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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075262295 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075262295_2abca.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70075262295 (Nº CNJ: 0290344-43.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MÁQUINA AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. No caso dos autos, o boletim de ocorrência juntado aos autos é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente. Aliás, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

II. De outro lado, os eventos danosos que envolvam máquinas agrícolas aptas a trafegar em via pública também estão cobertos pelo seguro obrigatório – DPVAT, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, sendo este o caso dos autos. Inclusive, em recente decisão o egrégio STJ entendeu que é devida a cobertura do seguro obrigatório mesmo quando o veículo esteja parado, sendo essencial apenas que o mesmo seja o causador do dano, e não mera concausa passiva do acidente (REsp nº 1.358.961/GO).

III. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (REsp nº 1.483.620/SC).

IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075262295 (Nº CNJ: 0290344-43.2017.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

APELANTE

IRAN SELVINO SCHWEDE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Iran Selvino Schwede, julgou a demanda nos seguintes termos:

3 – DISPOSITIVO (artigo 458, III do CPC)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relativo à presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IRAN SELVINO SCHWEDE contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para o efeito de condenar a requerida à autora pagar a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) corrigida monetariamente pelo IGP-M, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Diante da sucumbência parcial, arcarão as partes com o pagamento das custas, por metade, e honorários ao procurador da parte adversa, fixados em 15% ao procurador do autor e em 5% ao procurador da demandada, sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, autorizada a compensação (Súmula 306 do STJ).

Suspendo a exigibilidade da sucumbência porquanto litiga a autora sob o abrigo da gratuidade judiciária (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

Sustenta a petição recursal a ausência de cobertura do seguro DPVAT, uma vez que inexistiu acidente de trânsito. Ressalta que o evento danoso diz respeito à incidente com máquina agrícola. Alternativamente, alega que a correção monetária deve contar desde o ajuizamento da ação.

Requer o provimento da apelação (fls. 93/101).

Intimado, o autor apresentou as contrarrazões (fls. 105/108).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 103.

Cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

Pois bem. No caso concreto, o boletim de ocorrência juntado aos autos nas fl. 33 é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões ocasionadas.

Aliás, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

De outro lado, os eventos danosos que envolvam máquinas agrícolas aptas a trafegar em via pública também estão cobertos pelo seguro obrigatório – DPVAT, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, sendo este o caso dos autos.

Aliás, em recente decisão o egrégio STJ entendeu que é devida a cobertura do seguro obrigatório mesmo quando o veículo esteja parado, sendo essencial apenas que o mesmo seja o causador do dano, e não mera concausa passiva do acidente (REsp nº 1.358.961/GO), nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 3. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor, dano pessoal e relação de causalidade. Precedentes. 4. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio. 5. Se o veículo de via terrestre, apesar de estar sob reparos, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há a hipótese de incidência do seguro DPVAT. No caso, o caminhão foi a razão determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 6. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consagrou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Incidência da Súmula nº 43/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1358961/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015).

Igualmente, sobre a questão, os seguintes precedentes deste Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE COM TRATOR. MORTE. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. O acidente com maquinário agrícola, ocorrido em via pública ou privada, durante o horário de trabalho ou não, enseja o direito à parte beneficiária de perceber a indenização correspondente ao seguro obrigatório. Incidência das Leis n. 6.194/74 e 11.482/2007. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre o evento morte e o sinistro ocorrido com trator, de ser responsabilizada a parte ré pelo pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. Marco inicial a partir do sinistro. Possibilidade de modificação de ofício pelo órgão julgador. Precedente do STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70057969412, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. O "trator rural" é veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei 6.194/74. Portanto, as seguradoras têm o dever de indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente de estar ou não licenciado. Precedentes. 2. A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 3. No caso em exame, em que pese a ocorrência policial informe que a parte segurada estava trabalhando quando do evento danoso, os demais elementos probatórios colacionados ao presente feito informam a ocorrência de acidente de trânsito. Logo, reconhecer a existência de cobertura pelo seguro obrigatório DPVAT é à medida que se impõe. 4. Do evento danoso resultou na morte do segurado. Assim, o valor devido pela demandada deve corresponder a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 5. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 6. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70060354263, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRATOR. TRATA-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO LICENCIADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. Em relação ao acidente ter ocorrido com um trator, revendo meu posicionamento, estou em seguir orientação do 3º Grupo de Câmaras Cíveis, naquelas hipóteses de acidentes que envolvem veículos agrícolas passíveis de trafegar por vias terrestres e, por isso, cobertos pelo DPVAT. Desta feita, cabível a indenização securitária DPVAT, tendo em vista que caracterizado o acidente de trânsito. 2. A lei nº 6.194/74, ao instituir sobre o seguro DPVAT, dispõe que em caso de morte, caso dos autos, o valor a ser alcançado é de quarenta vezes o salário mínimo vigente. Honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056992241, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/05/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. O art. 2º da Lei n. 6.194/74 estabelece que o seguro obrigatório será pagos às vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o que engloba a máquina agrícola. Considerando que não houve pedido administrativo, a correção monetária deve incidir da data do ajuizamento da ação e os juros de mora da citação. Apelos desprovido. (Apelação Cível Nº 70058340274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014).

Outrossim, não houve insurgência quanto ao valor fixado na sentença a título de complementação da indenização do seguro obrigatório, razão pela qual é descabida qualquer análise neste ponto específico.

Quanto à correção monetária, no REsp nº 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, determinando que a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, como bem posto na sentença.

Inclusive, por conta de tal entendimento, foi editada a Súmula 580, do STJ, in verbis:

Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador do autor para 18% sobre o valor da condenação atualizada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador do autor para 18% sobre o valor da condenação atualizada.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70075262295, Comarca de Passo Fundo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: LIZANDRA CERICATO VILLARROEL

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515433692/apelacao-civel-ac-70075262295-rs/inteiro-teor-515433736

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