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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075217810 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075217810_58380.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075217810 (Nº CNJ: 0285896-27.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. A presente demanda foi ajuizada na vigência do CPC/2015, o qual não prevê o manejo de ação cautelar de exibição de documentos, tal qual disciplinava o art. 844, do anterior diploma. Assim como a pretensão de exibição de documentos se destina a obter prova já existente, e não a efetivamente produzi-la, deveria ter sido formulada de forma incidental nos próprios autos da ação ordinária. Inteligência dos arts. 381, III, 396 e 397, do CPC/2015.

II. Manutenção da extinção do processo, por fundamento diverso, ante a ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075217810 (Nº CNJ: 0285896-27.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AQUICHEL MARCELO DE ALMEIDA REZENDE

APELANTE

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Aquichel Marcelo de Almeida Rezende contra a sentença que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou extinta a demanda, nos seguintes termos (fls. 97/98):

ISSO POSTO, exibida a documentação solicitada, na forma do art. 381, III, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Custas pelo requerente, com exigibilidade suspensa face à concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários pela ausência de contencioso efetivo.

Sustenta a petição recursal que a apelante requereu administrativamente os documentos, mas a seguradora deixou de apresentá-los, restando caracterizada a pretensão resistida. Discorre sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Postula a condenação da ré no ônus sucumbencial.

Requer o provimento do apelo (fls. 101/104).

Intimada, a ré apresentou as contrarrazões (fls. 106/111 e verso).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O recurso é tempestivo. O autor, ora apelante, está dispensado do preparo por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual a parte autora pretende obter a cópia do processo administrativo de pagamento da indenização do seguro DPVAT, relativamente ao acidente automobilístico em que foi vítima.

Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 22.02.2017 (fl. 02), ou seja, na vigência do CPC/2015, o qual não prevê o manejo de ação cautelar de exibição de documentos, tal qual disciplinava o art. 844 do anterior diploma processual.

Desta forma, somente seria possível o ajuizamento da demanda, nos termos proposto pela parte autora, como produção antecipada de prova, fins de ter conhecimento prévio dos fatos para justificar ou evitar ajuizamento de demanda futura, na forma do art. 381, III, do CPC/2015, in verbis:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

(...)

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso dos autos, todavia, a pretensão do demandante é, na verdade, obter prova já existente, e não efetivamente produzi-la, razão pela qual deveria ter sido formulada de forma incidental, nos próprios autos da ação ordinária, conforme definido nos arts. 396 e 397, do CPC/2015, nos seguintes termos:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Sobre a questão, os seguintes precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. De ser mantida a extinção da demanda, uma vez que ajuizada sob a égide do NCPC. Hipótese em que o pedido de exibição dos documentos se destina a assegurar a prova e não a produzi-la propriamente, de sorte que deve ser realizado em sede de ação ordinária, não se viabilizando mais o ingresso da demanda cautelar. Inteligência dos arts. 396 e 397, ambos do NCPC. Extinção mantida. 2. Sucumbência recursal devida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072274905, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017);

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER CAUTELAR OU SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 396 E 397 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. Impossibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos na vigência do novo Código de Processo Civil, pois não há mais previsão legal para o processo cautelar nominado. Parte autora foi intimada para emendar a inicial, contudo não cumpriu com o despacho, o que restou no indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072313471, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/02/2017);

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O sistema processual civil vigente não mais disciplina o procedimento autônomo de exibição de documentos. Pedido que deve ser deduzido incidentalmente, na lide principal. Arbitramento de honorários em sede recursal, em favor do réu, citado nos termos do art. 331 do CPC/2015. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070427588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 12/12/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. DISCIPLINA NO CPC/15. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 396 E SEGUINTES. O procedimento para exibição de documento ou coisa prevista no art. 396 do CPC/15 não instaura ação autônoma, mas produção de prova nos próprios autos da ação cognitiva voltada ao convencimento do juiz, passível de reconhecimento da veracidade do que a parte pretenda provar (art. 400). - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que extinguiu o processo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070803408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).

Nestas circunstâncias, impõe-se à manutenção da extinção do processo, por fundamento diverso, ante a ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Fica mantida a sucumbência preconizada na sentença.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075217810, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGU

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