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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075221382 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075221382_74bdf.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075221382 (Nº CNJ: 0286253-07.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇÃO DA LESÃO. SÚMULA 474, DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. LEI Nº 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Inteligência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 451/08.

II. No caso concreto, de acordo com a perícia médica realizada, o acidente sofrido pela parte autora não lhe ocasionou invalidez permanente, mas apenas uma incapacidade temporária, da qual já está plenamente recuperado. Inexistência de seqüela funcional. Indenização indevida. Sentença de improcedência da ação mantida.

III. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075221382 (Nº CNJ: 0286253-07.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ALEX DE FREITAS DE FRAGA

APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex de Freitas Fraga contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou a demanda nos seguintes termos:

Pelo exposto, julgo improcedente a ação.

Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta a petição recursal que a invalidez permanente já restou constatada através do laudo particular juntado aos autos. Afirma que o apelante tem direito ao pagamento da indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00, conforme art. 3º da Lei nº 6.194/74, introduzido pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007. Insurge-se contra a graduação da invalidez com base na Resolução nº 01/75 do CNSP, eis que possui hierarquia inferior à lei nº 6.194/74. Subsidiariamente, defende a aplicação da Medida Provisória nº 451/2008. Pretende a condenação da ré aos honorários advocatícios.

Requer o provimento do apelo (fls. 79/84).

Intimada, a requerida apresentou contrarrazões (fls. 79/84).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. Dispensado o preparo em razão do benefício da justiça gratuita.

Cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

De acordo com o informado na inicial e confirmado pela seguradora-ré na contestação, houve pagamento na esfera administrativa da quantia de R$ 1.687,50, em 23.07.2015 (fl. 16).

Aliás, cumpre destacar que o fato de a parte autora já ter recebido parte do montante que entende devido a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, não a impede de ingressar com demanda judicial visando ao complemento da referida indenização. É que a eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência do egrégio STJ:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) (grifei);

CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) (grifei).

Da mesma forma, os seguintes precedentes deste Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COMO O GRAU DA LESÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. (...) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - Eventual quitaçãooutorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo, não impedido, destarte, a cobrança de eventual saldo quando este for assegurado por lei. Precedentes do STJ. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051049658, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014) (grifei);

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. A quitação fornecida não impede o segurado de demandar o restante da cobertura securitária que entende como devida. Pagamento parcial. Aplicabilidade da Lei nº 11.945/09. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70052472206, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 12/03/2013) (grifei);

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Não comprovando o autor o preparo do recurso, inviável o seu conhecimento. Ausência de requisito objetivo à admissibilidade recursal. Art. 511 do CPC. 2. Quitação. O pagamento realizado na esfera administrativa não impede o autor de buscar, na via judicial, a diferença indenizatória que entende devida. Quitação apenas do valor efetivamente pago pela seguradora. 3. Indenização devida. Comprovado o nexo causal entre o dano e o acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização prevista no artigo , II, da Lei nº 6.194/74, descontando o valor recebido na via administrativa. 4. Hipótese em que a parte autora faz jus ao pagamento de indenização, independentemente da apuração do grau de invalidez, considerando que, em julgamento de anterior agravo de instrumento, foi afastada a realização de perícia, haja vista a data do sinistro, decisão que transitou em julgado. A posterior alteração de posicionamento do e. STJ, que culminou com o advento da Súmula 474, não tem o condão de afastar a preclusão operada em virtude da referida decisão. 5. Incidência da correção monetária desde a data do pagamentoparcial. 6. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051161750, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/10/2012) (grifei).

Em relação ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente, na forma da Súmula 474, do STJ, in verbis:

Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

No caso concreto, o acidente em questão ocorreu em 03.10.2014 (fls. 10/12), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, pois a Medida Provisória nº 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem aplicação aos sinistros ocorridos após 15.12.2008, data de sua entrada em vigor.

Desta forma, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. , da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(...)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

(...)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea a, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais

Ainda, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, a qual regula o seguro obrigatório, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.

Contudo, segundo o laudo pericial de fls. 70/73, as lesões sofridas em decorrência do acidente em questão estão consolidadas, não existindo invalidez permanente. Aqui, diga-se que a parte demandante não trouxe qualquer argumento técnico capaz de afastar as conclusões lançadas pelo perito nomeado pelo juízo.

Nestas circunstâncias, considerando não haver dúvidas de que o acidente sofrido pela parte autora não lhe ocasionou invalidez permanente, mas apenas uma incapacidade temporária, da qual já está recuperada, tenho como imperativa a improcedência da demanda.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara:

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS DESCRITOS NA EXORDIAL. 1. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 2.No caso em exame a perícia determinada pelo culto Magistrado de primeiro grau concluiu pela ausência de invalidez decorrente do evento danoso descrito na inicial. 3.Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe, pois sem a ocorrência do evento danoso legalmente garantido descabe a indenização pleiteada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70057654634, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Graduação da invalidez. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Súmula 474 do STJ. Necessidade de graduação da invalidez, independentemente da data do sinistro. 2. Indenização indevida. Não tendo a autora comprovado a invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, ônus que lhe incumbia, não há como responsabilizar a ré pelo pagamento da indenização securitária. Laudo pericial que atesta invalidez temporária, e não permanente da vítima. O pagamento administrativo não é prova absoluta da invalidez da vítima. Art. 333, I, do CPC. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061095543, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/09/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Indenização devida. Hipótese em que não foi apurada lesão permanente em sede de perícia. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055868038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/06/2014).

Consequentemente, improcede o recurso.

Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da rés para 12% do valor atualizado da causa, ficando mantida a suspensão do pagamento por conta da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da rés para 12% do valor atualizado da causa, ficando mantida a suspensão do pagamento por conta da gratuidade da justiça.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075221382, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH

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