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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075090779 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
ED 70075090779 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.
2. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria agravada reconhece que o crédito em discussão é oriundo de representação comercial, conforme manifestação da agravada às fls. 32/39 dos autos, tratando-se, portanto, de fato incontroverso da lide, de acordo com o art. 374, III, do novel Código de Processo Civil.
3. Assim, levando em consideração que o crédito é proveniente do exercício da atividade de representante comercial pelo agravante, cujo montante serviria para o sustento daquele, tendo em vista que evidentemente se tratava de sua profissão, o crédito em questão se equipara por lei aos trabalhistas.
4. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do... que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil.
5. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70075090779, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/10/2017).