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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075021170 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075021170_2e51d.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075021170 (Nº CNJ: 0266232-10.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO do serviço. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ocorrência. quantum indenizatório. manutenção. juros moratórios. termo inicial. matéria de ordem pública.

I. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor.

II. Na hipótese fática, a residência dos autores, localizada em área rural, permaneceu sem energia elétrica por aproximadamente uma semana. No entanto, a interrupção do serviço por longo período em razão de temporal não configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da concessionária, já que se trata de fato previsível e que vem ocorrendo cada vez com mais freqüência por conta das mudanças climáticas, razão pela qual cabia à empresa a adoção de medidas de adequação da sua rede elétrica para tais eventos, o que não foi demonstrado no presente caso.

III. Nessa linha, comprovada a falha na prestação do serviço, o qual tem caráter essencial e que deveria ter sido restabelecido pela concessionária no prazo de 48 horas, na forma do art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ.

IV. Por outro lado, assiste razão à ré com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, os quais devem ser contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075021170 (Nº CNJ: 0266232-10.2017.8.21.7000)

Comarca de Barra do Ribeiro

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

APELANTE

LUIZ JOSE KOZENIEWSKI E OUTRO

APELADOs

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D contra a sentença que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais ajuizada por Luiz José Kozeniewski e Loreliz Kozeniewski, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 65/68):

III. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ JOSÉ KOZENIEWSKI e LORELIS KOZENIEWSKI em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE/D –, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, montante que deverá ser corrigido pela variação do IGP-M/FGV desde a presente data, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da data do evento danoso (06/02/2014), por acepção do disposto na Súmula 54 do STJ.

Corolário da decisão supra, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sustenta a petição recursal que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de força maior, em razão dos inúmeros temporais que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, rechaça o dever de indenizar pela concessionária, não havendo falar em negligência ou má-prestação de serviço. Diz que o caso dos autos não trata de dano moral in re ipsa, não havendo qualquer demonstração de que os autores sofreram abalo em decorrência do evento danoso. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Alega que o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês é a citação, por se tratar de relação contratual.

Requer o provimento do apelo (fls. 70/76 e verso).

Intimados, os autores não apresentaram as contrarrazões, conforme certidão (fl. 81).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 79.

Cuida-se de ação indenizatória na qual os autores pretendem o ressarcimento dos danos morais suportados em virtude da interrupção e demora no restabelecimento da energia elétrica em sua residência, localizada em área rural.

Pois bem. Cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)

Da mesma forma, os arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, prevêem que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Aliás, preconiza Arnaldo Rizzardo que (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 438):

(...)

Pelos danos verificados na prestação dos serviços de caráter público, incide a responsabilidade. Todas as empresas, as sociedades de direito público, as entidades civis ou empresárias, e mesmo os empresários individuais arcam com as decorrências negativas na prestação de serviços. Ao indivíduo lesado se faculta acionar a empresa prestadora, a quem se concedeu a prestação do serviço, ou a pessoa jurídica concedente, ou ambas conjuntamente. Não se exime de compromisso aquela que concedeu, ou permitiu, ou autorizou, posto que a ela incumbia a realização. Muito menos fica de fora da obrigação a pessoa jurídica que fez a prestação.

Existe uma solidariedade passiva, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil.

Ademais, havendo relação de consumo final, repousa a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). (...)

A jurisprudência tem enfatizado a responsabilidade: “Trata-se de demanda de relação de consumo sob a égide da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, devendo a demandada responder perante o consumidor, eis que seu dever de fornecer adequados, eficientes e seguros serviços, consoante norma esculpida nos arts. 14 e 22 da referida lei. A prestadora de serviço essencial é a única que possui meios de enfrentar tecnicamente o defeito na prestação, diferentemente do consumidor.

Na hipótese fática, a interrupção do fornecimento da energia elétrica na propriedade da demandante, localizada em área rural, e a demora no seu restabelecimento é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria concessionária-ré.

Conforme se depreende pelo documento de fl. 18, a interrupção do fornecimento da energia elétrica na região onde está domiciliada a parte autora ocorreu em 30.01.2014, perdurando por aproximadamente sete dias até o seu restabelecimento, em 06.02.2014.

Segundo a concessionária, a falha no fornecimento do serviço decorreu de evento climático significativo que assolou todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Entretanto, esta Câmara Cível já consolidou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por longo período em razão de temporal não configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da concessionária, já que se trata de fato previsível e que vem ocorrendo cada vez com mais freqüência por conta das mudanças climáticas, razão pela qual cabia à empresa a adoção de medidas de adequação da sua rede elétrica para tais eventos, o que não foi demonstrado no presente caso.

Inclusive, neste caso específico, a requerida não fez qualquer prova no sentido de que a interrupção decorreu, de fato, em razão das intempéries da natureza, consoante se denota do depoimento das testemunhas (CD de fl. 64).

Ademais, de acordo com o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o serviço de energia elétrica deveria ter sido restabelecido no prazo de 48 horas, nos seguintes termos:

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Portanto, está comprovada a falha na prestação do serviço, o qual tem caráter essencial e deveria ter sido restabelecido pela concessionária no prazo de 48 horas.

De outro lado, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela parte requerida são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Em outras palavras, o próprio fato já configura o dano.

Sobre o tema, Yussef Said Cahali destaca que (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 635):

(...)

Portanto, em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (in re ipsa), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para a sua caracterização.

Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves explica que (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 552):

(...)

O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.

Sobre a matéria, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE TEMPORAIS. DEMORA NA RELIGAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Não havendo controvérsia quanto ao período em que o autor permaneceu sem o serviço de energia elétrica, mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação do lapso temporal. 2. Responsabilidade civil por interrupção de energia elétrica. A responsabilidade da demandada, na condição de prestadora de serviço público essencial, é de natureza objetiva, regendo-se pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. Caso concreto no qual suficientemente demonstrada a ocorrência do evento lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Ciclone extratropical que, na segunda quinzena do mês de setembro de 2012, atingiu municípios gaúchos como Canguçu, Piratini e São Lourenço do Sul. Responsabilização da ré que, no entanto, emerge da demora excessiva na efetuação de reparos e restabelecimento da energia, privando os usuários da fruição de serviço público essencial. Fenômeno climático que não afasta o dever que tem a demandada de envidar os esforços necessários para restabelecer o serviço em tempo razoável, circunstância não demonstrada no caso dos autos. Ré que, por outro lado, também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar excludente de responsabilidade. 3. Danos morais "in re ipsa". Abalo presumível de quem fica cerca de sete dias consecutivos sem abastecimento de luz. Prejuízos quantificados em atenção às particularidades da causa e de acordo com os parâmetros da Câmara em situações análogas. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067826081, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/03/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2. O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 3. No presente feito não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, devido ao temporal, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC. Contudo, mesmo nessa hipótese, não se pode considerar força maior o evento que afligiu as redondezas, pois são fatos previsíveis e mediante um adequado planejamento com consequências evitáveis, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. 4. A agência reguladora dos serviços de energia elétrica estabelece no art. 176 da Resolução n. 414 de 2010, prazos para restabelecimento dos serviços de energia elétrica, os quais podem ser analogicamente aplicados ao caso em exame. Em tais situações, em que é extrapolado o prazo previsto na norma anteriormente citada, o dano moral é presumido, in re ipsa, porquanto não importa em unicamente extrapolar um indicativo de qualidade do serviço, mas indica o descumprimento de prazos máximos estabelecidos pela ANEEL. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. É perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes ao seu equilíbrio psicológico e tranqüilidade, tendo em vista o desassossego causado por não poder utilizar o serviço essencial que lhe foi sonegado indevidamente. Isso em razão de ter sido interrompido o fornecimento de energia por diversos dias, sem qualquer razão jurídica e por tempo desarrazoado, privando aquela de serviço essencial para manutenção de uma vida digna. 7. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições dos ofendidos, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 8. Majoração da verba honorária fixada no Juízo a quo, a fim de remunerar apropriadamente o trabalho realizado pelo patrono da demandante. Dado provimento ao recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70066996315, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/12/2015);

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Ressalta-se que, sendo a demandada concessionária de serviço público essencial, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor, de seu norte, corrobora este entendimento no sentido de que a responsabilidade da ré é objetiva, independe de comprovação de culpa, nos termos do art. 14 deste Diploma Legal. In casu, gize-se que a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, não afasta a responsabilidade da ré, uma vez que é dever da concessionária de serviço público se precaver com a devida adequação de sua rede elétrica para eventos como chuvas fortes e temporais, fato comum neste Estado, bem como de que tenha restabelecido o serviço dentro de um prazo razoável. Tem-se que, no caso concreto, a parte autora restou privada do fornecimento de energia elétrica por tempo que extrapolou os prazos previstos para o restabelecimento do serviço. Assim, restou caracterizado o dano in re ipsa, o qual se presume, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Levando em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, entendo que o quantum indenizatório merece ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067647040, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/12/2015);

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMPORAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. A ocorrência de temporal/ventania encontra-se dentro da previsibilidade, não justificando a demora no saneamento do problema. Cabe à demandada o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Da mesma forma, não se justifica a demora no restabelecimento do serviço por mais de 48 horas (prazo definido pela ANEEL como aceitável). 2. Dano moral in re ipsa. Caso em que os danos extrapatrimonais, ou psíquicos, experimentados pela parte autora, por ficar por mais de 10 dias no total sem energia elétrica em sua residência, não necessitam de comprovação. Valor majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Verba mantida. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DA RÉ, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70066554023, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/09/2015).

No pertinente ao quantum indenizatório, é sabido que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Imbuído dessa ideia, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo Julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige.

Com efeito, o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Impende, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Desta forma, tendo em vista a condição social dos autores, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, tenho que a indenização deva ser mantida em R$ 5.000,00, para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ, conforme bem posto na sentença.

Por outro lado, assiste razão à ré com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, na medida em que estes devem ser contados desde a data da citação, por se tratar de relação contratual.

Assim sendo, vinga em parte o recurso da requerida, devendo ser alterado os juros moratórios sobre a indenização.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão-somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da citação.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075021170, Comarca de Barra do Ribeiro: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE PENG GIORA

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