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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075159202 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075159202 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075159202_35646.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. VALORES NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.
2. Portanto, no caso em tela se mostra adequada a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam liberados os bloqueios efetuados nas contas da sociedade, tendo em vista que aquela necessita dos valores para o exercício de sua atividade empresarial. Obstaculizar o acesso da parte aos valores pode importar em seu deblaque econômico e ocasionar o encerramento da empresa.
3. Assim, mesmo em sede de cognição sumária, entendo que adequada a antecipação dos efeitos da tutela com base na urgência da medida, com fulcro no art. 300 do novel Código de Processo Civil.
4. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos... jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil.
5. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70075159202, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515420550/embargos-de-declaracao-ed-70075159202-rs