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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074153693 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074153693_aa475.doc
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JLLC

Nº 70074153693 (Nº CNJ: 0179484-72.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Menor. Ausência de intervenção do Ministério público. Evidenciado o prejuízo. Sentença desconstituída.

1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, de modo que há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do artigo 1.046 do diploma processual precitado.

2. No caso em análise, efetivamente houve inobservância à regra contida no art. 179 da novel legislação processual, uma vez que não houve intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, mesmo estando presente interesse de incapaz.

3. Evidenciado o prejuízo à parte em razão da não intervenção do Custos Legis no primeiro grau de jurisdição, haja vista que há menor no pólo ativo da relação processual, sendo julgado extinto o feito.

4. Parecer ministerial acolhido. Sentença de primeiro grau desconstituída, determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação.

Decisão de primeiro grau desconstituída.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70074153693 (Nº CNJ: 0179484-72.2017.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

EMILLY VITORIA DA ROCHA VITAL - MENOR REPRESENTADA POR SUA MAE

APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I – RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

EMILLY VITORIA DA ROCHA VITAL, menor representada por sua mãe interpôs recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, pela falta de interesse de agir.

Em suas razões recursais, o autor alegou a existência de pretensão resistida. Salientou que os documentos são comuns as partes, sendo viável a propositura da presente ação. Argumentou ter interesse de agir, porquanto a ré não lhe forneceu os documentos extrajudicialmente. Requereu o provimento do recurso. Referiu legitimidade ad causam.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Colenda Corte de Justiça.

Registro que foi observado o disposto nos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto dos recursos

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida nos autos de cautelar de exibição de documentos.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, é tempestivo, estando dispensado de preparo a parte autora pela assistência judiciária concedida e inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dos recursos intentados para o exame das questões suscitadas.

Cumpre salientar, por fim, que a decisão recorrida foi publicada após a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, de modo que há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do artigo 1.046 do diploma processual precitado.

Da preliminar nulidade do processo

No caso em exame, efetivamente houve inobservância à regra contida no art. 179 da novel legislação processual, uma vez que não houve intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, mesmo estando presente interesse de incapaz.

Ademais, no caso em tela restou evidenciado o prejuízo à parte em razão da não intervenção do Custos Legis no primeiro grau de jurisdição, haja vista que o feito foi julgado extinto.

No que concerne ao tema em lume, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior :

Incapacidade jurídica. A intervenção do MP no processo é obrigatória quando houver o interesse de relativamente ou absolutamente incapaz (CC 3º e , CC/1916 5º e 6º) (RT 503/87) tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação processual.

Portanto, evidenciado que o fiscal da lei não interveio no feito oportunamente, manifestando-se e...