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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075090779 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70075090779_5a069.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLLC

Nº 70075090779 (Nº CNJ: 0273192-79.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.

2. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria agravada reconhece que o crédito em discussão é oriundo de representação comercial, conforme manifestação da agravada às fls. 32/39 dos autos, tratando-se, portanto, de fato incontroverso da lide, de acordo com o art. 374, III, do novel Código de Processo Civil.

3. Assim, levando em consideração que o crédito é proveniente do exercício da atividade de representante comercial pelo agravante, cujo montante serviria para o sustento daquele, tendo em vista que evidentemente se tratava de sua profissão, o crédito em questão se equipara por lei aos trabalhistas.

4. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil.

5. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso.

Embargos declaratórios desacolhidos.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70075090779 (Nº CNJ: 0273192-79.2017.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA

EMBARGANTE

RUDY COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME

EMBARGADO

DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA - REC JUD

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Presidente e Relator.

I – RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, conforme consta nos autos da habilitação de crédito movida por RUDY COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que o acórdão embargado restou contraditório, sustentando que a legislação de regência da matéria não autoriza a equiparação do crédito advindo da representação comercial ao crédito de natureza trabalhista.

Sustentou ser omisso o acórdão por não ter havido manifestação expressa quanto aos artigos 54, caput, e 83, I, da Lei n.º 11.101/2005. Também se refere aos artigos 3º e 449, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como o artigo 186 do Código Tributário Nacional.

Prequestionou a matéria aventada nos autos a fim de ser interposto recurso a superiores instâncias.

Requereu que sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

II – VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por esta Colenda Câmara, nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante no acórdão.

É oportuno destacar que não há contradição ou omissão no aresto embargado, tendo sido apreciadas todas as questões aventadas no feito em questão, suficiente para decidir a lide.

No ponto em discussão, é imperioso ressaltar que a própria agravada reconhece que o crédito em discussão é oriundo de representação comercial, conforme manifestação da agravada às fls. 32/39 dos autos, tratando-se, portanto, de fato incontroverso da lide, de acordo com o art. 374, III, do novel Código de Processo Civil.

Assim, levando em consideração que o crédito é proveniente do exercício da atividade de representante comercial pelo agravante, cujo montante serviria para o sustento daquele, tendo em vista que evidentemente se tratava de sua profissão, o crédito se equipara ao trabalhista, de acordo com o art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05.

Verifica-se, portanto, que nada há a declarar, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 da novel legislação processual.

No caso em exame o embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do decisio.

Acerca da impossibilidade de alteração da substância do julgado em sede de embargos de declaração são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina , colacionados a seguir:

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração podem conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Não se confunde a hipótese com a prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, pois, no caso referido nesse dispositivo, havia orientação jurisprudencial firmada, a respeito da qual omitiu-se a decisão embargada.

Destaca-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da nova lei processual civil, a seguir transcrito:

Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Com relação ao tema em análise, impende trazer à baila as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que seguem:

Nada obstante a valoração da prova seja livre pelo juiz, já que o direito brasileiro adotou - e continua adotando, conquanto a supressão do adjetivo "livre", tendo em conta que a eventualidade de ter o juiz de escolher entre duas versões probatórias é ineliminável- a regra da valoração racional da prova (art. 371), as razões que fundaram o seu convencimento a respeito da prova devem constar da fundamentação da sentença. E por essa razão que se diz que o juiz tem de estar racionalmente convencido das alegações de fato à luz do conjunto probatório. A aferição da racionalidade do convencimento do juiz ocorre mediante a análise da fundamentação da sentença no que tange à prova.

No mesmo sentido preleciona o jurista José Miguel Garcia Medina a respeito dos limites de apreciação dos declaratórios, como se vê a seguir:

As decisões judiciais devem ser motivadas, isso é, racionalmente fundamentadas. Esse assunto assume importância de relevo, não apenas em razão do modo como é estruturado o sistema normativo (refiro-me a questões atinentes ao modo como se deve decidir com base em princípios jurídicos, ou textos com conteúdo vago ou indeterminado, por exemplo), mas, também, em razão da complexidade como se apresentam os problemas sociais. Identificar o que é o problema, no plano dos fatos, diz respeito às provas. Daí que há uma íntima conexão entre a prova dos fatos afirmados e a motivação da sentença, e o risco de que, frente à baixa densidade normativa (por exemplo, pouca clareza de textos legais, quantidade muito grande de textos com conteúdo vago e indeterminado, por um lado, e, por outro, fatos sociais de difícil compreensão e qualificação), encontrar-se pretexto para que haja decisões justificadas irracionalmente (advertiu-se que “una preferencia más o menos marcada por cualquier forma de irracionalismo está presente, de hecho, em estas últimas décadas, en muchas vetas de la cultura posmoderna”: Michelle Taruffo, Verdad, prueba y motivación... cit., p. 91). A Constituição e a lei processual brasileiras deixam bastante claro – até com extremada contundência – a opção pela fundamentação racional das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015; particularmente, cf. art. 489 do CPC/2015, dispositivo bastante exigente, no que pertine à fundamentação qualificada da decisão judicial), e, em especial no que diz respeito às provas, estabelece a lei processual que o juiz “apreciará a prova constante dos autos” e “indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371 do CPC/2015). Sobre o objeto da prova, fatos jurídicos e fatos simples, cf. comentário ao art. 374 do CPC/2015. Cf. comentário a seguir.

Assim, é indispensável que o Magistrado indique o suporte jurídico no qual embasa o seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes.

Portanto, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada.

No que concerne ao tema em lume são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, colacionados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Suposta ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que há julgados nesta Corte Superior em sentido diverso ao adotado no decisum embargado, não justifica o acolhimento dos aclaratórios.

2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominado "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente (cf. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.12.2011).

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 804.065/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado.

2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração.

3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

Nesse diapasão tem se manifestado reiteradamente este Tribunal de Justiça sobre o assunto objeto de apreciação no presente recurso, como segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066039348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. EQUÍVOCO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso, sendo descabida a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Ademais, o Órgão Colegiado não está obrigado a enfrentar, expressamente, todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 535, do CPC/1973, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068135557, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/03/2016).

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70068028026, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/03/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado. Não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos referidos pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70068061191, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/01/2016).

Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da fundamentação.

Por fim, eventual matéria pleiteada pela parte embargante a título de pré-questionamento quanto às normas legais que entende aplicáveis ao caso em análise, independente de declaração expressa quanto estas no presente recurso, passam a integrar a presente decisão, caso Tribunal Superior tenha posicionamento jurídico no sentido de que houve a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizem os aclaratórios. Assim, a apreciação poderá ser feita de plano por aquela Excelsa Corte, consoante estabelece o art. 1.025, caput, da nova legislação processual civil.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de desacolher os presentes embargos de declaração, visto que não há nada a declarar quanto ao aresto atacado.

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70075090779, Comarca de Bento Gonçalves: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA

� MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 929.

� MARINONI, Luiz Guilherme, e MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 424.

� Ibid., p. 394.