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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075217810 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075217810 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075217810_58380.doc
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. A presente demanda foi ajuizada na vigência do CPC/2015, o qual não prevê o manejo de ação cautelar de exibição de documentos, tal qual disciplinava o art. 844, do anterior diploma. Assim como a pretensão de exibição de documentos se destina a obter prova já existente, e não a efetivamente produzi-la, deveria ter sido formulada de forma incidental nos próprios autos da ação ordinária. Inteligência dos arts. 381, III, 396 e 397, do CPC/2015.
II. Manutenção da extinção do processo, por fundamento diverso, ante a ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075217810, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/10/2017).
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