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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075095760 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075095760_1641f.doc
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Inteiro Teor

KEOS

Nº 70075095760 (Nº CNJ: 0273691-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. atualização das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente deve se dar pelo índice que melhor reflita a perda de valor monetário da moeda.

CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO COMO FATOR CONDICIONANTE À SUA INCIDÊNCIA.

ônus sucumbenciais redistribuídos.

deram parcial provimento ao recurso. unânime.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70075095760 (Nº CNJ: 0273691-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

APELANTE

SUCESSAO DE ERNI KESSLER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA apela da sentença proferida na ação que lhe move SUCESSAO DE ERNI KESSLER, cujo relatório e dispositivo foram assim redigidos:

SUCESSÃO DE ERNI KESSLER , qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas em consórcio em face da HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , igualmente qualificada. Aduziu que o Sr. Erni Kessler, quando em vida, aderiu, em 12.12.2012, ao plano de consórcio com a empresa ré, identificado pelo grupo 1027, cota 00008, contrato nº 00255108, pelo prazo de 150 meses. Referiu que o consorciado pagou 29 parcelas de um total de 150, vindo a falecer em 08.05.2015. Disse que visando a restituição das parcelas pagas, entrou em contato com a ré, onde foi repassada a informação de que somente seria possível a restituição do valor nominal das parcelas quando do encerramento do grupo, indicando o ano de 2024, com o abatimento do percentual de 10%, mais 35% do montante pago a título de cláusula penal e desconto de demais taxas. Referiu que o total das parcelas pagas pelo consorciado somam a importância de R$6.721,50. Entende que sendo o consórcio de longa duração, e tendo o consorciado pago somente 29 parcelas, a restituição do valor pago deve ser feito de forma imediata e, subsidiariamente, mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, merecendo análise, pelo juízo, dos possíveis descontos da taxa de administração em percentual abusivo, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida, bem como a inaplicabilidade da cláusula penal em porcentagem, haja vista que a sucessão desconhece os termos do contrato. Discorreu acerca da aplicabilidade do CDC, bem como do direito à restituição das parcelas quitadas devido ao falecimento do consorciado. Requereu a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas pagas, de forma imediata, devidamente atualizadas, ou, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento das parcelas pagas mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, devidamente atualizadas, com a análise, pelo juízo, dos possíveis descontos da taxa de administração em percentual abusivo, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida, bem como a inaplicabilidade da cláusula penal em porcentagem. Postulou o benefício da AJG, o que foi deferido. Juntou documentos (fls. 02/28).

Citado, o réu apresentou contestação, onde afirmou que pretende restituir os valores pagos pelo consorciado, porém não da forma como pretende a autora, mas sim conforme prevê a Lei 11.795/2008. Discorreu acerca da contemplação do consórcio e da sistemática elencada no regulamento geral. Teceu considerações acerca da forma de correção dos valores a serem restituídos. Sustentou a legalidade da taxa de administração e da cláusula penal. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 34/71).

Houve réplica (fls. 74/75).

Após as partes não demonstrarem interesse na produção de outras provas (fls. 76/78), vieram os autos conclusos para sentença.

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas em consórcio que SUCESSÃO DE ERNI KESSLER move em face da HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para o fim de:

A) condenar o réu à devolução, ao autor, dos valores pagos pelo consorciado Erni Kessler após contemplação da cota excluída, através de sorteio, corrigido monetariamente pelo IGPM a contar do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do decurso do prazo de 30 dias para a devolução do valor;

B) condenar o réu à devolução, ao autor, do fundo de reserva quando do encerramento do grupo;

C) determinar que não seja descontado do montante a ser pago ao consorciado a cláusula penal estipulada no contrato, nos termos da fundamentação supra;

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 80% pelo réu e o restante pelo autor, bem como condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como este ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador daquele, que estabeleço em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, vedada a compensação. Dispenso a parte autora do pagamento dos ônus sucumbenciais enquanto perdurar a condição de necessitada, uma vez que litiga sob o abrigo da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões (fls. 88/98), a recorrente insurge-se contra a correção monetária das parcelas pagas, apontando que tal deve se dar pela variação do preço do bem objeto do contrato de consórcio. Afirma que a cobrança de valores a título de cláusula penal está autorizada pela Lei nº 11.795/08. Por fim, afirma que os ônus sucumbenciais não foram distribuídos em consonância com o resultado posto na sentença. Requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões (fls. 102/108), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

No que toca aos valores a serem restituídos, não há falar em correção pelo valor de mercado do bem objeto do contrato de consórcio, tendo em vista que diante das regras do Código de Defesa do Consumidor, a correção monetária deve se dar pelo critério que melhor reflita a perda de valor da moeda, que no caso é o IGP-M.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) V. Correção monetária: A correção monetária, que objetiva unicamente a recomposição da moeda frente à inflação do período, deve ser aplicada a contar da data de cada desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora de consórcios. Manutenção do IGP-M como índice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70070996194, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/12/2016) (grifei)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. RESCISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. (...) Os juros moratórios são devidos apenas se, depois de decorrido o prazo contratual de devolução das parcelas pagas, trinta dias após o encerramento do grupo, a parte-ré deixar de efetuar a sua devolução. Utilização do IGP-M como índice de correção monetária a contar do desembolso de cada parcela. Honorários advocatícios mantidos, pois bem dosados à espécie. Compensação dos honorários. Possibilidade, mormente levando em consideração que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, que possibilitava a compensação dos honorários advocatícios (art. 21 do CPC/1973). Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70071085351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/12/2016) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (...) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere à forma de atualização dos valores a serem repetidos, impõe-se a observância do teor da Súmula 35 do STJ, mediante aplicação do IGP-M, índice que, há muito, é reconhecido como o que melhor recompõe o valor da moeda. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070068382, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016) (grifei)

Relativamente à cláusula penal, melhor sorte não assiste à recorrente, tendo em vista que conforme entendimento consolidado deste Tribunal, em se tratando de consórcio de produtos duráveis, o § 2º do art. 53 do CDC condiciona a possibilidade de desconto do valor a ser devolvido aos prejuízos que o consorciado desistente causar ao grupo.

Contudo, consoante se verifica dos autos, não há comprovação por parte da ré, ônus que lhe cabia, a respeito do efetivo dano causado ao grupo consorcial em razão da desistência/saída do autor, sendo correta a sentença ao vedar desconto a tal título.

Colaciono precendente do egrégio Superior Tribunal de Justiça nos mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO . PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.

3. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1483513/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)

Por fim, tenho que merece provimento o recurso no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a parte autora decaiu significativamente de seus pedidos.

Assim, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a parte autora dispensada do pagamento em virtude de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso.

Distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos acima.

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70075095760, Comarca de Santa Cruz do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSIANE CALEFFI ESTIVALET

� Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515399847/apelacao-civel-ac-70075095760-rs/inteiro-teor-515399891

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