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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073124711 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70073124711_6d2eb.doc
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JLLC

Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. No caso em exame, denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011.

2. O Colegiado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região, em decisão unânime, consolidou o entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise e o julgamento das ações envolvendo a apólice “66”.

3. Ainda, o TRF da 4ª Região passou a analisar as apólices objeto do presente litígio como integrante do ramo do Direito Público, como se pode observar da decisão proferida na apelação cível 5005253-79.2013.404.7112.

4. Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Força Tarefa da extinta COHAB/RS no sentido de que se trata de apólices do ramo 66.

5. Ressalte-se que houve o encaminhamento do ofício n. 141/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional noticiando que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS.

6. Igualmente, no Parecer PGFN/CAF n. 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União.

7. No mesmo sentido é o parecer n.º 675/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional, o qual é expresso ao concluir que a condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CEF e garantido pela União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional.

8. Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos.

9. Na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 02/12/1988 e 28/12/2009 há potencial interesse da CEF de integrar a lide.

10. Manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito, postulando sua inclusão como litisconsórcio passivo necessário, bem como ressaltando a competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.

11. Assim, como a instituição supracitada manifestou interesse no presente feito por se tratar de apólice pública vinculada ao ramo “66”, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição.

12. Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66.

13. Desse modo, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum.

14. Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação.

15. Ressalte-se que no caso dos autos há decisão do Tribunal de Contas da União determinando expressamente que a Caixa Econômica Federal passe a atuar neste tipo de demanda, tendo em vista que as diversas irregularidades constatadas em auditoria feita neste tipo de seguro, cuja administração do fundo de reserva público, que suporta as indenizações a serem satisfeitas, coube a referida autarquia.

16. O relatório do TCU asseverou a imprescindibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em todos os feito do seguro habitacional para evitar riscos ao fundo formado, o qual vem sendo paulatinamente depauperado com saques indevidos e prejuízos astronômicos ao erário público.

17. Note-se que ao afastar a intervenção da Caixa Econômica Federal que administra a reserva técnica formada pelos mutuários e garantida pelo FCVS, aquela não tem qualquer controle sobre o prêmio pago e os sinistros liquidados , o que tem resultado, na mais das vezes, na ocorrência de fraude ao sistema, , situação esta constatada pelo TCU, a qual vem importando em saques indevidos daquele fundo público.

18. Ante a possibilidade de graves danos ao erário público, o TCU propôs o encaminhamento de determinação para que a Caixa atue de forma pró-ativa nas ações judiciais do seguro habitacional do SFH.

19. Ressalto, uma vez mais, que passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, a qual não é relevante para fixação da competência.

20. Entretanto, a questão processual posta em exame versa sobre o pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo com as razões jurídicas a seguir expostas, primeiro, porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora desta, e atestava a inexistência de vício preexistente para contratação do seguro. Em segundo lugar, porque a empresa pública precitada, na condição de gestora do fundo de compensações, está obrigada a ressarcir eventuais indenizações satisfeitas em função de vícios construtivos, decorrendo daí o interesse jurídico no resultado da causa, o que autoriza a sua participação, ainda que na condição de assistente simples.

21. Assim, verifica-se no caso em exame a possibilidade de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo que nesta hipótese é caso de intervenção assistencial da Caixa Econômica Federal, a qual deve ser incluída no pólo passivo da presente demanda. Com isso sujeitando-se aquela aos efeitos da sentença a ser prolatada no feito, ante a existência de interesse jurídico na solução do litígio, como se pode observar da própria manifestação desta no presente feito. Precedentes do STJ.

22. Destarte, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão.

23. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513 de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei n. 12.409 de 25 de maio de 2011, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrente de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito.

24. A Lei n. 12.409/2011 conferiu a Caixa Econômica Federal a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado em 1967 pela Resolução n.º 25 do extinto BNH. Já o art. 2º da lei precitada permitiu a renegociação das dívidas vencidas até a data da edição da Medida Provisória n.º 513/2010. Portanto, é possível a aplicação da legislação em comento nos contrato firmado antes da edição da referida norma, mesmo porque eventual indenização devida por vícios de construção, como no caso dos autos, deverá ser suportada pelo fundo financeiro precitado, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal.

25. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vícios de construção ou mútuo hipotecário), assim, em tese, a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações de indenizar daí decorrentes, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), atinentes à apólice SH/SFHC. Assim, manifesto o interesse no resultado da lide, pois poderá suportar a restituição dos valores de eventual indenização a que venha a ser condenada a seguradora, na condição de gestora do fundo precitado.

26. Assim, havendo o interesse da União e de empresa pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal é à medida que se impõe.

Dado provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

IZABEL CRISTINA AVILA CAVALHEIRO E OUTROS

AGRAVADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

INTERESSADO

FORCA TAREFA DA EXTINTA COHAB

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I- RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por IZABEL CRISTINA AVILA CAVALHEIRO E OUTROS.

Em suas razões recursais, a agravante alegou a vinculada das apólices objeto do presente litígio ao FCVS. Referiu que se trata de apólices do ramo 66.

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau.

Em cumprimento ao disposto na Lei n.º 13.000/14, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal, bem como expedido ofício para a Força Tarefa da extinta COHAB/RS, que reconheceu a vinculação das apólices ao ramo público 66.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de responsabilidade obrigacional por vícios de construção em imóveis.

Frise-se que a Lei n.º 13.000/14 introduziu o art. 1º-A à Lei n.º 12.409/11, determinando no seu § 6º a necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal em todos os processos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH que esteja tramitando na Justiça Estadual, in verbis:

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

Note-se que a instituição financeira supracitada é a única de detém os documentos necessários para a identificação da apólice como pública ou privada.

Ainda, no que diz respeito às apólices públicas e privadas dos respectivos ramos “66” e “68” deve ser levada em conta que, até a entrada em vigor da Lei n.º 9.514/97, a única apólice existente era a pública do ramo “66”.

Ademais, com o advento da Lei n.º 9.514/97 foi introduzida no mercado a apólice do ramo “68”, no entanto, sem a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI), como se pode observar do disposto no art. , inciso IV, in verbis:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

(...)

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Portanto, da publicação da lei precitada até a MP 479/09, estavam vigentes as apólices dos ramos “66” e “68”, contudo, como anteriormente mencionado, esta última sem a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI) pelos quais não há garantida securitária para reparar eventual prejuízo a esse título.

Além disso, igualmente a partir da entrada em vigor a MP n.º 478/09 extingui-se a apólice do ramo “66”, passando a ser comercializada apenas aquela do ramo priva “68”.

Desse modo, desde que foi publicada a Lei n.º 11.977/09, embora tenha sido afastada a cobertura securitária para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, tornou obrigatória a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI) para a apólice 68.

Para melhor visualizar e compreender a evolução das apólices do ramo privado e público segue tabela abaixo:

Lei n.º 9.514/97

Lei n.º 11.977/09

Todas as apólices do SH/SFH vinculadas ao ramo público “66”.

Apólices dos ramos “66” e “68”, no entanto, esta sem cobertura DFI (Danos Físicos Imóveis).

Apenas apólice “68”, com cobertura DFI (Danos Físicos Imóveis).

Assim, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela vinculação do SH/SFH ao FCVS apenas a partir de 1988 (Lei n.º 7.682/88), cumpre destacar que o BNH era uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, ou seja, o fundo envolvido era público de acordo com a legislação analisada.

Dessa forma, todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011.

Note-se que o Colegiado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região consolidou entendimento no sentido ser competente para a análise e o julgamento das apólices vinculadas ao ramo “66”, como se pode observar do posicionamento jurídico adotado no voto da lavara da eminente Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no qual conclui que, demonstrado que a causa versa sobre a apólice pública precitada há interesse da Caixa Econômica Federal no feito, a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A controvérsia que envolve a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas em que é postulada a cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi amplamente debatida nos tribunais pátrios, culminando com a sujeição de dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.091.363/SC e REsp 1.091.393/SC), na busca de um entendimento pacificador.

2. Reconsiderando a posição que vinha anteriormente para voltar a perfilhar a posição pretérita, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH; apólices públicas (ramo 66); e com cláusula de cobertura do FCVS. Em tal conformação, o comprometimento do FESA/FCVS é imanente. 3. Releva gizar que a posição que ora volto a sustentar encontra-se alinhada à evolução do tema nesta Corte (Turmas integrantes da Segunda Seção) e outros Regionais (TRF/3R, AI 00099696320134030000). 4. Comprovada pela CEF a existência de apólice pública vinculada ao contrato em discussão, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda securitária. 5. Apelações providas.

(AC 5040488-21.2014.404.700/PR. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA D.E. 10/07/2015).

Ainda, o TRF da 4ª Região passou a analisar as apólices objeto do presente litígio como integrante do ramo do Direito Público, como se pode observar da decisão proferida na apelação cível 5005253-79.2013.404.7112:

DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COHAB.. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL 1. COHAB, CEF e EMGEA devem integrar o pólo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidárias. 2. Não ocorreu a decadência do direito, pois o prazo de 05 (cinco) anos não constitui prazo prescricional ou decadencial, mas sim de garantia, relativa à segurança e à solidez da obra, não refletindo, dessa forma, o prazo máximo para responsabilização do construtor. 3. Tendo em vista a data do contrato em questão, a contagem do prazo prescricional deve obedecer a sistemática prevista no art. 2.028, preservando-se o prazo de 20 (vinte) anos. Na hipótese, o termo inicial há de ser a data do contrato firmado; entre esta e a data da propositura desta ação, não decorreram vinte anos. 4. Houve negligência da COHAB ao executar os projetos sem analisar suas regularidades. Ficando configurada a conduta negligente da COHAB, ficam todos os agentes financeiros responsáveis solidários pelos prejuízos decorrentes dos vícios. 5. Para o surgimento do direito à indenização por dano moral, são requisitos indispensáveis o dano e a relação de causalidade. Na hipótese dos autos não comprovados. (TRF4, AC 5005253-79.2013.404.7112, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016)

Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Força Tarefa da extinta COHAB/RS no sentido de que as apólices o presente litígio pertencem ao ramo público 66.

Frise-se que houve o encaminhamento do Ofício n. 141/2013 / GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, no qual o Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, Sr. Paulo José dos Reis Souza, referiu que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS, in verbis:

Primeiramente cabe esclarecer que a Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH – ASH/SFH. A designação do FCVS Garantia é apenas o termo gerencial por meio do qual o Conselho Curador do FCVS e a Administradora do Fundo passaram a se referir a uma das obrigações atribuídas ao FCVS, no caso, àquelas relacionadas a contratos de financiamento habitacional averbados na extinta ASH/SFH. Dessa forma, em termos de movimentação financeira, não há que se falar em déficit ou superávit do FCVS Garantia e sim do FCVS.

Igualmente, no Parecer PGFN/CAF 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União:

FESA. Extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH. Sucessão pelo FCVS. Transferência de competência e responsabilidade. Natureza de fundo público que atrai também a responsabilidade da União. Análise jurídica restrita às questões afetas à CAF.

No mesmo sentido é o Parecer n.º 675/2013/ GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, 21 de junho de 2013, o qual é expresso ao concluir que as condenações judiciais terão impacto direto em fundo público, gerido pela CEF e garantido pela União, o que demonstra de forma insofismável que a competência para apreciar a causa é da Justiça Federal, sob pena de ser causada lesão de direito a esta com a escolha da parte autora por Justiça que não pode disponibilizar dados que interessam a solução da lide, a fim de se locupletar do fundo público em questão, como se vê a seguir:

30. Por fim, cabe enfatizar que, para a administração do FCVS, é ineg[ável a responsabilidade do Fundo com os mutuários do SFH cujos contratos traziam a previsão de cobertura securitária do Seguro habitacional (ramo 66). N]ao existe a intenção de negar administrativamente ou judicialmente as garantias previstas na extinta apólice. O que se busca no momento é o reconhecimento desta responsabilidade para permitir o ingresso da CAIXA nas lides, quando solicitações de cobertura que forem judicializadas, em substituição às sociedades seguradoras, que, entende-se, não têm legitimidade para representar o FCVS.

(...)

32. Face ao relatado, entende-se inquestionável que a competência para defender os interesses do FCVS e do extinto SH/SFH cabe à CAIXA, para todos os contratos vinculados à apólice do ramo 66, independentemente da data de assinatura do financiamento habitacional. Não há que se cogitar em superávit ou déficit do FESA, dada a necessidade primária de defender os interesses legítimos do FCVS. Ao administrador compete zelar pelo patrimônio do Fundo que administra, inclusive na esfera judicial, de modo que não é razoável que o FCVS não possa ser representado por sua administradora em ações judiciais envolvendo tema de sua responsabilidade e que, posteriormente, venha a ter que arcar com o ônus de eventual condenação.

33. Resta claro que qualquer condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CAIXA e garantido pelo União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional. Sugere-se o encaminhamento do presente parecer à PGFN para avaliação da pertinência dos posicionamentos à luz da legislação, bem como o encaminhamento de cópias para conhecimento da Advocacia-Geral da União – AGU e à Caixa Econômica Federal, Administradora do FCVS.

Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos.

Ao contrário, na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 21/08/1964 e 01/12/1988, bem como aquelas estabelecidas a partir de 29/12/2009, não há interesse da CEF de integrar a lide, em que pese referido decisum tenha ido de encontro aos pareceres e ofícios da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, situação que poderá implicar em prejuízo irreparável do Estado, que por certo irá buscar o ressarcimento a quem de direito.

Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Nesse sentido, é a novel decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a Justiça Federal para análise e julgamento da presente matéria:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

1. Preliminarmente, a questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006.

(...) 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009) 2. In casu, o contrato objeto da lide prevê a cobertura de saldo residual do financiamento pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (e-STJ fls. 67; 146), o que implica a legitimidade da Caixa Econômica Federal.

3. Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da justiça especializada, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1º Vara de Santo Ângelo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Juízo Suscitado). (CC 113.165/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). (REsp 1.241.203/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 16/06/2011).

No que concerne a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o presente feito, bem como da competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos feitos envolvendo cobertura securitária de vícios de construção são as recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MP 513, DE 26/11/2010. LEI Nº 12.409, DE 25/05/2011. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ. 2. Com a edição da Medida Provisória nº 513, de 26/11/2010 (convertida na Lei nº 12.409, de 25/05/2011), a CEF teve reconhecido o seu interesse em participar de demandas que tratam de indenização securitária relativa ao saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 3. Para que a CEF passe a integrar a lide há ainda a necessidade da anulação do acórdão e da sentença proferidos na Justiça Estadual e o encaminhamento do processo à Justiça Federal de 1ª Instância - providências estas que devem ser tomadas necessariamente naquele Juízo pelos órgãos judiciais competentes, visto que falece competência a este Tribunal para tais providências. (TRF4, AC 0007473-15.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 26/07/2011). (grifei).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO DO IRB. PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. . Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal. Nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.932/99 e da Lei Complementar n.º 126/07, inexiste obrigação legal de litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para seguros obrigatórios é de dez anos. Precedentes desta Corte. . A EMGEA e a CEF são partes legítimas para compor o pólo passivo da lide nos casos em que se discute a indenização securitária em razão e invalidez permanente ou morte do mutuário. . A possibilidade de contratação de seguro em apólice diferente do Seguro Habitacional do SFH, a partir da edição da MP 1.671, de 24.06.98, destina-se aos agentes financeiros e não aos mutuários. . Não restou configurada a hipótese de que o óbito da mutuária ocorreu em razão de doença preexistente ao contrato. . Os autores fazem jus a quitação contratual mediante indenização securitária, a partir da data do óbito do mutuário. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo retido improvido e apelações improvidas. (TRF4, AC 2007.71.20.001405-4, Quarta Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 27/07/2011).

No mesmo sentido são as decisões a seguir transcritas daquele Egrégio Tribunal:

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento da parte autora contra decisão do MM Juízo de origem, em matéria relativa a competência para julgar ação ordinária em que os autores buscam a condenação da Caixa Seguradora ao pagamento de indenização por vícios construtivos no imóvel adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência da União e determinou a remsesa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos, verbis: "1. Considerando a decisão do Tribunal (fls. 829/831), que assentou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com citação de precedentes no sentido de que a lide não comporta a possibilidade de comprometimento de recursos do SFH, razão pela qual a Justiça Estadual á competente para julgar o feito, tenho que não se justifica a manutenção da União na qualidade de assistente da seguradora." A União busca a reforma da decisão para o fim de manter a inclusão da União no pólo passivo da ação originária. É o relatório. DECIDO. Do exame dos fatos e da novel legislação, com fundamento na MP 513, de 2010, a matéria securitária do SH/SFH implica a reforma do entendimento do MM Juízo de origem. Retomando a legislação, anote-se que Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009, que atribuía à Caixa Econômica Federal a representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação pelo período de 6 meses ou até a entrada em vigor de convênio a ser celebrado com a União, efetivamente perdeu a eficácia, porquanto não convertida nem reapresentada. Na época, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem suscitada no Agravo de Instrumento n. 1.237.994/SC, decidiu que, como a medida provisória em questão não foi convertida em lei, vindo a ter seu termo de vigência encerrado no dia 1º.6.2010, os pedidos de substituição não apreciados deveriam ser indeferidos. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDOS SUCESSIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR). (...) 2. Do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal: 2.1. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (ressalva do entendimento do relator). 2.2. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp n.º 950522/PR, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0105472-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., DJ 08-02-2010) Com a conversão da MP 513, de 2010, na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, novamente o legislador autorizou a legitimidade da CEF para integrar o polo ativo de ações em que se questiona matéria securitária no âmbito do SH/SFH. Transcrevo: Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH (...) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Art. 2º Fica autorizado o parcelamento de dívidas vencidas até 26 de novembro de 2010, data de edição da Medida Provisória no 513, de 2010, das instituições financeiras com o FCVS, decorrentes da assunção de que trata o inciso I do caput do art. 1o, em forma a ser definida pelo CCFCVS. Parágrafo único. No âmbito do parcelamento de que trata o caput, fica a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, autorizada a promover o encontro de contas entre créditos e débitos das instituições financeiras com aquele Fundo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República Tendo em vista a edição da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em face da preliminar de competência da Justiça Federal, prejudicial de mérito, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, na forma do art. 113 do CPC, impõe-se declarar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, bem como declarar a existência de interesse da União na solução da lide. A hipótese implica atender ao pedido manifestado no agravo de instrumento para manter a inclusão da União no pólo passivo da ação originária. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e 37, § 2º, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Com o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. (TRF4, AG 0009913-71.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 22/07/2011).

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Liria Pinheiro Vaz e Outros, contra decisão que reconheceu o interesse da CEF na solução da lide, na qualidade de gestora do FCVS, firmando, assim, a competência da Justiça Federal Sustenta, em síntese, que "a MP 513/2010, ora Lei nº 12.409/2011, em seu art. , prevê, forma expressa, que o Fundo de Compensação de Variações Salariais está autorizado, e apenas isso, a assumir os direiros e obrigações do Seguro Habitacional e do SFH. Trata-se, portanto, de norma que não goza de eficácia imediata, dependendo, para tanto, da regulamentação do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS". Requer seja suspensa e posteriormente reformada a decisão agravada. A decisão agravada assim fundamentou e concluiu: "1. Havia decidido pela ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, na qualidade de agente financeiro, por entender que a discussão em tela versa sobre a reparação de danos cuja responsabilidade vinculava-se à empresa seguradora. Tal decisão encontra-se em apreciação no E. TRF da 4ª Região, pois objeto de agravo de instrumento. No entanto, o fato é que as modificações insertas com a edição da lei n.º 12.409 trouxeram a esse Juízo a possibilidade de rever o posicionamento antes adotado. A Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011, assim dispôs:"Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011."Dessa forma, verifica-se que a intenção do legislador foi de autorizar o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH. Por essa razão, sendo evidente o interesse da CEF na solução da lide, na qualidade de gestora do FCVS, revejo o meu anterior posicionamento e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar essas espécies de ações judiciais. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto. 3. Ato contínuo, venham os autos conclusos para solução de continuidade da demanda." Sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações ordinárias que visam a reparação dos danos materiais decorrentes de vícios na construção de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, vinha decidindo, amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de interesse da empresa pública e, por consequência, pela sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Todavia, com a recente edição da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizando o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH, reconheço que há interesse da Caixa Econômica Federal na solução da lide e, em decorrência, a competência da Justiça Federal. A Lei nº 12.409 dispõe o seguinte: "Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011." Como se vê, se o Legislador responsabiliza a Caixa Econômica Federal pelas despesas relacionadas à cobertura de danos físicos aos imóveis, as ações judiciais devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. É de se ter presente, ainda, a especialização da Justiça Federal na matéria que trata de Sistema Financeiro da Habitação; o caráter eminentemente social desses contratos de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Justiça Federal; a jurisprudência sobre o tema; enfim, tudo indica que para a melhor solução do direito, e é isto que o jurisdicionado almeja, a lide deva ser processada e julgada na Justiça Federal. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, sendo a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. (TRF4, AG 0009847-91.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/07/2011).

No tocante à competência absoluta tratada no presente feito lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que:

A competência absoluta é ditada no interesse é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. A absoluta é pressuposto processual de validade, não pode ser modificada por vontade das partes (CPC 102, contrario sensu), deve ser examinada ex officio pelo Juiz (CPC 113); pode ser argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois não está sujeita à preclusão, enseja o juízo rescisório (CPC, 485, II).

Sobre o assunto em lume são as lições dos cultos juristas Marinoni e Mitidiero a seguir transcritas:

1. Critério Objetivo para Determinação de Competência. O critério objetivo determina a competência em razão do valor, da matéria e da pessoa. Esse último, a propósito, não é mencionado no Código de Processo Civil. A Constituição, no entanto, dele lança mão para determinar a competência, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal nos arts. 102, I, alíneas e e f, 109, I e II.

(…)

4. Competência em Razão da Pessoa. A competência em razão da pessoa está prevista na Constituição. Entra no regime da competência absoluta, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser modificada e é inderrogável pela vontade das partes. As partes podem argui-la a qualquer tempo independente de exceção.

Ainda, merece ser trazido à baila o posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, como se vê dos acórdãos a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – DANO AMBIENTAL – INTERESSE DA UNIÃO – ART. 109, I, DA CF e ART. DA LEI 7.347/85 – JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental, é de competência da justiça federal por força do art. 109, I e § 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência dos arts. 109, I e § 3º, da CF e art. da Lei 7.347/85. Precedentes.

2. Recurso especial não provido. (REsp 994.166/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. , I, DA LEI 10.259/2001.

I - A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001) deve ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso I, da mesma Lei. Precedentes.

II - Assim, independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo comum federal.

III - Na espécie, a ação, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, foi ajuizada por empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC 106.042/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 15/09/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS E SUCESSORES. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

- Compete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de empregado morto em acidente de trabalho.

- No entanto, a competência é da Justiça Federal sempre que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integrarem a relação processual na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente (Art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal).

- A expressão "acidentes de trabalho", contida na parte final do Art. 109, I, da Constituição Federal, se refere às chamadas ações acidentárias, ou seja, às ações em que se pleiteia indenização relativa a dano sofrido por empregado, em acidente de trabalho. (CC 87.077/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/02/2008, p. 1).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. (CC 13.013/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/05/1995, DJ 14/08/1995, p. 23977).

Ainda, cumpre destacar que, ocorrendo intervenção da Caixa Econômica Federal, haverá interesse da União na solução do litígio, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no aresto a seguir reproduzido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL.

1. Se a ação não é de falência propriamente dita, mas de usucapião de imóvel que fora objeto de financiamento hipotecário pela Caixa Econômica Federal – CEF, há interesse da União, por uma de suas empresas públicas, aplicando-se a regra geral do art. 109 da Constituição Federal.

2. No caso, a CEF, juntamente com a massa falida de uma determinada empresa, figura como ré, em ação de usucapião de um imóvel arrecadado na falência. A questão central, pois, não é a própria falência, mas o domínio do imóvel.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas - SP. (CC 57640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007, p. 283).

Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66, in verbis:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.

1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.

2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações.

3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS.

4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.

Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.

5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual.

6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011).

Portanto, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum.

Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação, in verbis:

Do exposto, considerando a imprescindibilidade da defesa do interesse do erário nas ações judiciais contra o Seguro Habitacional do SFH; o fato de a CAIXA ser a administradora da Reserva Técnica do Seguro Habitacional do SFH; a inexistência de óbices legais para que a CAIXA figure como assistente processual nas referida...