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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075074013 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075074013_9ecdd.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075074013 (Nº CNJ: 0271516-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE indenização POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. caso fortuito/força maior. inocorrência. falta de gerador. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOs MATERIAis. configuração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o Estatuto Protetivo deve ser aplicado no caso em tela, uma vez que o autor, ainda que não seja o destinatário final do serviço, é pequeno produtor rural, encontrando-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

II. Na hipótese dos autos, a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de temporal não configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da concessionária, já que se trata de fato previsível e que vem ocorrendo cada vez com mais freqüência por conta das mudanças climáticas, razão pela qual cabia à empresa a adoção de medidas de adequação da sua rede elétrica para tais eventos, o que não foi demonstrado no presente caso. Ademais, também não comprovou que o prejuízo foi causado pela falta do gerador, ou de que o autor tenha de alguma forma concorrido para o evento danoso. Aqui, vale ressaltar que o ônus da prova era da requerida, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Assim sendo, deve ser afastada a culpa concorrente, na medida em que somente a requerida deu azo à interrupção no fornecimento de energia elétrica.

III. Comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, está a concessionária obrigada a reparar os danos materiais suportados pela parte autora, devidamente comprovados por laudos técnicos acostados aos autos.

IV. Por outro lado, a ré não apresentou qualquer argumento técnico capaz de refutar as conclusões lançadas nos laudos técnicos juntados aos autos, os quais foram produzidos por profissional habilitado para o encargo. Outrossim, em se tratando de bem perecível, não seria possível a realização de perícia técnica durante a instrução processual.

V. Deve ser mantido benefício da justiça gratuita concedido ao autor, até porque não houve prova da modificação da sua situação econômica no decorrer da lide, ou seja, o afastamento das condições que inicialmente determinaram o deferimento da benesse. Aliás, a par de ser ínfimo o valor da indenização ora obtida pelo demandante, tal ressarcimento é apenas uma recomposição do seu patrimônio, e não um acréscimo, de forma a alterar para melhor a sua situação financeira.

VI. Redimensionamento da sucumbência, tendo em vista o integral decaimento da ré em suas pretensões, observado, também, o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do autor (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075074013 (Nº CNJ: 0271516-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Camaquã

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

APELANTE/APELADO

ARNILDO SCHMEGEL KLUMB

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da ré e dar provimento à apelação do autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D e Arnildo Schmegel Klumb, respectivamente, contra a sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo segundo contra a primeira apelante, julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.188,12, com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do laudo e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Custas na proporção de 50% para cada uma das partes e honorários ao (à) procurador (a) da parte ex-adversa, que fixo em R$ 1.000,00 para cada, seguindo os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo admitida a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC).

Considerando que a sentença reconhece crédito em favor do autor, do qual não depende seu sustento e de sua família, reconheço que as verbas sucumbenciais que cabem à parte autora deverão ser abatidas do crédito que tem a receber, pelo que o benefício da assistência judiciária gratuita vai mantido até o final do feito, apenas para dispensar o preparo prévio de atos processuais. Quando do recebimento do valor da condenação, as verbas sucumbenciais deverão ser descontadas e liberado para a parte autora apenas o que restar.

A apelação da ré alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito ou força maior. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Refere que a concessionária adotou todas as medidas necessárias a evitar a falha no serviço prestado. Ressalta a existência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que, tratando-se de evento previsível, o autor foi negligente, eis que não possui um gerador próprio de energia elétrica. Argumenta que não ocorreu suspensão do fornecimento de energia elétrica por período superior a 48 horas, motivo pelo qual rechaça a indenização por danos materiais.

Requer o provimento da apelação (fls. 125/130).

A apelação do autor sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Argumenta que a ocorrência de falha na prestação de serviço de energia elétrica é questão incontroversa nos autos. Assevera que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de culpa exclusiva da concessionária, a qual tinha o dever de oferecer um serviço adequado e ininterrupto. Refere que um gerador elétrico possui alto custo, não podendo ser imposto ao autor a obrigação de adquiri-lo. Discorre sobre o caráter essencial da prestação do serviço. Pugna pela condenação da requerida pelos danos materiais. Postula a manutenção da justiça gratuita e o redimensionamento da sucumbência.

Requer o provimento do recurso (fls. 135/169).

Intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões (fls. 171/204 e 205/210).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Os recursos são tempestivos. A ré comprovou o preparo na fl. 131, estando isento o autor, em razão do benefício da justiça gratuita.

As insurgências serão analisadas conjuntamente.

Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

Trata a espécie de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que Arlindo Scmegel Klumb move contra a CEEE-D. Nos dizeres da inicial, a parte autora é produtora rural de fumo e utiliza estufa (s) elétrica (s) para secagem de sua produção. Menciona data (s) e horário (s) em que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela ré, o que lhe causou prejuízos pela perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo (s) e quantificado. Pede gratuidade de justiça, pois se trata de pequena produtora rural em agricultura familiar e a condenação da ré ao ressarcimento do prejuízo, juntando procuração e documentos.

Deferida a AJG.

Citada, a CEEE-D contesta a ação, alegando: 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos danos sofridos, quer por ausência de documento comprobatório da recusa de recebimento do produto pela fumageira, quer pelo fato do laudo juntado ser meramente estimativo, quer pela possibilidade de ocorrência de fraude. Requereu produção de prova oral e pericial e juntou procuração e documentos.

E, conforme se depreende da sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente porque o juízo de origem, a par de afastar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (temporal), reconheceu a culpa concorrente do autor pela falta de gerador próprio.

Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a interrupção do fornecimento da energia elétrica na propriedade rural do autor é questão incontroversa nos autos, já que em momento algum foi negado pela ré.

Com efeito, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)

Da mesma forma, os arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, prevêem que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Inclusive, com a vênia devida, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado no caso em tela, uma vez que o autor, ainda que não seja o destinatário final do serviço, é pequeno produtor rural, encontrando-se em situação vulnerabilidade frente ao fornecedor.

Assim, posiciona-se a jurisprudência do egrégio STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 415244 / SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015);

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA.

1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011).

Aliás, preconiza Arnaldo Rizzardo que (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 438):

(...)

Pelos danos verificados na prestação dos serviços de caráter público, incide a responsabilidade. Todas as empresas, as sociedades de direito público, as entidades civis ou empresárias, e mesmo os empresários individuais arcam com as decorrências negativas na prestação de serviços. Ao indivíduo lesado se faculta acionar a empresa prestadora, a quem se concedeu a prestação do serviço, ou a pessoa jurídica concedente, ou ambas conjuntamente. Não se exime de compromisso aquela que concedeu, ou permitiu, ou autorizou, posto que a ela incumbia a realização. Muito menos fica de fora da obrigação a pessoa jurídica que fez a prestação.

Existe uma solidariedade passiva, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil.

Ademais, havendo relação de consumo final, repousa a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). (...)

A jurisprudência tem enfatizado a responsabilidade: “Trata-se de demanda de relação de consumo sob a égide da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, devendo a demandada responder perante o consumidor, eis que seu dever de fornecer adequados, eficientes e seguros serviços, consoante norma esculpida nos arts. 14 e 22 da referida lei. A prestadora de serviço essencial é a única que possui meios de enfrentar tecnicamente o defeito na prestação, diferentemente do consumidor.

De outro lado, esta Câmara já consolidou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de temporal não configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da concessionária, já que se trata de fato previsível e que vem ocorrendo cada vez com mais freqüência por conta das mudanças climáticas, razão pela qual cabia à empresa a adoção de medidas de adequação da sua rede elétrica para tais eventos, o que não foi demonstrado no presente caso.

Ademais, entendo que a concessionária não comprovou que o prejuízo foi causado pela falta do gerador, ou de que o autor tenha de alguma forma concorrido para o evento danoso. Aqui, vale ressaltar que o ônus da prova era da requerida, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Portanto, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, o qual tem caráter essencial para a atividade rural desenvolvida pela parte autora, estando a concessionária obrigada a reparar os danos materiais suportados, os quais restaram satisfatoriamente comprovados nos autos.

Assim sendo, deve ser afastada a culpa concorrente, na medida em que somente a requerida deu azo à interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Neste sentido, disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em relação à prova dos danos materiais, diga-se que os laudos técnicos de fls. 20/22 e 24/26, elaborados por técnico em agropecuária, demonstram que a interrupção da energia elétrica ocasionou a perda da qualidade do fumo que se encontrava em processo de secagem na estufa elétrica, prejudicando, por conseqüência, a sua comercialização. Assim, aponta o perito um prejuízo financeiro total de R$ 10.376,25, considerando a soma dos valores obtidos em ambos os laudos mencionados acima, o qual deverá ser ressarcido integralmente pela demandada.

Por outro lado, a ré não apresentou qualquer argumento técnico capaz de refutar as conclusões lançadas nos laudos juntados aos autos, os quais foram produzidos por profissional habilitado para o encargo. Outrossim, em se tratando de bem perecível, não seria possível a realização de perícia técnica durante a instrução processual.

Nestas circunstâncias, a concessionária deve ser responsabilizada, exclusivamente, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor.

É o que se depreende dos seguintes julgados desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se do dever de indenizar quando comprovada qualquer das excludentes constantes do § 3º do artigo supracitado, ou seja, a existência de culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito sobre o serviço prestado. 2. Havendo demonstração nos autos de que a parte autora sofreu prejuízos com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, nos termos do laudo que constatou e quantificou tal prejuízo, é impositiva a manutenção do dever de indenizar. 3. Juros de mora. Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual. 4. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068028935, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2. O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 3. No caso dos autos houve a prestação deficitária dos serviços de energia elétrica, com a variação ou mesmo a interrupção do fornecimento de energia elétrica devido à sobrecarga na rede, fato este previsível e passível de ser evitado, o que veio a danificar o produto agrícola comercializado pela parte autora, a qual necessita de funcionamento ininterrupto para secagem do fumo, cuja continuidade e estabilidade da energia deve ser garantida pela demandada, sob pena de arcar com os prejuízos daí advindos. Note-se que a transmissão de energia elétrica no país é deficitária, fato este notório, o que acarreta grande variação no fornecimento desta e mesmo interrupção deste, vindo a acarretar danos aos equipamentos elétricos dos consumidores deste tipo de serviço, em especial no caso dos autos que prejudicou a qualidade do fumo em função disso. 4. Não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de caso fortuito, decorrente de interrupção abrupta dos serviços em virtude de sobrecarga na energia elétrica, pois que é fato previsível e passível de ser evitado mediante um adequado planejamento, impedindo a suspensão do serviço por largo período de tempo. 5. Os documentos juntados ao feito pelo autor são suficientes a comprovar os prejuízos decorrentes da perda da qualidade do fumo que estava em fase de cura, quando da interrupção da energia elétrica. Evidenciado o dano material suportado pelo postulante é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. 6. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, quando da constituição da mora, em decorrência da relação contratual estabelecida entre as partes. 7. No caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo o entendimento uniformizador daquela Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 8. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que diz gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. , caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70068615467, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO DO AUTOR, NO TOCANTE AO VALOR DO FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Sabido que a ré, na condição de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da constituição federal, tratando-se o caso de responsabilidade objetiva da ré perante a autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, os quais restaram devidamente comprovados. Os danos sofridos pela parte autora restaram comprovados nos autos, referente aos valores dos prejuízos decorrentes da interrupção de energia elétrica quando da secagem do fumo por ele produzido. Com efeito, da análise probatória carreada aos autos, resta incontroverso o prejuízo sofrido pela parte autora, conforme se denota da declaração de perdas, requerimento de indenização e termo de vistoria. In casu, restou verificado o dano gerado a parte autora pela má prestação de serviços da apelante, resultando a perda de aproximadamente 600 kg de fumo. Como foram provados os fatos narrados na inicial, a parte autora deve ser indenizada. Gize-se que a parte ré não faz prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a luz do art. 333, II do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067692715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/03/2016).

Por fim, deve ser mantido benefício da justiça gratuita concedido ao autor (fl. 25), até porque não houve prova da modificação da sua situação econômica no decorrer da lide, ou seja, o afastamento das condições que inicialmente determinaram o deferimento da benesse. Aliás, a par de ser ínfimo o valor da indenização ora obtida pelo demandante, tal ressarcimento é apenas uma recomposição do seu patrimônio, e não um acréscimo, de forma a alterar para melhor a sua situação financeira.

Sobre a matéria, vale destacar o seguinte precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA INDICIADA. Tratando-se de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. A alegação da recorrente, no sentido de que houve alteração do patrimônio do recorrido, após o pagamento da condenação imposta na sentença, não pode ser acatada, já que a indenização possui efeito compensatório, sem acréscimo patrimonial. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064922677, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/08/2015).

Consequentemente, assiste razão à parte autora.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da ré e dou provimento à apelação do autor para: a) condenar a requerida a pagar os danos materiais ao autor, no valor de R$ 10.376,25, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data dos laudos técnicos (24.02.2015), e acrescido dos juros moratórios, a contar da citação; b) manter o benefício da justiça gratuita ao autor.

Face ao decaimento integral da ré em suas pretensões, considerando, também, o trabalho adicional realizado em grau recursal por parte do patrono do demandante, a requerida vai condenada integralmente ao pagamento das custas e dos honorários do procurador do autor, fixados em 17% sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075074013, Comarca de Camaquã: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515433694/apelacao-civel-ac-70075074013-rs/inteiro-teor-515433738

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