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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075276279 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075276279_df533.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075276279 (Nº CNJ: 0291742-25.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVat. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Preliminar contrarrecursal. Razões dissociadas. A sentença julgou improcedente a ação, desconsiderando o pedido da parte autora para que fosse realizada a perícia judicial. E, de acordo com as razões recursais, o apelante discorre sobre a imprescindibilidade da prova pericial, postulando a desconstituição da sentença. Assim sendo, não há falar em razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, nos termos da Súmula 474, do STJ. Assim, considerando que a parte autora não concorda com o grau da lesão apurado administrativamente pela seguradora, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do feito, devendo ser desconstituída a sentença.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075276279 (Nº CNJ: 0291742-25.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUIS HENRIQUE GIORDANI

APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Luís Henrique Giordani contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou a demanda nos seguintes termos:

3.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em quatrocentos reais, sucumbência com exigibilidade declarada suspensa, nos moldes da Lei nº 1.060/50 (AJG).

Sustenta a petição recursal a necessidade de realização da prova pericial, ausência de fundamentação em relação à correção monetária do valor recebido administrativamente e a ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Requer o provimento da apelação (fls. 55/58).

Intimada, a ré-apelada apresentou as contrarrazões alegando, preliminarmente, que o recurso de apelação não combate a fundamentação da sentença (fls. 61/65 e verso).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O recurso é tempestivo. Ausente o preparo em virtude do benefício da justiça gratuita.

Preliminar contrarrecursal. Razões dissociadas. No caso concreto, a sentença julgou improcedente a ação, desconsiderando o pedido da parte autora para que fosse realizada a perícia judicial. E, de acordo com as razões recursais, o ora apelante discorre sobre a imprescindibilidade da prova pericial, postulando a desconstituição da sentença.

Assim sendo, não há falar em razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Logo, vai desacolhida a preliminar.

Mérito. No caso concreto, tenho que a sentença deve ser desconstituída, sob pena de cerceamento de defesa.

Acontece que, de acordo com a Súmula 474, do STJ, o valor da indenização do seguro obrigatório para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico.

E, na hipótese dos autos, percebe-se que a parte autora não concorda com o grau da lesão apurado administrativamente pela seguradora.

Nestas circunstâncias, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do feito, fins de determinar se o pagamento administrativo ocorreu de forma correta ou não. Aliás, cumpre observar que a prova pericial foi expressamente postulada pelas partes (fls. 04-verso e 36).

É o que se depreende dos seguintes precedentes desta Câmara:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2. Necessidade de realização de perícia médica, a fim de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso em exame, impondo-se a desconstituição da sentença, de sorte a ser produzida aquela prova técnica. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença de primeiro grau desconstituída em juízo de retratação. (Apelação Cível Nº 70046812202, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO CORPORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Na espécie, para o deslinde da lide, necessária a realização de prova pericial, no sentido de se auferir o grau de invalidez do demandante. Desconstituição da sentença de 1º grau que se impõe, para que seja realizada a prova pericial. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70060356318, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/09/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO. Graduação da invalidez. Necessidade de a perícia técnica graduar a alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório. Súmula 474 do e. STJ. Desconstituição da sentença, a fim de que seja aferido o efetivo grau da invalidez suportada pela vítima. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058834110, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/04/2014).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, possibilitando o normal prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica, restando prejudicado o mérito da ação.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075276279, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBOGI

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