurso requer a desconstituição da sentença e a determinação da realização de perícia médica. Falta da exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC.

II. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075277715 (Nº CNJ: 0291886-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

MARINES CORREA

APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marines Correa contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou a demanda nos seguintes termos:

Isso posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e condeno o autor ao pagamento ao pagamento das custas e honorários ao patrono da parte adversa, que são fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Suspensa a exigibilidade da sucumbência, uma vez que deferida a gratuidade da justiça.

Sustenta a petição recursal que os documentos juntados aos autos confirmam as lesões e a debilidade permanente da apelante, sendo a mesma inclusive indenizada parcialmente. Afirma que para o recebimento da indenização basta que se comprove o acidente, com a juntada, tão somente, do registro da ocorrência do órgão policial, comprovantes de atendimento hospitalar e recebimento parcial da indenização. Defende a desconstituição da sentença para a realização de perícia médica para apurar o grau de invalidez.

Requer o provimento do apelo (fls. 103/110).

Intimada, a requerida apresentou contrarrazões (fls. 112/116).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. Dispensado o preparo em razão do benefício da justiça gratuita.

Contudo, tenho que a apelação não deve ser conhecida.

A ação foi julgada improcedente, uma vez que a perícia realizada não constatou a existência de invalidez permanente em patamar superior ao apurado administrativamente pela ré.

Todavia, nas razões recursais, a apelante requer a desconstituição da sentença e que seja determinada realização de perícia médica, fins de apurar o grau da invalidez.

Portanto, apresentando razões completamente dissociadas da decisão proferida, o autor deixou de observar o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não apresentando a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. É indispensável que as razões do recurso contenham expressa e claramente a exposição do fato e do direito, permitindo a análise dos pontos atacados pelo recorrente. 2. Resta evidenciada a não observância do inciso II do art. 1.010 do NCPC, eis que em nenhum momento a parte recorrente se ateve à sentença, apresentando impugnação diversa a decisão proferida no juízo a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL. (Apelação Cível Nº 70070171970, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/08/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, INCISOS II E III DO NCPC. É dominante a jurisprudência de que não se deve co-nhecer de recurso em que as razões são dissociadas do que fora decidido, por inobservância do art. 1.010, incisos II e III, do NCPC. Caso em que a sentença julgou extinta a execução fiscal pelo transcurso do lapso prescricional intercorrente do crédito tributário e as razões recursais são no sentido de que não houve inércia do Município a ensejar a extinção da ação por abandono de causa, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70069904142, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/07/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, por não atender aos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do NCPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70069056935, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/07/2016).

Consequentemente, deixa de ser conhecido o recurso.

Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o não conhecimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para R$ 1.000,00, atualizados pelo IGP-M, ficando mantida a suspensão do pagamento por conta da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, não conheço da apelação.

Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para R$ 1.000,00, atualizados pelo IGP-M, ficando mantida a suspensão do pagamento por conta da gratuidade da justiça.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075277715, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: VALKIRIA KIECHLE

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