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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074903717 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074903717_69221.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70074903717 (Nº CNJ: 0254486-48.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. sucumbência. redimensionamento. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. No caso concreto, a sentença reconheceu a ausência de contratação, a inexistência do débito e a ilicitude da inscrição negativa em nome da parte autora, deixando de condenar a ré pelos danos morais em face da suposta prescrição da pretensão autoral. Logo, ante a ausência de insurgência recursal da parte ré, operou-se o trânsito em julgado em relação à existência da contratação e a origem do débito, descabendo qualquer análise a respeito.

II. Prescrição. O prazo prescricional para as demandas que envolvam indenização por danos morais em face de inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A contagem do prazo prescricional inicial na data em que a parte autora teve efetivo conhecimento da inscrição negativa. Desta forma, considerando a data em que emitido o documento pelo órgão de proteção ao crédito obtido pela autora e o ajuizamento da presente lide, não há falar em prescrição da pretensão autoral com relação à indenização por danos morais. Prescrição afastada.

III. Então, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré, empresa individual, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e os juros moratórios de 1% ao mês contam-se do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ, por se tratar de relação extracontratual.

IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da ré em suas pretensões, bem como a incidência dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70074903717 (Nº CNJ: 0254486-48.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JAILAIME DE CASSIA CORREA DA ROSA

APELANTE

SALETE DOS SANTOS MORAIS - FIRMA INDIVIDUAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Jailaime de Cássia da Rosa contra a sentença que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra Salete dos Santos Morais – Firma Individual, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JAILAIME DE CÁSSIA CORRÊA DA ROSA contra AKKATO para declarar inexistente o débito da autora, objeto do cadastramento, junto à ré, reconhecendo, por outro lado, a prescrição da pretensão de indenização por dano moral.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba honorária do seu patrono e as custas processuais serão divididas pela metade. Suspendo a cobrança em relação à autora, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade judiciária e enquanto perdurar tal benefício.

Sustenta a petição recursal a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal com relação ao pedido de indenização por danos morais, de acordo com o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, acaso seja considerado o prazo prescricional trienal, argumenta que o termo inicial deve ser a data da ciência da parte autora sobre a inscrição desabonatória. Alega não ter sido notificada do registro em questão. Postula condenação pelos danos morais suportados, em montante não inferior a R$ 10.000,00.

Requer o provimento da apelação (fls. 141/148).

Intimada, a ré não apresentou as contrarrazões, conforme certidão de fl. 149.

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. Dispensado o preparo em razão do benefício da justiça gratuita (fl. 32).

Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

JAILAIME DE CÁSSIA CORRÊA DA ROSA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra AKKATO alegando que foi cadastrada pela ré nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não contraiu.

Destacou que a inscrição é indevida e que originou restrição de crédito, causando-lhe dano moral.

Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da dívida e seja condenada a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado. Requereu, ainda, a concessão do benefício da AJG. Em antecipação de tutela, postulou a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Juntou procuração e documentos (folhas 04/31).

Em folha 32, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela antecipada.

Citada, a demandada apresentou contestação (folhas 50/52), sustentando a prescrição do direito da autora.

Relatou que a demandante adquiriu mercadorias da ré, em 30/06/2007, pagando-as mediante cheque nº 000007, emitido pelo Banco Santander, agência nº 2031, conta corrente nº 06645-2.

Disse que não houve nenhuma ilegalidade, tendo apenas exercido seu legítimo direito de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes, ante o inadimplemento da dívida.

Defendeu a ausência dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar, reclamando a improcedência da demanda e a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé.

No caso concreto, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ausência de contratação, a inexistência do débito e a ilicitude da inscrição negativa, deixando de condenar a ré pelos danos morais em face da prescrição da pretensão autoral com relação à indenização postulada. Logo, ante a ausência de insurgência recursal da parte ré com relação à existência da contratação e a origem do débito, operou-se o trânsito em julgado, descabendo qualquer análise a respeito.

Assim, o objeto do presente recurso concerne apenas à prescrição e ao pedido de indenização por danos morais.

Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para as demandas que envolvam indenização por danos morais em face de inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;

No entanto, vênia devida, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a parte autora teve o efetivo conhecimento da inscrição negativa em questão, e não a partir da disponibilização nos órgãos restritivos de crédito (fl. 15).

No caso concreto, o documento que atesta a ocorrência da inscrição negativa em nome da demandante foi emitido em julho de 2011, quando houve o conhecimento do registro desabonatório. Aqui, diga-se que a ré não comprovou que a requerente teve ciência da inscrição negativa em data anterior, o que poderia facilmente ser verificado mediante requerimento ao órgão arquivista sobre a data da notificação prévia.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. Prescrição Trienal. Termo inicial. O prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o consumidor teve efetivo conhecimento da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inocorrência da prescrição trienal no caso concreto. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que a autora nega a existência da contratação e do débito junto à operadora de telefonia ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação de serviço de telefonia e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se da autora prova negativa. Telas do sistema informatizado que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, acertado o reconhecimento da ilicitude da inscrição negativa em razão de dívida inexistente. Inscrição em banco de dados. Dano moral. O ato ilícito e o nexo causal bastam para ensejar a indenização de danos morais puros, como é o caso de cadastramento restritivo de crédito indevido. A prova e o dano se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Quantum indenizatório. O valor fixado (R$ 5.000,00) está aquém do parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, comportando majoração para R$ 8.000,00. Juros de mora. O termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Correção monetária. Conforme preceitua a Súmula nº 362 do STJ, a sua incidência doa correção monetária deve dar-se desde o arbitramento. Honorários advocatícios. Restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto devidamente ponderadas as circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC/73, além de que, com a majoração da indenização, resta a verba honorária também majorada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069210045, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/06/2016)(grifei);

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. A presente lide tem por objeto a indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil ante a inscrição indevida da parte nos cadastros de inadimplentes. 2. Em se tratando de demanda que busca reparação em face da inscrição indevida, a contagem do prazo prescricional passa a fluir da data em que a parte demandante tomou ciência da inscrição que, geralmente, se consubstancia na data do documento que atesta o registro levado a efeito. [...] Prejudicada a análise da apelação da parte autora. (Apelação Cível Nº 70066378779, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/12/2015) (grifei).

Nestas circunstâncias, considerando que a demanda foi ajuizada em 11.10.2011 (fl. 02), não há falar em prescrição da pretensão autoral, com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Logo, cabe a análise sobre o pedido indenizatório.

Na hipótese dos autos, verifico que o documento de fl. 15 demonstra que a autora foi efetivamente cadastrada junto aos órgãos restritivos de crédito, por suposta pendência financeira perante a parte ré, com relação a sete cheques sem fundos, no valor de R$ 217,95.

Inclusive, mesmo que não haja insurgência recursal a este respeito, ressalto que as demais inscrições desabonatórias realizadas são posteriores à discutida nesta demanda, não havendo falar em registro preexistente, a teor da Súmula 385, do STJ (fl. 15).

Então, uma vez que não prescrita a pretensão autoral, entendo que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela inscrição negativa são presumidos, porquanto não foi comprovada a contratação que originou o débito, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Assim, o próprio fato já configura o dano.

Sobre o tema, Yussef Said Cahali assevera que (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 635):

(...)

Portanto, em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (in re ipsa), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para a sua caracterização.

Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves explica que (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 552):

(...)

O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.

No pertinente ao quantum indenizatório, é sabido que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Imbuído dessa ideia, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo Julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige.

Com efeito, o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

É certo que indenização por dano moral tem caráter pedagógico; todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Impende, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Na ausência de comprovação do negócio subjacente capaz de autorizar a geração do débito, evidenciando-se irregular sua inscrição nos cadastros restritivos, mostra-se presente a ocorrência de dano moral in re ipsa independe de comprovação. 2. Quantificação do valor dos danos morais. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Majoração da indenização. Valor majorado assegurando o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 3. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Valor que atende às diretrizes do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, bem como o patamar usualmente adotado por este Colegiado em ações da espécie. 4. Juros moratórios. O marco inicial da incidência dos juros de mora é a data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070823125, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/09/2016);

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. Na presente hipótese, terceira pessoa, na posse dos dados pessoais do autor, contratou a aquisição de linha telefônica. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização majorada para R$ 8.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Comprovada a cobrança indevida de serviços não contratados, cabível o reembolso, nos termos da sentença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070039573, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2016) .

Desta forma, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico da parte ré, que é empresa individual, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, tenho que a indenização deva ser fixada em R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, ou seja, a data da inclusão no cadastro negativo (21.08.2007 – fl. 15), na forma da Súmula 54, do STJ.

Consequentemente, merece parcial provimento o recurso.

De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para: a) afastar a prescrição da pretensão autoral com relação ao pedido indenizatório; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar do presente arbitramento, e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso.

Tendo em vista o princípio da causalidade, o trabalho adicional realizado em grau recursal, bem como a sucumbência integral da ré em suas pretensões, vai condenada ao pagamento das custas e dos honorários do procurador da parte autora, fixados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, observado o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70074903717, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

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