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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073124711 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70073124711_6d2eb.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLLC

Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. No caso em exame, denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011.

2. O Colegiado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região, em decisão unânime, consolidou o entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise e o julgamento das ações envolvendo a apólice “66”.

3. Ainda, o TRF da 4ª Região passou a analisar as apólices objeto do presente litígio como integrante do ramo do Direito Público, como se pode observar da decisão proferida na apelação cível 5005253-79.2013.404.7112.

4. Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Força Tarefa da extinta COHAB/RS no sentido de que se trata de apólices do ramo 66.

5. Ressalte-se que houve o encaminhamento do ofício n. 141/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional noticiando que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS.

6. Igualmente, no Parecer PGFN/CAF n. 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União.

7. No mesmo sentido é o parecer n.º 675/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional, o qual é expresso ao concluir que a condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CEF e garantido pela União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional.

8. Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos.

9. Na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 02/12/1988 e 28/12/2009 há potencial interesse da CEF de integrar a lide.

10. Manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito, postulando sua inclusão como litisconsórcio passivo necessário, bem como ressaltando a competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.

11. Assim, como a instituição supracitada manifestou interesse no presente feito por se tratar de apólice pública vinculada ao ramo “66”, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição.

12. Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66.

13. Desse modo, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum.

14. Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação.

15. Ressalte-se que no caso dos autos há decisão do Tribunal de Contas da União determinando expressamente que a Caixa Econômica Federal passe a atuar neste tipo de demanda, tendo em vista que as diversas irregularidades constatadas em auditoria feita neste tipo de seguro, cuja administração do fundo de reserva público, que suporta as indenizações a serem satisfeitas, coube a referida autarquia.

16. O relatório do TCU asseverou a imprescindibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em todos os feito do seguro habitacional para evitar riscos ao fundo formado, o qual vem sendo paulatinamente depauperado com saques indevidos e prejuízos astronômicos ao erário público.

17. Note-se que ao afastar a intervenção da Caixa Econômica Federal que administra a reserva técnica formada pelos mutuários e garantida pelo FCVS, aquela não tem qualquer controle sobre o prêmio pago e os sinistros liquidados , o que tem resultado, na mais das vezes, na ocorrência de fraude ao sistema, , situação esta constatada pelo TCU, a qual vem importando em saques indevidos daquele fundo público.

18. Ante a possibilidade de graves danos ao erário público, o TCU propôs o encaminhamento de determinação para que a Caixa atue de forma pró-ativa nas ações judiciais do seguro habitacional do SFH.

19. Ressalto, uma vez mais, que passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, a qual não é relevante para fixação da competência.

20. Entretanto, a questão processual posta em exame versa sobre o pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo com as razões jurídicas a seguir expostas, primeiro, porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora desta, e atestava a inexistência de vício preexistente para contratação do seguro. Em segundo lugar, porque a empresa pública precitada, na condição de gestora do fundo de compensações, está obrigada a ressarcir eventuais indenizações satisfeitas em função de vícios construtivos, decorrendo daí o interesse jurídico no resultado da causa, o que autoriza a sua participação, ainda que na condição de assistente simples.

21. Assim, verifica-se no caso em exame a possibilidade de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo que nesta hipótese é caso de intervenção assistencial da Caixa Econômica Federal, a qual deve ser incluída no pólo passivo da presente demanda. Com isso sujeitando-se aquela aos efeitos da sentença a ser prolatada no feito, ante a existência de interesse jurídico na solução do litígio, como se pode observar da própria manifestação desta no presente feito. Precedentes do STJ.

22. Destarte, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão.

23. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513 de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei n. 12.409 de 25 de maio de 2011, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrente de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito.

24. A Lei n. 12.409/2011 conferiu a Caixa Econômica Federal a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado em 1967 pela Resolução n.º 25 do extinto BNH. Já o art. 2º da lei precitada permitiu a renegociação das dívidas vencidas até a data da edição da Medida Provisória n.º 513/2010. Portanto, é possível a aplicação da legislação em comento nos contrato firmado antes da edição da referida norma, mesmo porque eventual indenização devida por vícios de construção, como no caso dos autos, deverá ser suportada pelo fundo financeiro precitado, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal.

25. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vícios de construção ou mútuo hipotecário), assim, em tese, a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações de indenizar daí decorrentes, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), atinentes à apólice SH/SFHC. Assim, manifesto o interesse no resultado da lide, pois poderá suportar a restituição dos valores de eventual indenização a que venha a ser condenada a seguradora, na condição de gestora do fundo precitado.

26. Assim, havendo o interesse da União e de empresa pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal é à medida que se impõe.

Dado provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

IZABEL CRISTINA AVILA CAVALHEIRO E OUTROS

AGRAVADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

INTERESSADO

FORCA TAREFA DA EXTINTA COHAB

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I- RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por IZABEL CRISTINA AVILA CAVALHEIRO E OUTROS.

Em suas razões recursais, a agravante alegou a vinculada das apólices objeto do presente litígio ao FCVS. Referiu que se trata de apólices do ramo 66.

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau.

Em cumprimento ao disposto na Lei n.º 13.000/14, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal, bem como expedido ofício para a Força Tarefa da extinta COHAB/RS, que reconheceu a vinculação das apólices ao ramo público 66.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de responsabilidade obrigacional por vícios de construção em imóveis.

Frise-se que a Lei n.º 13.000/14 introduziu o art. 1º-A à Lei n.º 12.409/11, determinando no seu § 6º a necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal em todos os processos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH que esteja tramitando na Justiça Estadual, in verbis:

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

Note-se que a instituição financeira supracitada é a única de detém os documentos necessários para a identificação da apólice como pública ou privada.

Ainda, no que diz respeito às apólices públicas e privadas dos respectivos ramos “66” e “68” deve ser levada em conta que, até a entrada em vigor da Lei n.º 9.514/97, a única apólice existente era a pública do ramo “66”.

Ademais, com o advento da Lei n.º 9.514/97 foi introduzida no mercado a apólice do ramo “68”, no entanto, sem a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI), como se pode observar do disposto no art. , inciso IV, in verbis:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

(...)

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Portanto, da publicação da lei precitada até a MP 479/09, estavam vigentes as apólices dos ramos “66” e “68”, contudo, como anteriormente mencionado, esta última sem a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI) pelos quais não há garantida securitária para reparar eventual prejuízo a esse título.

Além disso, igualmente a partir da entrada em vigor a MP n.º 478/09 extingui-se a apólice do ramo “66”, passando a ser comercializada apenas aquela do ramo priva “68”.

Desse modo, desde que foi publicada a Lei n.º 11.977/09, embora tenha sido afastada a cobertura securitária para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, tornou obrigatória a cobertura de danos físicos a imóveis (DFI) para a apólice 68.

Para melhor visualizar e compreender a evolução das apólices do ramo privado e público segue tabela abaixo:

Lei n.º 9.514/97

Lei n.º 11.977/09

Todas as apólices do SH/SFH vinculadas ao ramo público “66”.

Apólices dos ramos “66” e “68”, no entanto, esta sem cobertura DFI (Danos Físicos Imóveis).

Apenas apólice “68”, com cobertura DFI (Danos Físicos Imóveis).

Assim, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela vinculação do SH/SFH ao FCVS apenas a partir de 1988 (Lei n.º 7.682/88), cumpre destacar que o BNH era uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, ou seja, o fundo envolvido era público de acordo com a legislação analisada.

Dessa forma, todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011.

Note-se que o Colegiado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região consolidou entendimento no sentido ser competente para a análise e o julgamento das apólices vinculadas ao ramo “66”, como se pode observar do posicionamento jurídico adotado no voto da lavara da eminente Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no qual conclui que, demonstrado que a causa versa sobre a apólice pública precitada há interesse da Caixa Econômica Federal no feito, a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A controvérsia que envolve a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas em que é postulada a cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi amplamente debatida nos tribunais pátrios, culminando com a sujeição de dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.091.363/SC e REsp 1.091.393/SC), na busca de um entendimento pacificador.

2. Reconsiderando a posição que vinha anteriormente para voltar a perfilhar a posição pretérita, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH; apólices públicas (ramo 66); e com cláusula de cobertura do FCVS. Em tal conformação, o comprometimento do FESA/FCVS é imanente. 3. Releva gizar que a posição que ora volto a sustentar encontra-se alinhada à evolução do tema nesta Corte (Turmas integrantes da Segunda Seção) e outros Regionais (TRF/3R, AI 00099696320134030000). 4. Comprovada pela CEF a existência de apólice pública vinculada ao contrato em discussão, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda securitária. 5. Apelações providas.

(AC 5040488-21.2014.404.700/PR. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA D.E. 10/07/2015).

Ainda, o TRF da 4ª Região passou a analisar as apólices objeto do presente litígio como integrante do ramo do Direito Público, como se pode observar da decisão proferida na apelação cível 5005253-79.2013.404.7112:

DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COHAB.. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL 1. COHAB, CEF e EMGEA devem integrar o pólo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidárias. 2. Não ocorreu a decadência do direito, pois o prazo de 05 (cinco) anos não constitui prazo prescricional ou decadencial, mas sim de garantia, relativa à segurança e à solidez da obra, não refletindo, dessa forma, o prazo máximo para responsabilização do construtor. 3. Tendo em vista a data do contrato em questão, a contagem do prazo prescricional deve obedecer a sistemática prevista no art. 2.028, preservando-se o prazo de 20 (vinte) anos. Na hipótese, o termo inicial há de ser a data do contrato firmado; entre esta e a data da propositura desta ação, não decorreram vinte anos. 4. Houve negligência da COHAB ao executar os projetos sem analisar suas regularidades. Ficando configurada a conduta negligente da COHAB, ficam todos os agentes financeiros responsáveis solidários pelos prejuízos decorrentes dos vícios. 5. Para o surgimento do direito à indenização por dano moral, são requisitos indispensáveis o dano e a relação de causalidade. Na hipótese dos autos não comprovados. (TRF4, AC 5005253-79.2013.404.7112, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016)

Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Força Tarefa da extinta COHAB/RS no sentido de que as apólices o presente litígio pertencem ao ramo público 66.

Frise-se que houve o encaminhamento do Ofício n. 141/2013 / GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, no qual o Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, Sr. Paulo José dos Reis Souza, referiu que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS, in verbis:

Primeiramente cabe esclarecer que a Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH – ASH/SFH. A designação do FCVS Garantia é apenas o termo gerencial por meio do qual o Conselho Curador do FCVS e a Administradora do Fundo passaram a se referir a uma das obrigações atribuídas ao FCVS, no caso, àquelas relacionadas a contratos de financiamento habitacional averbados na extinta ASH/SFH. Dessa forma, em termos de movimentação financeira, não há que se falar em déficit ou superávit do FCVS Garantia e sim do FCVS.

Igualmente, no Parecer PGFN/CAF 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União:

FESA. Extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH. Sucessão pelo FCVS. Transferência de competência e responsabilidade. Natureza de fundo público que atrai também a responsabilidade da União. Análise jurídica restrita às questões afetas à CAF.

No mesmo sentido é o Parecer n.º 675/2013/ GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, 21 de junho de 2013, o qual é expresso ao concluir que as condenações judiciais terão impacto direto em fundo público, gerido pela CEF e garantido pela União, o que demonstra de forma insofismável que a competência para apreciar a causa é da Justiça Federal, sob pena de ser causada lesão de direito a esta com a escolha da parte autora por Justiça que não pode disponibilizar dados que interessam a solução da lide, a fim de se locupletar do fundo público em questão, como se vê a seguir:

30. Por fim, cabe enfatizar que, para a administração do FCVS, é ineg[ável a responsabilidade do Fundo com os mutuários do SFH cujos contratos traziam a previsão de cobertura securitária do Seguro habitacional (ramo 66). N]ao existe a intenção de negar administrativamente ou judicialmente as garantias previstas na extinta apólice. O que se busca no momento é o reconhecimento desta responsabilidade para permitir o ingresso da CAIXA nas lides, quando solicitações de cobertura que forem judicializadas, em substituição às sociedades seguradoras, que, entende-se, não têm legitimidade para representar o FCVS.

(...)

32. Face ao relatado, entende-se inquestionável que a competência para defender os interesses do FCVS e do extinto SH/SFH cabe à CAIXA, para todos os contratos vinculados à apólice do ramo 66, independentemente da data de assinatura do financiamento habitacional. Não há que se cogitar em superávit ou déficit do FESA, dada a necessidade primária de defender os interesses legítimos do FCVS. Ao administrador compete zelar pelo patrimônio do Fundo que administra, inclusive na esfera judicial, de modo que não é razoável que o FCVS não possa ser representado por sua administradora em ações judiciais envolvendo tema de sua responsabilidade e que, posteriormente, venha a ter que arcar com o ônus de eventual condenação.

33. Resta claro que qualquer condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CAIXA e garantido pelo União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional. Sugere-se o encaminhamento do presente parecer à PGFN para avaliação da pertinência dos posicionamentos à luz da legislação, bem como o encaminhamento de cópias para conhecimento da Advocacia-Geral da União – AGU e à Caixa Econômica Federal, Administradora do FCVS.

Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos.

Ao contrário, na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 21/08/1964 e 01/12/1988, bem como aquelas estabelecidas a partir de 29/12/2009, não há interesse da CEF de integrar a lide, em que pese referido decisum tenha ido de encontro aos pareceres e ofícios da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, situação que poderá implicar em prejuízo irreparável do Estado, que por certo irá buscar o ressarcimento a quem de direito.

Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Nesse sentido, é a novel decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a Justiça Federal para análise e julgamento da presente matéria:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

1. Preliminarmente, a questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006.

(...) 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009) 2. In casu, o contrato objeto da lide prevê a cobertura de saldo residual do financiamento pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (e-STJ fls. 67; 146), o que implica a legitimidade da Caixa Econômica Federal.

3. Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da justiça especializada, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1º Vara de Santo Ângelo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Juízo Suscitado). (CC 113.165/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). (REsp 1.241.203/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 16/06/2011).

No que concerne a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o presente feito, bem como da competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos feitos envolvendo cobertura securitária de vícios de construção são as recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MP 513, DE 26/11/2010. LEI Nº 12.409, DE 25/05/2011. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ. 2. Com a edição da Medida Provisória nº 513, de 26/11/2010 (convertida na Lei nº 12.409, de 25/05/2011), a CEF teve reconhecido o seu interesse em participar de demandas que tratam de indenização securitária relativa ao saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 3. Para que a CEF passe a integrar a lide há ainda a necessidade da anulação do acórdão e da sentença proferidos na Justiça Estadual e o encaminhamento do processo à Justiça Federal de 1ª Instância - providências estas que devem ser tomadas necessariamente naquele Juízo pelos órgãos judiciais competentes, visto que falece competência a este Tribunal para tais providências. (TRF4, AC 0007473-15.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 26/07/2011). (grifei).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO DO IRB. PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. . Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal. Nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.932/99 e da Lei Complementar n.º 126/07, inexiste obrigação legal de litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para seguros obrigatórios é de dez anos. Precedentes desta Corte. . A EMGEA e a CEF são partes legítimas para compor o pólo passivo da lide nos casos em que se discute a indenização securitária em razão e invalidez permanente ou morte do mutuário. . A possibilidade de contratação de seguro em apólice diferente do Seguro Habitacional do SFH, a partir da edição da MP 1.671, de 24.06.98, destina-se aos agentes financeiros e não aos mutuários. . Não restou configurada a hipótese de que o óbito da mutuária ocorreu em razão de doença preexistente ao contrato. . Os autores fazem jus a quitação contratual mediante indenização securitária, a partir da data do óbito do mutuário. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo retido improvido e apelações improvidas. (TRF4, AC 2007.71.20.001405-4, Quarta Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 27/07/2011).

No mesmo sentido são as decisões a seguir transcritas daquele Egrégio Tribunal:

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento da parte autora contra decisão do MM Juízo de origem, em matéria relativa a competência para julgar ação ordinária em que os autores buscam a condenação da Caixa Seguradora ao pagamento de indenização por vícios construtivos no imóvel adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência da União e determinou a remsesa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos, verbis: "1. Considerando a decisão do Tribunal (fls. 829/831), que assentou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com citação de precedentes no sentido de que a lide não comporta a possibilidade de comprometimento de recursos do SFH, razão pela qual a Justiça Estadual á competente para julgar o feito, tenho que não se justifica a manutenção da União na qualidade de assistente da seguradora." A União busca a reforma da decisão para o fim de manter a inclusão da União no pólo passivo da ação originária. É o relatório. DECIDO. Do exame dos fatos e da novel legislação, com fundamento na MP 513, de 2010, a matéria securitária do SH/SFH implica a reforma do entendimento do MM Juízo de origem. Retomando a legislação, anote-se que Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009, que atribuía à Caixa Econômica Federal a representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação pelo período de 6 meses ou até a entrada em vigor de convênio a ser celebrado com a União, efetivamente perdeu a eficácia, porquanto não convertida nem reapresentada. Na época, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem suscitada no Agravo de Instrumento n. 1.237.994/SC, decidiu que, como a medida provisória em questão não foi convertida em lei, vindo a ter seu termo de vigência encerrado no dia 1º.6.2010, os pedidos de substituição não apreciados deveriam ser indeferidos. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDOS SUCESSIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR). (...) 2. Do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal: 2.1. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (ressalva do entendimento do relator). 2.2. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp n.º 950522/PR, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0105472-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., DJ 08-02-2010) Com a conversão da MP 513, de 2010, na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, novamente o legislador autorizou a legitimidade da CEF para integrar o polo ativo de ações em que se questiona matéria securitária no âmbito do SH/SFH. Transcrevo: Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH (...) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Art. 2º Fica autorizado o parcelamento de dívidas vencidas até 26 de novembro de 2010, data de edição da Medida Provisória no 513, de 2010, das instituições financeiras com o FCVS, decorrentes da assunção de que trata o inciso I do caput do art. 1o, em forma a ser definida pelo CCFCVS. Parágrafo único. No âmbito do parcelamento de que trata o caput, fica a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, autorizada a promover o encontro de contas entre créditos e débitos das instituições financeiras com aquele Fundo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República Tendo em vista a edição da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em face da preliminar de competência da Justiça Federal, prejudicial de mérito, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, na forma do art. 113 do CPC, impõe-se declarar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, bem como declarar a existência de interesse da União na solução da lide. A hipótese implica atender ao pedido manifestado no agravo de instrumento para manter a inclusão da União no pólo passivo da ação originária. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e 37, § 2º, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Com o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. (TRF4, AG 0009913-71.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 22/07/2011).

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Liria Pinheiro Vaz e Outros, contra decisão que reconheceu o interesse da CEF na solução da lide, na qualidade de gestora do FCVS, firmando, assim, a competência da Justiça Federal Sustenta, em síntese, que "a MP 513/2010, ora Lei nº 12.409/2011, em seu art. , prevê, forma expressa, que o Fundo de Compensação de Variações Salariais está autorizado, e apenas isso, a assumir os direiros e obrigações do Seguro Habitacional e do SFH. Trata-se, portanto, de norma que não goza de eficácia imediata, dependendo, para tanto, da regulamentação do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS". Requer seja suspensa e posteriormente reformada a decisão agravada. A decisão agravada assim fundamentou e concluiu: "1. Havia decidido pela ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, na qualidade de agente financeiro, por entender que a discussão em tela versa sobre a reparação de danos cuja responsabilidade vinculava-se à empresa seguradora. Tal decisão encontra-se em apreciação no E. TRF da 4ª Região, pois objeto de agravo de instrumento. No entanto, o fato é que as modificações insertas com a edição da lei n.º 12.409 trouxeram a esse Juízo a possibilidade de rever o posicionamento antes adotado. A Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011, assim dispôs:"Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011."Dessa forma, verifica-se que a intenção do legislador foi de autorizar o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH. Por essa razão, sendo evidente o interesse da CEF na solução da lide, na qualidade de gestora do FCVS, revejo o meu anterior posicionamento e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar essas espécies de ações judiciais. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto. 3. Ato contínuo, venham os autos conclusos para solução de continuidade da demanda." Sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações ordinárias que visam a reparação dos danos materiais decorrentes de vícios na construção de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, vinha decidindo, amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de interesse da empresa pública e, por consequência, pela sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Todavia, com a recente edição da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizando o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH, reconheço que há interesse da Caixa Econômica Federal na solução da lide e, em decorrência, a competência da Justiça Federal. A Lei nº 12.409 dispõe o seguinte: "Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011." Como se vê, se o Legislador responsabiliza a Caixa Econômica Federal pelas despesas relacionadas à cobertura de danos físicos aos imóveis, as ações judiciais devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. É de se ter presente, ainda, a especialização da Justiça Federal na matéria que trata de Sistema Financeiro da Habitação; o caráter eminentemente social desses contratos de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Justiça Federal; a jurisprudência sobre o tema; enfim, tudo indica que para a melhor solução do direito, e é isto que o jurisdicionado almeja, a lide deva ser processada e julgada na Justiça Federal. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, sendo a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. (TRF4, AG 0009847-91.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/07/2011).

No tocante à competência absoluta tratada no presente feito lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que:

A competência absoluta é ditada no interesse é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. A absoluta é pressuposto processual de validade, não pode ser modificada por vontade das partes (CPC 102, contrario sensu), deve ser examinada ex officio pelo Juiz (CPC 113); pode ser argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois não está sujeita à preclusão, enseja o juízo rescisório (CPC, 485, II).

Sobre o assunto em lume são as lições dos cultos juristas Marinoni e Mitidiero a seguir transcritas:

1. Critério Objetivo para Determinação de Competência. O critério objetivo determina a competência em razão do valor, da matéria e da pessoa. Esse último, a propósito, não é mencionado no Código de Processo Civil. A Constituição, no entanto, dele lança mão para determinar a competência, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal nos arts. 102, I, alíneas e e f, 109, I e II.

(…)

4. Competência em Razão da Pessoa. A competência em razão da pessoa está prevista na Constituição. Entra no regime da competência absoluta, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser modificada e é inderrogável pela vontade das partes. As partes podem argui-la a qualquer tempo independente de exceção.

Ainda, merece ser trazido à baila o posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, como se vê dos acórdãos a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – DANO AMBIENTAL – INTERESSE DA UNIÃO – ART. 109, I, DA CF e ART. DA LEI 7.347/85 – JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental, é de competência da justiça federal por força do art. 109, I e § 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência dos arts. 109, I e § 3º, da CF e art. da Lei 7.347/85. Precedentes.

2. Recurso especial não provido. (REsp 994.166/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. , I, DA LEI 10.259/2001.

I - A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001) deve ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso I, da mesma Lei. Precedentes.

II - Assim, independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo comum federal.

III - Na espécie, a ação, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, foi ajuizada por empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC 106.042/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 15/09/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS E SUCESSORES. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

- Compete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de empregado morto em acidente de trabalho.

- No entanto, a competência é da Justiça Federal sempre que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integrarem a relação processual na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente (Art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal).

- A expressão "acidentes de trabalho", contida na parte final do Art. 109, I, da Constituição Federal, se refere às chamadas ações acidentárias, ou seja, às ações em que se pleiteia indenização relativa a dano sofrido por empregado, em acidente de trabalho. (CC 87.077/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/02/2008, p. 1).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. (CC 13.013/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/05/1995, DJ 14/08/1995, p. 23977).

Ainda, cumpre destacar que, ocorrendo intervenção da Caixa Econômica Federal, haverá interesse da União na solução do litígio, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no aresto a seguir reproduzido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL.

1. Se a ação não é de falência propriamente dita, mas de usucapião de imóvel que fora objeto de financiamento hipotecário pela Caixa Econômica Federal – CEF, há interesse da União, por uma de suas empresas públicas, aplicando-se a regra geral do art. 109 da Constituição Federal.

2. No caso, a CEF, juntamente com a massa falida de uma determinada empresa, figura como ré, em ação de usucapião de um imóvel arrecadado na falência. A questão central, pois, não é a própria falência, mas o domínio do imóvel.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas - SP. (CC 57640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007, p. 283).

Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66, in verbis:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.

1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.

2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações.

3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS.

4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.

Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.

5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual.

6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011).

Portanto, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum.

Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação, in verbis:

Do exposto, considerando a imprescindibilidade da defesa do interesse do erário nas ações judiciais contra o Seguro Habitacional do SFH; o fato de a CAIXA ser a administradora da Reserva Técnica do Seguro Habitacional do SFH; a inexistência de óbices legais para que a CAIXA figure como assistente processual nas referidas ações; a falta de coordenação nos procedimentos adotados pela CAIXA no tocante à defesa judicial do Seguro Habitacional do SFH; e ainda as fragilidades encontradas nos sistemas de banco de dados sobre as ações tanto na CAIXA quanto no IRB, propomos o encaminhamento das seguintes determinações por este Tribunal:

- à Caixa Econômica Federal, que passe a atuar de maneira pró-ativa nas ações judiciais envolvendo o Seguro Habitacional do SFH, ingressando em todas as ações em curso na condição de assistente processual (arts. 50 a 54 do Código de Processo Civil); uniformize os procedimentos adotados pela área jurídica da entidade em suas diversas representações regionais nas ações envolvendo o Seguro habitacional do SFH; oriente os advogados da empresa quanto aos procedimentos a serem adotados nas ações judiciais envolvendo o Seguro Habitacional do SFH, fornecendo descritivo do histórico do Seguro Habitacional e informações jurisprudenciais sobre a matéria; faça a depuração de seu cadastro de ações judiciais do Seguro Habitacional do SFH, fazendo constar a relação completa dos autores de cada processo, ao invés da denominação genérica ‘outros’; verifique a relação de ações informadas pelas Seguradoras a este Tribunal (volume 9) e providencie a inclusão em seu cadastro das ações judiciais ali informadas e que ainda não constem da sua base de dados; (grifei).

- à IRB Brasil Resseguros, que conclua a depuração do cadastro de ações judiciais envolvendo o Seguro Habitacional do SFH, de modo a identificar a relação completa dos autores de cada processo, ao invés da denominação genérica ‘outros’.

Ainda, da análise do histórico do seguro habitacional feito pelo TCU, pode-se observar que a Caixa Econômica Federal deve intervir em todos os contratos do SFH, mesmo antes da edição da MP 513/2010, que foi convertida na Lei nº. 12.409/2011, uma vez que a administração da reserva formada passou do extinto BNH para o Fundo de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação (FESA), criado pelo IRB, e, posteriormente, transferido para a Caixa Econômica Federal, sendo que todo o sistema desde 1988 passou a ser garantido pelo FCVS.

Assim, houve a transferência da administração do seguro habitacional para a Caixa Econômica Federal, mesmo porque esta tem condições de melhor aferir os contratos de financiamento habitacional e o acessório de seguro vinculado a estes, a fim de verificar se estão em vigor, como detentora desta documentação, se não estão sendo praticadas fraudes, como as já constatadas na auditoria precitada levada a efeito pelo Tribunal de Contas da União, dentre outras condições relativas a este tipo de pacto a serem examinadas.

Ademais, conforme a auditoria anteriormente citada, as seguradoras não têm qualquer participação nos riscos decorrente do seguro habitacional, ficando com a atribuição de recolher o prêmio, quando isto não for feito pela instituição financeira, liquidar o sinistro e pagar a indenização.

Já a Caixa Econômica Federal administra a reserva técnica formada com o prêmio adimplido pelos mutuários, que é garantido pelo FCVS. No entanto, a Caixa Econômica Federal não tem qualquer controle sobre o prêmio pago e os sinistros liquidados, o que tem resultado, na mais das vezes, na ocorrência de fraude ao sistema, situação esta constatada pelo TCU, a qual vem importando em saques indevidos daquele fundo público.

A auditoria realizada pelo TCU verificou que:

Entretanto, a principal peculiaridade do Seguro Habitacional é que as Sociedades Seguradoras que nele operam não participam dos riscos relacionados às suas atividades, em virtude da garantia a ele oferecida por um fundo público, atualmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem ou administram Reservas Técnicas - recursos destinados a socorrer eventuais desvios no comportamento dos riscos - para as quais seriam transferidos os riscos a que estão sujeitos os segurados, e os riscos das Seguradoras são substituídos por uma remuneração proporcional à arrecadação dos prêmios, independentemente da sinistralidade do seguro. A Reserva Técnica do Seguro Habitacional é atualmente administrada pela CAIXA e garantida pelo FCVS, para o qual são transferidos os riscos das operações do SH.

Outra característica atual do Seguro Habitacional, também decorrente da garantia oferecida pelo FCVS, é a inexistência do resseguro e do cosseguro, uma vez que não há riscos a serem transferidos ou compartilhados pelas Sociedades Seguradoras.

3. ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 Administração deficiente da CAIXA sobre o SH

Na administração de seguros, algumas atividades destacam-se por sua importância, podendo ser consideradas o cerne da atividade seguradora: o recebimento dos prêmios, a regulação dos sinistros [A regulação do sinistro pode ser simplificadamente dividida em: recebimento do aviso do sinistro, comprovação de sua ocorrência e dos danos ocorridos, avaliação desses danos e análise da aplicabilidade da cobertura], o pagamento das indenizações e a administração da Reserva Técnica do seguro.

A administração eficaz da Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são transferidos os riscos envolvidos - exige o controle sobre as suas outras três operações essenciais, que permitirão ao administrador prever e conferir os prêmios recebidos e as indenizações pagas, avaliar os custos e a efetividade da regulação dos sinistros e, associado à análise dos dados da massa segurada, prognosticar, ou vislumbrar, tendências para os recursos sob sua administração e ajustar os prêmios visando à manutenção do seu equilíbrio.

Se o controle dessas operações é indispensável nos casos em que o administrador da Reserva Técnica é o mesmo agente que executa as operações submetidas ao controle, torna-se imperioso no caso do SH, por três principais razões: o administrador da Reserva Técnica do SH (CAIXA) não recebe os prêmios, regula o sinistro ou paga as indenizações; o agente executor dessas operações (Sociedades Seguradoras) não participa dos riscos a que está sujeita a Reserva Técnica; a garantia da Reserva Técnica do SH é feita com recursos públicos.

Vejamos agora como a Administradora da Reserva Técnica do SH (CAIXA) controla as operações do Seguro Habitacional executadas pelas Sociedades Seguradoras.

Recebimento dos prêmios:

A CAIXA obtém os dados com os valores dos prêmios emitidos e recebidos - líquidos de devoluções e totalizados por tipo de cobertura - por meio de demonstrativos apresentados pelas próprias Seguradoras (Demonstrativo Mensal do Sistema Financeiro da Habitação Superávit Estimado - D.S.H.S.E. e Demonstrativo Mensal do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não dispõe de instrumentos para a conferência desses valores. Sequer os confronta com os valores pagos pelos agentes financeiros. O processamento e controle dos prêmios emitidos e recebidos em nível nacional por ela efetuado, previsto no inciso III do Art. 5º da Portaria MF nº 243/2000, resume-se à realização do somatório das quantias totalizadas dos prêmios enviadas por cada Seguradora operadora do SH ‘para registro contábil e prestação de contas do movimento operacional do SH/SFH’, segundo informações prestadas pela própria CAIXA a esta equipe por meio do Ofício CI GESEF/MZ 150/03, de 24 de abril de 2003 (fls. 108/9-vol.3), o que demonstra a falta de controle sobre as operações relacionadas à arrecadação dos prêmios (grifei).

(...)

Custos da regulação de sinistros:

Quanto à regulação dos sinistros, o controle gerencial deve ser feito sobre os seus custos e sobre a sua efetividade.

Com relação aos custos da regulação dos sinistros, interessam principalmente as denominadas despesas com sinistros necessárias à sua comprovação, avaliação, análise da pertinência da cobertura e atendimento a demandas judiciais decorrentes da sua não-cobertura ou cobertura intempestiva, relacionadas aos pagamentos de despesas médicas, judiciais, estudos técnicos e outras despesas, bem como de honorários pagos a médicos, advogados, peritos, assistentes técnicos e outros.

Também aqui a CAIXA apenas obtém os dados das Seguradoras por meio de demonstrativos por elas apresentados, os mesmos já referidos anteriormente (fls. 149/50-vol.3) nos quais as despesas com sinistros estão entremeadas com as indenizações pagas - a despeito das suas naturezas absolutamente distintas - sob a rubrica ‘sinistros, honorários e despesas, líquidos de devoluções’, totalizados por tipo de cobertura. Notar que o inciso III do Art. 5º da Portaria MF nº 243/2000, que atribui à CAIXA o processamento e o controle das indenizações pagas e retidas e das despesas comprovadas com sinistros, prevê a segregação destes pagamentos.

A propósito, a execução dessa atividade pela CAIXA, da mesma forma que no caso do recebimento de prêmios, resume-se à realização do somatório dos valores enviados pelas Seguradoras, o que resulta na impossibilidade de identificação de seus pagamentos e evidencia a falta de controle também sobre as despesas com sinistros.

Podemos conceber a magnitude do aperfeiçoamento gerencial que o controle sobre essas despesas possibilitaria ao confrontarmos os índices de sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional (87% e 73% em 2001 e 2002, respectivamente, sendo que cada ponto percentual representa ônus da ordem de R$ 4,5 milhões ao FCVS) com os obtidos pelas apólices privadas (em torno de 30%, segundo dados obtidos junto à SUSEP), cuja disparidade impressiona, a despeito de eventuais diferenças técnicas entre elas. Por sinal, a administradora não dispõe ao menos de elementos para estimar a parcela das despesas com sinistros na composição desse índice.

(...)

Pagamento de sinistros:

O controle do pagamento de sinistros está intimamente relacionado às dificuldades abordadas atinentes à sua avaliação, e também seria beneficiado pelo cadastro das operações do SH, que permitiria, por exemplo, evitar pagamentos de sinistros em duplicidade ou referentes a apólices não averbadas.

Outros comentários sobre o controle exercido pela CAIXA sobre as operações do SH:

(...)

‘18.1 Chama a atenção uma primeira informação constante desse relatório (*):

‘(...) os controles individualizados sobre as transações que originam os prêmios de seguros recebidos e os sinistros pagos estão exclusivamente sob a responsabilidade das sociedades seguradoras e agentes financeiros’

18.2 Em função dessa realidade não foi possível à KPMG realizar exames que permitissem concluir sobre a adequação dos saldos apresentados nas rubricas ‘Rendas de operações com seguros’, ‘Receitas de cobertura e déficit pelo FCVS’, e ‘Despesas com sinistros pagos’ (...) De pronto surge a dúvida sobre a possibilidade que a própria CAIXA tem de conhecer a realidade dessas movimentações, em função das informações acima. Pelo que posso deduzir, o balanço do SH está sendo composto por relatórios totalizados provenientes de agentes financeiros e seguradoras. Surge, portanto, o questionamento sobre o real controle que a CAIXA detém, hoje, sobre as movimentações tanto de recebimento de prêmios como do pagamento dos sinistros. Em relação aos pagamentos, ressalto que envolve-se, nesse processo, a própria autorização, o consentimento no pagamento.

Ainda, o relatório do TCU asseverou a imprescindibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal para evitar riscos ao fundo formado, o qual vem sendo paulatinamente depauperado com saques indevidos e prejuízos astronômicos ao erário público, como se vê das conclusões a seguir:

43 Conquanto nossa postura, desde já, aponte para o questionamento da participação das seguradoras no sistema SH, é necessário tratar das questões relativas ao aprimoramento do controle da CAIXA sobre as ações tanto destas, como dos agente financeiros. Pelo que se pode depreender, existe um grande espaço de risco para o Fundo, visto que seus recursos têm sido recebidos e as ações indenizatórias têm sido pagas sem que haja devido conhecimento e controle da CAIXA sobre as operações.’

(...)

Do exposto, considerando a imprescindibilidade da existência de controle sobre as operações do Seguro Habitacional por parte da CAIXA enquanto administradora de sua reserva técnica, cuja ausência: (1) cria ambiente propício à ocorrência de fraudes que podem ser a causa dos altos índices de sinistralidade do SH, em que cada ponto percentual representa prejuízos da ordem de R$ 4,5 milhões ao FCVS; (2) dificulta a obtenção de informações gerenciais, seja para a avaliação de desempenho do Seguro, seja para o aperfeiçoamento da fiscalização exercida pela SUSEP; (3) acarreta pobreza e fragilidade às Demonstrações Contábeis e Financeiras do SH, propomos o encaminhamento de determinação à CAIXA para: (grifei)

- criar e manter um cadastro informatizado das operações ativas do SH, com dados sobre as condições dos financiamentos, de modo a permitir o processamento e controle de todos os prêmios emitidos e recebidos, das indenizações pagas e das despesas com sinistros;

- processar e controlar todos os prêmios emitidos e recebidos, as indenizações pagas e as despesas com sinistros, para controle efetivo das operações do seguro;

- adotar enfoque gerencial à Administração da Reserva Técnica do SH, com o estabelecimento de índices de desempenho e avaliação de custos direcionados à redução da sinistralidade.

No que concerne a cobertura de defeitos físicos ao imóvel, a auditoria do TCU verificou a intenção da SUSEP criar um convênio com a CEF para melhor fiscalização dos sinistros, tendo em vista que feita uma verificação por amostragem foi constatada “elevado grau de irregularidades”, como se vê das recomendações daquele órgão fiscalizador abaixo:

Lembramos mais uma vez que o fato de as Sociedades Seguradoras não trabalharem com recursos próprios pode conduzir a um abrandamento nas suas exigências relacionadas à avaliação desses saldos. Devem, portanto, os agentes administrador e fiscalizador dos recursos assegurar a conformidade dos valores pagos.

Quanto aos sinistros por DFI, as dificuldades de avaliação das indenizações decorrem da impossibilidade de fiscalização in loco dos sinistros pela SUSEP, ainda que por amostragem, o que dá margem à ocorrência de fraudes nos pagamentos de indenizações nesse tipo de sinistro.

A esse respeito, verificamos junto à SUSEP que existe a intenção daquela autarquia em firmar convênio com a CAIXA visando à fiscalização in loco dos sinistros de DFI, já tendo ocorrido um teste-piloto que revelou um elevado grau de irregularidades em sinistros verificados por amostragem, o que justifica plenamente a pronta adoção, pela SUSEP, de mecanismos de fiscalização neste tipo de sinistro. Entretanto, até a conclusão deste relatório, a iniciativa do convênio entre SUSEP e CAIXA não havia prosperado.

Encaminhamentos relacionados à fiscalização exercida pela SUSEP sobre o SH:

Assim, o Tribunal de Contas propôs o encaminhamento de determinações para que a SUSEP tomasse as devidas providências necessárias para evitar os danos que vem ocorrendo ao erário público, de acordo com as determinações que seguem:

Do exposto, considerando que a SUSEP encontra dificuldades: na identificação de prêmios não processados e na comprovação dos valores cobrados dos prêmios; na identificação e comprovação de despesas com sinistros; na avaliação das indenizações pagas, propomos o encaminhamento de determinação à SUSEP para:

- utilizar, no exercício da sua fiscalização, as informações do cadastro informatizado das operações ativas do SH, a ser criado, na apuração de divergências no recebimento de prêmios, na identificação e comprovação de despesas com sinistros e na avaliação das indenizações pagas pelas Seguradoras em sinistros por MIP;

- assegurar, no exercício da sua fiscalização, a veracidade e atualidade das informações do cadastro das operações ativas do SH;

- adotar as providências necessárias para a execução de fiscalização in loco dos sinistros de DFI de modo a evitar a ocorrência de fraudes nas avaliações das indenizações pagas nesse tipo de sinistro.

Ademais, ao tratar do pagamento de saldos de responsabilidade do FCVS, o Tribunal de Contas procedeu minuciosa análise constatando o que segue:

3.4 Pagamentos de saldos de responsabilidade do FCVS pelo SH sem previsão legal

O FCVS foi criado pela Resolução 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, com o objetivo de garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL 2.406/1988).

Trata-se de uma ação reguladora do Estado no SFH, conseqüência de outras medidas reguladoras e supletivas no sistema que se fizeram necessárias, seja para assegurar a sua saúde financeira, seja para evitar ônus insuportáveis aos mutuários - especialmente os de baixa renda -, problemas recorrentes desde a implantação do sistema e que estão intimamente relacionados ao ambiente inflacionário e à instabilidade financeira que atingiu o país nas últimas décadas, incompatíveis com as condições necessárias a qualquer modelo efetivo de crédito habitacional, que requer financiamentos de longo prazo e tem contornos sociais.

(...)

No caso do FCVS, terminado o pagamento do financiamento habitacional, remanesce uma dívida junto aos agentes financiadores, decorrente da defasagem entre o aumento dos salários e a inflação ocorrida no período de financiamento (em planos com prestações reajustadas pela equivalência salarial - PES [Plano que estabelecia o reajuste de prestações de financiamentos imobiliários do SFH de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993], por exemplo) ou de outros subsídios concedidos aos mutuários do SFH, a maioria das vezes cumulativos entre si e ao próprio plano de financiamento, cuja responsabilidade de quitação cabe ao Fundo. Pela mesma razão, nos financiamentos com cobertura do FCVS em andamento, o saldo a ser pago pelo mutuário em uma determinada data, correspondente ao valor presente das prestações vincendas - ao qual convencionou-se chamar ‘estado da dívida’ - é menor que o saldo devedor do financiamento, que abrange também a dívida a ser quitada pelo FCVS.

Compreendidas as diferenças entre ‘estado da dívida’ do mutuário e saldo devedor do financiamento, e as razões que fizeram com que esse se tornasse maior que aquele, podemos agora discorrer sobre os acontecimentos que conduziram a que o FCVS assumisse a condição de garantidor do equilíbrio do SH, em 16 de setembro de 1988, com a publicação do DL 2.476, e posteriormente da Lei nº 7.682, em 2 de dezembro de 1988.

(...)

A indenização de sinistros por MIP da apólice do Seguro pelo saldo devedor do financiamento, maior que o valor do ‘estado da dívida’ do mutuário, resultou na seguinte situação, que persiste até hoje: se o mutuário terminar de pagar o financiamento, subsiste o saldo residual que será pago pelo FCVS, mas se ocorrer sinistro por morte ou invalidez permanente ao mutuário no decorrer do financiamento, o seguro indeniza não somente o que mutuário pagaria até o final do financiamento (‘estado da dívida’), mas também o montante correspondente, na data do sinistro, ao saldo residual que seria coberto pelo FCVS.

Ressalte-se que o mutuário, em caso de MIP, tem sua dívida quitada junto ao agente financiador independentemente do valor da indenização estipulado na apólice. No entanto, esse valor não é a ele indiferente porque afeta diretamente o valor dos prêmios por ele pagos, uma vez que o equilíbrio do seguro exigirá prêmios tanto maiores quanto mais altos forem os valores das indenizações pagas.

Em um primeiro momento, essa situação parecia vantajosa ao SFH, e por conseqüência ao BNH, cujos saldos residuais eram liquidados com recursos de prêmios pagos pelo mutuários. No entanto, somada a outras condições peculiares de cobertura da apólice e a reajustes inferiores dos prêmios em relação aos níveis de inflação, dessa situação resultou a necessidade de sucessivos aportes financeiros do extinto BNH ao Seguro, que eliminava a eventual vantagem conferida ao SFH pela indenização do seguro pelo saldo devedor.

Em suma, o BNH tentava embutir a cobertura do saldo residual do FCVS nos prêmios pagos pelos mutuários, mas não conseguia fazê-lo porque as condições conjunturais não permitiam que os reajustes dos prêmios acompanhassem a inflação, o que acabava por exigir a compensação financeira do próprio BNH ao mercado segurador.

(...)

Vale ainda assinalar que, até a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, qualquer desequilíbrio observado na Apólice de Seguro Habitacional era solucionado através de dois expedientes, a saber: reajuste das tarifas, quando suportável pelos mutuários ou aporte de recursos diretamente realizado por aquela instituição.

(...)

Assim sendo, para solução em caráter permanente do problema estrutural que afeta a Apólice de Seguro Habitacional, torna-se indispensável a implementação imediata das seguintes medidas:

a) atribuir ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a função de garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional;

b) ajustar a forma de pagamento das indenizações de morte e invalidez, de modo a que uma parte seja quitada à vista pelo mercado segurador, e o restante pelo FCVS.

Dessa forma, sempre que a relação entre os sinistros pagos e os prêmios recebidos situar-se abaixo de 90% (noventa por cento), o excesso seria recolhido ao FCVS. Por outro lado, quando a referida relação ultrapassasse aquele ponto de equilíbrio, a parcela a maior das indenizações seria assumida pelo FCVS, em nome do mercado segurador.

Com a finalidade de evitar que o orçamento do FCVS seja pressionado de imediato, em decorrência da atual situação de desequilíbrio do Seguro Habitacional, a forma de pagamento das indenizações deveria ser alterada, de modo a que o mercado segurador viesse a pagar apenas uma parte das indenizações. O restante, mediante sub-rogação, seria coberto pelo FCVS, no prazo regulamentar de 5 (cinco) anos (grifo nosso).

Já no que diz respeito as ações judiciais, o Tribunal de Contas da União é claro ao apontar omissão na representação do erário público nestas causas e o evidente prejuízo daí advindo, veja-se:

3.5 Omissão na representação do erário nas ações judiciais

Quando um segurado e/ou beneficiário não se conforma em caso de negativa de cobertura pela Seguradora, ingressa em juízo para fazer valer os direitos aos quais se considera apto. O segurado aciona na lide a Seguradora responsável pela apólice respectiva, ou então, em casos de sinistros ocorridos no passado (casos em que se alega a existência de vícios de construção) ingressa contra a Seguradora que operava na região onde se encontram os conjuntos habitacionais/residências respectivos, e que eram responsáveis pelas apólices à época.

Quando o mutuário obtém sucesso em sua demanda judicial, as Seguradoras são condenadas a pagarem o débito, que engloba o valor pleiteado acrescido de multas, juros e ônus de sucumbência (custas judiciais, honorários advocatícios e custas periciais).

No caso do Seguro Habitacional do SFH ocorre situação peculiar. Embora a lide judicial se dê entre segurado e Seguradora, a garantia do equilíbrio do Seguro Habitacional pelo FCVS implica que os ônus nas ações judiciais, independentemente do encerramento decorrer de pagamento via acordo ou sentença judicial, sejam cobertos pelo FCVS.

Assim, o deslinde dessas ações judiciais não implica em nenhum prejuízo para as Seguradoras, muito embora caiba a estas a defesa do interesse do Seguro Habitacional. Em caso de condenação ao pagamento de ações, as Seguradoras adotam um dos procedimentos seguintes:

a) recorrem à administradora do Seguro Habitacional (até 2000 o IRB e posteriormente a CAIXA) para que seja efetuado o repasse dos fundos necessários; ou

b) caso possuam recursos suficientes, efetuam o pagamento, que será deduzido do superávit a ser repassado à CAIXA e posteriormente ao FCVS.

Ressalte-se que as Seguradoras incluem entre as despesas oriundas da representação judicial do Seguro Habitacional os gastos com advogados, e o deduzem do movimento operacional do Seguro.

(...)

Se julgado procedente o pedido do segurado ou beneficiário e a sentença transitar em julgado, a seguradora providenciará o pagamento da devida indenização com base na sentença. Em se tratando de danos físicos no imóvel segurado, a seguradora poderá ser condenada a recuperar o imóvel sinistrado.

Nos casos de seguro de danos físicos, quando a seguradora, ao vistoriar o imóvel sinistrado, detectar a existência de vícios de construção (responsabilidade do construtor) tomará as medidas cabíveis para a recuperação do imóvel, com base nas condições da apólice, normas e rotinas. Item 17.13, procedimentos excepcionais para vício de construção. Nestes casos, após a recuperação do imóvel segurado, a seguradora providenciará, ainda, de acordo com as normas da apólice de seguro habitacional e legislação vigente, o ajuizamento da ação competente com vista ao ressarcimento dos prejuízos havidos. (letra d, do item 17.13.5.2 das normas e rotinas da apólice).’

Não obstante a atuação das Seguradoras nas ações judiciais, e considerando que o ônus da perda das ações inevitavelmente recai sobre a reserva do SH e, consequentemente, sobre o FVCS, têm sido necessário o acompanhamento das ações por um ente público, que resguarde os interesses do erário, seja fiscalizando o andamento das ações, seja ingressando nas mesmas na condição de interessado. Com o objetivo de avaliar esse acompanhamento, verificamos como o IRB e a CAIXA vêm agindo no acompanhamento das ações judiciais contra o SH/SFH.

Até agosto de 2000, as Seguradoras, quando julgavam conveniente, acionavam o IRB na condição de litisconsorte necessário, quer seja na condição de resseguradora ou como administradora do antigo FESA, antecessor da reserva técnica do SH.

A participação do IRB como co-ré em ações contra as Seguradoras, com responsabilidade limitada à cota de resseguro, se dá com amparo no art. 67 do Decreto-lei nº 73/66, sendo prática comum no mercado segurador. Entretanto, no que concerne à questão específica do Seguro Habitacional, essa situação é descabida, pois não há resseguro: as seguradoras não suportam o risco do negócio e tampouco o IRB participa como resseguradora. Como já abordado, desde 1988 o FCVS é o real segurador do SH, pois suporta os prejuízos na operação e recebe os eventuais superávits, cabendo às Seguradoras apenas intermediar o negócio.

(...)

Assim, o IRB procurou sair das ações, por entender que sua participação não mais se justificaria, sendo publicada a Circular PRESI 001/2000 (fl. 173-vol.6), onde o IRB manifesta publicamente não ter mais interesse nas ações judiciais envolvendo o SH, e orienta seus advogados no sentido de que a responsabilidade do IRB nas ações envolvendo o SH deveria ser repassada à CAIXA.

Entretanto, constatamos que a transição do acompanhamento das ações do IRB para a CAIXA não se deu de maneira plena, por três motivos principais:

a) conforme informações recebidas da área jurídica do IRB, apenas em um pequeno número de ações o Judiciário aceitou a exclusão do IRB na lide (algo em torno de 2% a 3% dos casos);

b) mesmo após 30 de agosto de 2000, em algumas ações as seguradoras continuaram a chamar o IRB à lide, sendo que, na grande maioria dos casos, o Judiciário inclina-se a determinar a permanência do IRB no feito, por não compreender a questão da inexistência de resseguro no SH/SFH;

c) a própria CAIXA não assumiu a plena responsabilidade pela representação judicial do SH/SFH.

(...)

Causou maior estranheza termos encontrado na amostra analisada documentos que demonstram que a CAIXA, após ser ouvida, manifestou-se contrariamente á sua entrada no feito (volume 6 às fls. 23/6, 30/8, 56/66 e 73/80).

Por outro lado, no caso do documento às fls. 27/9-vol.6, o advogado do IRB informa que a CAIXA, em muitos casos ocorridos na comarca de Santos, assumiu a lide, deslocando-a para a Justiça Federal. Nessa mesma linha, temos o documento às fls. 41/9-vol.6, em que a CAIXA manifesta, com êxito, seu interesse em ingressar na lide, sendo-nos informado que tal procedimento tem ocorrido com freqüência no estado de São Paulo. (grifei).

Pode-se depreender dos vários exemplos assinalados que ocorre total falta de coordenação e uniformidade quanto aos procedimentos adotados pela CAIXA no tocante às ações judiciais envolvendo o Seguro Habitacional. Ao passo que alguns advogados da entidade entendem cabível a participação da CAIXA nas lides, outros demonstram total desconhecimento da matéria, chegando mesmo a afirmar, em alguns casos, que a CAIXA não tem nenhuma responsabilidade sobre o SH/SFH, o que é completamente descabido.

Como o IRB, com amparo na Portaria MF nº 243/2000 e no Termo de Transferência firmado com a CAIXA em agosto do mesmo ano, procura sair das ações envolvendo o SH/SFH - obtendo êxito em alguns casos -, a conduta da CAIXA resulta em situações onde não há nenhum agente público que acompanhe o andamento dessas ações judiciais. Temos como exemplo dos prejuízos que podem advir de tal situação o documento às fls. 50/1-vol.6, no qual a seguradora desiste da ação judicial, sem contestação, pelo fato do IRB não figurar mais como litisconsorte na lide e a CAIXA tampouco figurar na ação.

(...)

Entende aquela área jurídica que o acompanhamento das ações judiciais só se tornará legítimo se amparado por lei ou, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal, por edição de Medida Provisória.

Ante a complexidade da matéria, a CAIXA encaminhou questionamentos à STN por intermédio do Ofício SUFUS/GESEF 003/01, de 04/01/2001 e Ofício nº 530 CAIXA, de 08 de julho de 2002, indagando sobre o assunto, que conforme a Nota Técnica MF/STN nº 187 COARP/DIOPE-B, de 16.03.2001, foi enviada à PGFN para apreciação.’

Em consulta formulada pela equipe de auditoria, a CAIXA manteve o posicionamento exarado no documento supra, ao responder (fl. 163-vol.3):

‘Pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 243, de 28/07/2000, à Caixa Econômica Federal foram transferidos os saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional (...) e demais recursos do SH (...) e todo e qualquer recurso desse seguro em poder do IRB-Brasil Re.

Em razão da assunção, pela CAIXA, da administração financeira dos recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH e contudo tenha considerado a falta de legitimação desta empresa pública para em juízo representar o SH, a área jurídica desta empresa pública expediu orientação aos jurídicos regionais para que, até ulterior decisão de autoridade da República com competência para tanto, promova a defesa judicial dos interesses do referido seguro, sempre que a CAIXA for citada ou intimada para se manifestar em demandas a ele pertinentes.’

Da análise do posicionamento da CAIXA sobre a questão pode-se perceber que a entidade entende não ter competência legal para representar judicialmente os interesses do Seguro Habitacional. Entretanto, o argumento utilizado não é válido. Alega a CAIXA que cabe ao IRB, por força do Decreto Lei nº 73/66, responder na liquidação de sinistros judiciais na proporção da responsabilidade ressegurada. Não obstante, no caso do Seguro Habitacional do SFH não há a figura do resseguro. Em nenhum momento da operação o IRB contribui com a parcela de 20% correspondente ao resseguro, e tampouco recebe qualquer valor a título de prêmio de resseguro.

Uma vez que não há resseguro, logicamente não há que se falar em litisconsórcio necessário do IRB nas ações envolvendo o SH/SFH. Nos causa estranheza que a CAIXA, administradora do Seguro Habitacional desde 2000, tenha visão tão equivocada sobre a matéria.

Alega ainda a CAIXA que orientou os jurídicos regionais da empresa a promoverem a defesa judicial do SH sempre que a empresa for citada judicialmente. Embora não tenha sido mencionada a data em que foi expedida tal orientação, tivemos acesso a autos judiciais onde pudemos observar vários exemplos em que advogados da CAIXA se recusam a ingressar em ações alegando o desinteresse da entidade no assunto (volume 6 às fls. 23/6, 30/8, 56/66 e 73/80), revelando, inclusive, total desconhecimento sobre a matéria.

Considerações Finais e encaminhamentos relacionados à omissão na representação do erário nas ações judiciais

O panorama atual da representatividade do Seguro Habitacional em lides judiciais é assaz preocupante. Uma vez que IRB e CAIXA se recusam a defender ativamente os interesses do SH/SFH, têm cabido quase que exclusivamente às Seguradoras tal papel.

Tal situação não é a mais adequada do ponto de vista da proteção dos interesses públicos, pois a responsabilidade financeira do SH, inclusive aquela decorrente de ações judiciais, é suportada pelo FCVS, não havendo participação financeira das Seguradoras. Embora estas atuem nas lides, a verdade é que o resultado do processo em nada lhes afeta, uma vez que o ônus inevitavelmente recairá sobre a reserva técnica do Seguro Habitacional, sem o menor prejuízo à remuneração das Seguradoras.

Torna-se imprescindível e premente que algum ente assuma a defesa dos interesses do erário na questão.

Considerando que o IRB não possui nenhum vínculo com o SH/SFH desde 2000, não vemos o porquê de imputar-lhe a defesa judicial do Seguro Habitacional. Por outro lado, não vemos nenhum óbice em a CAIXA assumir o contencioso judicial do Seguro na condição de assistente processual das Seguradoras, conforme previsto nos artigos 50 a 54 do Código de Processo Civil, uma vez que a CAIXA é o agente administrador do SH, gere sua reserva técnica e cabe à ela o repasse financeiro às Seguradoras para o pagamento dos ônus decorrentes das ações judiciais contra o SH/SFH. Ressalte-se que essa situação já existe em diversos processos judiciais analisados por esta equipe, em que advogados da CAIXA reconhecem o interesse da Empresa nas lides (exemplo às fls. 41/51-vol.6).

Ante todo o arrazoado de possibilidade de graves danos ao erário público, o TCU propôs o encaminhamento de determinação para que a Caixa atue de forma pró-ativa nas ações judiciais do seguro habitacional do SFH.

Assim sendo, resta devidamente demonstrada a necessidade de intervenção pró-ativa da Caixa Econômica Federal nas ações securitárias do SFH, salvo melhor juízo.

Saliente-se que a questão processual posta em exame versa sobre à manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, na qualidade de assistente simples, a fim de integrar a lide, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo com as razões jurídicas precitadas, primeiro, porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora desta, e atestava a inexistência de vício preexistente para contratação do seguro. Em segundo lugar, porque a empresa pública precitada, na condição de gestora do fundo de compensações antes referido, está obrigada a ressarcir eventuais indenizações satisfeitas em função de vícios construtivos, decorrendo daí o interesse jurídico no resultado da causa, que autoriza a sua participação, ainda que na condição de assistente simples.

Assim, verifica-se no caso em exame a possibilidade de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo que nesta hipótese é o caso de intervenção assistencial.

Nesse sentido são as lições do ilustre jurista Athos Gusmão Carneiro , in verbis:

O terceiro poderá formular o pedido de admissão como assistente em qualquer momento da tramitação processual, dês que citado o réu (art. 219) e até o trânsito em julgado da sentença. Cabe assistência, pois, estando o processo em segundo grau de jurisdição, ou em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça ou extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

A assistência simples está disciplinada a partir do art. 50 do Código de Processo Civil, correspondendo a uma intervenção ulterior no feito, de sorte a vir a integrar a lide em curso em um de seus pólos.

Quanto ao tema em exame, aliás, releva trazer novamente à baila as lições dos cultos juristas Marinoni e Mitidiero , a seguir transcritas:

1. Assistência Simples. A participação de terceiro em um processo pendente pela via da assistência simples justifica-se pela possível repercussão que a tutela jurisdicional nesse prestada possa ter em sua esfera jurídica. Admite-se que o terceiro voluntariamente participe do processo, exercendo as posições jurídicas inerentes ao processo justo, com o fim de auxiliar uma das partes a obter tutela jurisdicional favorável e fiscalizar a conduta das partes em juízo. A assistência tem como nota conceitual a voluntariedade.

(…)

2. Requisitos. Admite-se a participação de terceiro como assistente simples desde que exista processo pendente e haja a demonstração de interesse jurídico na causa.

No que diz respeito à assistência litisconsorcial é oportuno transcrever as lições de Fabio Milman a seguir:

É a intervenção que acontece por aquele sujeito que é titular da lide (parte no plano material), mas que acaba por ingressar em um processo que já se encontra em andamento. Em síntese, o assistente litisconsorcial se apresenta como litisconsorte facultativo unitário ulterior e não como mero coadjuvante, auxiliar a parte a que adere (que pode ser tanto a autora quanto a ré). E, a despeito da malsinada opção tópica do legislador, esse é também o entendimento pacificamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. O assistente litisconsorcial “é o titular do direito discutido em juízo – e, dessa forma, será atingido pela coisa julgada – que ingressa ulteriormente no processo”.

O artigo 54 do diploma processual estabelece que se considera litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Tal norma legal equipara o assistente litisconsorcial à condição de parte, propriamente dita, pois está sujeito tanto aos efeitos da decisão prolatada quanto ao mérito da causa.

Acerca deste dispositivo legal são os comentários de Nelson Nery Junior a seguir transcritos:

Art. 50.

3. Interesse jurídico. Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária.

(…)

Para aferir-se a existência de interesse jurídico legitimador da intervenção do terceiro como assistente simples no processo, é preciso avaliar-se a potencialidade de a sentença causar prejuízo juridicamente relevante a direito daquele que pretende intervir (RT 669/215).

(…)

Art. 51.

1. Pedido de assistência. O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples. (…)

(...)

A norma regula a assistência litisconsorcial ou qualificada. Assemelha-se, de forma prática, a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior. Pode ser assistente litisconsorcial todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitários da parte assistida.

(...)

Embora a norma fale em influência da sentença na relação jurídica do assistente litisconsorcial, na prática isto equivale a verdadeira eficácia da coisa julgada contra terceiro: ainda que não intervenha no processo, a esfera jurídica daquele que poderia ter sido assistente litisconsorcial será inexoravelmente atingida pela sentença produzida entre as partes. Isto porque as hipóteses de assistência litisconsorcial são aquelas de litisconsórcio facultativo-unitário.

É oportuno trazer à colação a lição do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior como segue:

Art. 50.

3. Interesse jurídico. Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária

Desse modo, a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no pólo passivo da presente demanda, sujeitando-se com isso aos efeitos da sentença a ser prolatada no feito, ante a existência de interesse jurídico na solução do litígio, como se pode observar da própria manifestação desta no presente feito.

Portanto, no presente feito, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão.

É oportuno destacar que a responsabilidade da empresa pública, que tinha a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, frente ao segurador, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, poderia ser pleiteada na justiça própria, tendo em vista o entendimento dado pela Corte Superior de Justiça quanto à competência e, por via de conseqüência, da inexistência de co-responsabilidade solidária com o segurador do agente financeiro que induziu este à contratação do seguro, no caso, a Caixa Econômica Federal.

Entretanto, com a edição da Medida Provisória n.º 513 de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei n. 12.409 de maio de 2011, foi definida a obrigação da Caixa Econômica Federal com relação aos contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária, sendo que estes passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrentes de danos físicos ao imóvel e a responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito, in verbis:

Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:

I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009;

II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor.

Note-se que uma vez convertida em lei, serão mantidos os efeitos produzidos pela Medida Provisória desde a data da sua edição, não havendo a necessidade de o Congresso Nacional tratar da matéria mediante de decreto legislativo. Nesse sentido são os ensinamentos de Alexandre de Moraes :

A rejeição do decreto-lei não acarretava a nulidade dos atos praticados durante sua vigência ao passo que a medida provisória não tem eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Somente em caso de inércia do CN, no prazo de 60 dias, as medidas provisórias rejeitadas terão efeitos “ex nunc”, assemelhando-se aos antigos Decretos-lei.

Ademais, através de informações retiradas do site do Tesouro Nacional (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), o Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado por intermédio da Resolução n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão está a cargo do Ministério da Fazenda (Art. , inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à administração do referido fundo à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º 48/88 do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Lei n.º 4.378/02.

Assim, ficou devidamente superada a questão acerca do interesse da União e da Caixa Econômica Federal no presente feito, sendo a competência para a análise e julgamento da presente matéria da Justiça Federal. Isso se deve ao fato de que o fundo de compensação precitado passou a ser utilizado também para cobertura dos danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito.

Ainda, merece ser consignado que a questão afeta a necessidade da Caixa Econômica Federal integrar a lide é de ordem pública, tendo em vista que versa quanto à competência em razão da pessoa, face à intervenção de ente público federal, a qual é absoluta.

Note-se que a Caixa Econômica Federal, instituição financeira criada sob a forma de empresa pública pelo Decreto Lei nº. 759/69 e vinculada ao Ministério da Fazenda, assumiu o acervo contratual e creditício do Sistema Financeiro da Habitação, incluindo os da COHAB, o que justificaria a sua eventual intervenção do processo.

Ademais, quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora-ré e a Caixa Econômica Federal, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo Relator foi o eminente Desembargador Federal Valdemar Capeletti, in verbis:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CEF. CAIXA SEGURADORA. APÓLICE. NÃO EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AÇÃO REGRESSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Na época em que houve a contratação do seguro, existia, como ainda hoje se pode constatar, uma estreita relação entre a CEF e a SASSE Caixa Seguros (hoje Caixa Seguros), o que demonstra, no presente caso, a existência de litisconsórcio passivo da CEF. Precedente da Turma. (...) (Ac n.º 2000.71.10.005450-3, Quarta Turma, D.E. 19/03/2007, Relator Desembargador VALDEMAR CAPELETTI).

Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vícios de construção ou mútuo hipotecário), a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações de indenizar daí decorrentes, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), atinentes à apólice SH/SFHC.

Ainda, no que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, reafirmo, uma vez mais, que ter revisto o posicionamento que adotava quanto à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual, conforme decisão de lavra do culto Ministro Sidnei Beneti a respeito do tema, cujo aresto se transcreve em parte a seguir:

Apenas quando a cobrança da indenização securitária esteja fundada em vícios de construção do imóvel é que existe posicionamento defendendo a existência de responsabilidade solidária do agente financeiro. Mesmo nessa situação, porém, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de solidariedade. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE ACAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.(REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009).

Destarte, consigno que passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para alterar o posicionamento jurídico que utilizava quanto à distinção feita entre seguro para pagamento de mútuo hipotecário e aquele para a garantia dos vícios de construção, afastando a solidariedade até então reconhecida com a Caixa Econômica Federal, o que não altera o resultado deste recurso, em face dos argumentos precitados.

Portanto, é caso de declinar da competência, com base nos fundamentos distintos anteriormente referidos, dentre eles a questão que diz respeito à Lei n. 12.409 de maio de 2011, tendo em vista que esta atribui a responsabilidade aquela instituição financeira para responder em qualquer hipótese aos pleitos de indenização, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, no que diz respeito à aplicação da norma precitada apenas nos contratos firmados após a sua edição, também não merece guarida referida alegação, uma vez que, como anteriormente mencionado, o Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado em 1967, através da Resolução n.º 25 do extinto BNH.

Já a Lei n. 12.409/2011, no seu art. , inciso III, conferiu à Caixa Econômica Federal a qualidade de administradora do fundo financeiro precitado e como tal responsável pelos pagamentos devidos com verba decorrente daquele.

Note-se o art. 2º da legislação em comento definiu que:

Art. 2o Fica autorizado o parcelamento de dívidas vencidas até 26 de novembro de 2010, data de edição da Medida Provisória no 513, de 2010, das instituições financeiras com o FCVS, decorrentes da assunção de que trata o inciso I do caput do art. 1o, em forma a ser definida pelo CCFCVS.

Portanto, ao permitir a renegociação das dívidas vencidas até a data da edição da Medida Provisória n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, a referida norma jurídica possibilitou a aplicação aos contratos firmados antes da sua edição, mesmo porque eventual indenização devida por vícios de construção, como no caso dos autos, deverá ser suportada pelo fundo financeiro precitado, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, declinado da competência para a Justiça Federal.

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073124711, Comarca de Pelotas: "“DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.”"

Julgador (a) de 1º Grau:

� NERY JUNIOR, Nelson; NERY; Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. Revista, ampliada e atualizada até 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 329

� MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 156/157.

� CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros, 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 181.

� MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 135.

� MILMAN, Fabio. Partes, Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p.85/86.

� NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 268/270 e 272.

� THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 163.

� MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 607.