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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074967464 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074967464_9a31e.doc
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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LPO

Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. VALOR OFERTADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA NO CASO CONCRETO.

O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

É entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada.

A avaliação realizada pela FOTE não fornece os elementos necessários para aferir se o valor ofertado pelo imóvel possibilita uma justa indenização, ao menos neste momento processual, para fins de imissão provisória na posse. O laudo de avaliação é sucinto, carecendo da demonstração de dados comparativos para a avaliação da área e dos critérios utilizados pelo perito para arbitrar o montante da indenização e o respectivo coeficiente de servidão, o que se agrava diante da alegação da agravante de que a maior parte da indenização corresponderia à destruição de cultura agrícola e hortifrutífera, o que merece maior esclarecimento.

Em que pese o interesse público decorrente da servidão de eletroduto, no caso concreto não se verifica a urgência suficiente para afastar a necessidade de prévia avaliação judicial, utilizando o método comparativo de dados de mercado, necessária para autorizar a imissão provisória na posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000)

Comarca de Planalto

METILDE GNOATTO

AGRAVANTE

FRONTEIRA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A - FOTE

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por METILDE GNOATTO contra a decisão proferida nos autos da ação de constituição de servidão ajuizada por FRONTEIRA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A - FOTE, nos seguintes termos:

Vistos. 1. Diante da alegada urgência e do depósito judicial efetuado, defiro liminarmente a imissão na posse, com fundamento nos artigos 13, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Expeça-se mandado para imissão na posse e citação da ré, na forma do artigo 16 do Decreto-Lei 3.365/41. Prazo para contestar: 15 dias (art. 19 do Decreto-lei 3.365/41). 3. Não havendo concordância pela requerida com o valor depositado a título de indenização, será nomeado perito para realizar a avaliação (arts. 22 e 23 do Decreto-Lei 3.365/41). 4. Intimem-se a autora e o Ministério Público. 5. Diligências legais.

A parte agravante requer:

a) Deferir liminarmente, seja agregado ao presente recurso, o efeito suspensivo, de acordo com o art. 1.019, I do CPC;

b) Ao final, seja o presente Agravo de Instrumento provido, para o efeito de caçar a decisão liminar de imissão na posse exarada pelo Juízo Singular, com expressa determinação para que anteriormente à verificação da imissão na posse, conforme determina a Lei seja realizada a avaliação judicial da área a ser afetada pela servidão, bem como de todos os bens existentes sobre a mesma (cultura agrícola, horte frutífero, vegetação nativa, árvores de lei e árvores de corte), a fim de garantir o cumprimento do princípio constitucional da justa indenização, evitando-se, com esta providência, a ocorrência de prejuízos irreparáveis à parte agravante;

c) Seja deferido em favor da agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;

Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo postulado, bem como determinada, com urgência, a realização de avaliação judicial expedita, utilizando o método comparativo de dados de mercado, necessária para autorizar a imissão provisória na posse, consignando, desde já, que após a realização da avaliação haverá a análise dos demais requisitos legais para a concessão da imissão provisória na posse.

A parte agravante, atendendo anterior despacho, juntou comprovante de rendimentos e declaração, razão pela qual foi concedida a assistência judiciária gratuita para fins de recebimento do recurso.

A parte agravada peticionou nos autos, notificando que o juízo a quo descumpriu o a decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento que determinou a realização urgente de avaliação expedita. Todavia, o meio escolhido parte agravada para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo magistrado de origem à decisão judicial hierarquicamente superior foi considerado inadequado, sendo desacolhido o pedido.

A parte agravada ofereceu contrarrazões, alegando, em síntese, a desnecessidade da avaliação prévia.

O Ministério Público declinou de intervir no feito.

É o relatório.

Decido.

I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou emenda ao Regimento Interno, dispondo:

Art. 169. Compete ao Relator:

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ;

II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, tendo sido instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação, da procuração outorgada pelas partes aos seus procuradores, bem como dos demais documentos considerados essenciais ao exame da questão. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), conheço do recurso.

Diante do teor da declaração de imposto de renda juntada e da declaração de que a parte autora é agricultora aposentada, concedo a assistência judiciária gratuita para fins de recebimento do recurso.

III – MÉRITO

Conforme consta nos autos, a FRONTEIRA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - FOTE ingressou com ação de constituição de servidão contra a agravada. Postulou a imissão provisória na posse com a expedição do respectivo mandado, mediante depósito da quantia ofertada (R$ 1.757,85).

Trata o caso de instituição de servidão administrativa na terra da parte requerida/agravante, atingindo área de 0,4732ha, de um todo maior de 12,5ha, do imóvel de matrícula nº 4063 do Registro de Imóveis da Comarca de Planalto.

Dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.

Narra a inicial que a Resolução Autorizativa nº 5.321, publicada em 06/07/2015, declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230kV Foz do Chapecó – Pinhalzinho 2, C1, localizada nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

È entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observados os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes a autorizar a imissão postulada.

A propósito, os seguintes julgados:

SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO 69KV - UHE SÃO JOSÉ - SE-RGE CERRO LARGO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. 1. Esta 3ª Câmara Cível tinha o posicionamento firme quanto à necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse. Este entendimento vinha consolidado no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que divergia do Supremo Tribunal Federal. 2. Todavia, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alteraram o posicionamento acerca do tema, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prevalece, portanto, a inteligência do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. 4. Precedentes conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036085934, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/08/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PRÉVIO DEPOSITADO. A nova orientação adotada pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, que alterou o seu posicionamento acerca da matéria, autoriza a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, sem avaliação prévia ou pagamento integral. Caso concreto restou demonstrada a urgência na imissão na posse para a construção da barragem projetada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040380297, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALARGAMENTO DE VIA. - O Superior Tribunal de Justiça vem autorizando a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, afastando a necessidade de avaliação prévia ou do pagamento integral. - Urgência no alargamento da via que não restou comprovado nos autos, afastando a necessidade de imediata imissão na posse. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042577544, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)

Colaciono lição de Hely Lopes Meirelles :

“A alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse, poderá ser feita no ato expropriatório ou subsequentemente, mas a imissão deve ser requerida dentro de cento e vinte dias da alegação, sob pena de caducidade, com impossibilidade de renovação (art. 15, § 2º). Em edições anteriores sustentamos que a urgência só poderia constar do ato expropriatório, mas evoluímos para admiti-la também por ato posterior, fundado na consideração de que, muitas vezes, surge de circunstâncias supervenientes à declaração de utilidade pública , e, em tais casos, não poderia a Administração ficar tolhida de invocá-la posteriormente. Nesse sentido é, atualmente a jurisprudência dominante.”

Neste sentido, decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente.

Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ.

3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1234606/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

No caso dos autos, a autora alegou urgência na própria inicial da ação de constituição de servidão administrativa, em consonância com jurisprudência e a doutrina referida, o que é suficiente para o preenchimento do requisito do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Quanto ao valor ofertado, adoto o entendimento segundo o qual a avaliação realizada pela pessoa jurídica expropriante ou responsável pela instituição de servidão administrativa, mesmo que unilateral, pode ser utilizada para fins de imissão provisória na posse, desde que atendidos requisitos construídos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Ocorre que a FOTE ofertou o valor de R$ 1.757,85, montante pelo qual foi avaliada a porção de terras declarada de utilidade pública para fins de compensação pela instituição da servidão. O laudo técnico de fl. 92 é sucinto, carecendo da demonstração de dados comparativos para a avaliação da área e dos critérios utilizados pelo perito para arbitrar o montante da indenização e o respectivo coeficiente de servidão, isto é, não veio aos autos nenhum elemento ou avaliação para aferir se o valor ofertado pelo imóvel possibilita uma justa indenização, ao menos neste momento processual, para fins de imissão provisória na posse, o que se agrava diante da alegação da agravante de que a maior parte da indenização corresponderia à destruição de cultura agrícola e hortifrutífera, o que merece maior esclarecimento.

Portanto, considerando as peculiaridades do caso, a avaliação da área em questão deverá ser elucidada mediante prova técnica, utilizando o método comparativo de dados de mercado, com base em amostras coletadas na região, pois mais adequado para refletir o preço do imóvel.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte abaixo colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. AVALIAÇÃO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, tendo em vista que a pretensão recursal volta-se contra a extensão da perícia deferida pelo juízo, bem assim quanto aos quesitos apresentados pelo DAER. 2. Ausência de nulidade por afronta ao inciso III do art. 524 do CPC, uma vez ausente o prejuízo à parte agravada. Inteligência do art. 249, parágrafo 1º, do CPC. 3. A realização da perícia insere-se no campo do poder discricionário do juiz que, conforme o caso, decidirá acerca da necessidade de sua realização, podendo determiná-la inclusive de ofício, quando lhe parecer adequada à solução do caso concreto, nos termos do art. 437 do CPC. 4. A perícia é absolutamente necessária para avaliação da área que os agravantes consideram ter sido indevidamente esbulhada pelo Poder Público, não sendo suficiente mera determinação do preço do metro quadrado. 5. Imprescindível a adoção de critérios normatizados para que se possa endossar a conclusão do perito, utilizando o método comparativo de dados de mercado, segundo prescreve a NBR 14653 da ABNT . 6. A pretensão honorária apresenta-se condizente com a natureza da perícia, com valor inclusive inferior ao do perito anteriormente nomeado. O adiantamento dos honorários periciais é encargo da parte autora no caso concreto, conforme art. 33 do CPC. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056960818, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA COMUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL E OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HIGIDEZ DO LAUDO PERÍCIAL JUDICIAL. I - Desnecessária a reiteração das razões do recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão de embargos de declaração, a qual mantém a sentença, pois ausente alteração do objeto recursal. Precedentes jurisprudenciais. II - Não é de ser conhecido o recurso, pois desprovido das razões de irresignação e dos fundamentos de fato e de direito a embasar o pedido de reforma da sentença recorrida. III - Não cabe discussão acerca de matéria, cujo prazo para insurgência já tenha expirado, pois configurada a preclusão temporal. Inteligência do art. 183, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. IV - Laudo de avaliação judicial apresenta-se fundamentado, e o valor fixado mediante método comparativo. Não demonstrada a alegada incorreção, é caso de arbitramento do montante indenizatório, consoante indicado na perícia judicial. Preliminar contra-recursal afastada. Recurso da Comusa parcialmente conhecido e, nesta, desprovido. Recurso de BALLI´s Participações Ltda parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70050411693, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 08/08/2013)

DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há como falar em nulidade da sentença porque a ampla dilação probatória foi garantida às partes, inclusive com a realização de três perícias no decorrer da instrução. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130 do CPC e, estando suficientemente instruído o processo, não há mais como falar em nulidade ou mesmo a realização de uma quarta perícia, o que atentaria à correta marcha processual. 2. Os elementos constantes dos autos trazem subsídios suficientes para a fixação da justa indenização. Quantum fixado com base no justo valor definido por perícia consubstanciada no segundo laudo pericial elaborado no decorrer da instrução ora acolhido por esta Câmara. Trabalho do expert que se revela bem fundamentado e dotado de boa técnica, com a adoção do critério consagrado do método comparativo de dados de mercado . (...) AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70045494598, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/05/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não cabe o conhecimento originário, no segundo grau, do pedido de levantamento de parte do valor ofertado pelo expropriante, sob pena de supressão de grau de jurisdição, especialmente em razão de que as condições para o levantamento foram definidas pelo magistrado singular, sem que houvesse o seu atendimento pelos expropriados antes da subida dos autos, provocada pelo manejo de recursos de apelação. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 131 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. Sentença baseada no valor apurado em perícia judicial, submetida ao contraditório. O método utilizado para a avaliação foi o comparativo de dados de mercado que consiste na avaliação do bem pela comparação com outros de características semelhantes . (...) APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052848009, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA. DECRETO-LEI N. 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL QUE ADOTA CRITÉRIO TÉCNICO PELO MÉTODO COMPARATIVO POR MEIO DA COMPARAÇÃO DE DADOS DO MERCADO RELATIVOS A IMÓVEIS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES NA MESMA REGIÃO. (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046964128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/149. TRECHO MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 119 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO E DEDUÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. REGRA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Na espécie, o valor da condenação é inferior ao previsto no art. 475, § 2º, do CPC, mostrando-se incabível, assim, o reexame necessário. 2. No caso, o desapossamento da área ocorreu em dezembro de 1985, enquanto a ação judicial foi proposta em setembro de 2005. Destarte, não há que se falar em ocorrência da prescrição, porquanto não ultrapassado período superior a 20 anos. Súmula n.º 119 do STJ. 3. O fato de o autor ter adquirido o imóvel em data posterior ao desapossamento não retira o direito inerente à propriedade, motivo pelo qual os direitos indenizatórios se transmitem para o comprador da área expropriada pelo ente público. 4. Deve-se, no caso, ser mantido o valor atribuído ao bem no laudo do perito nomeado pelo juízo, que levou em conta as características da área, utilizando, para tanto, o Método Comparativo de Dados de Mercado, nos termos da NB 502/89 - Norma Brasileira para Avaliações de Imóveis Urbanos, traduzindo, assim, a justa avaliação do imóvel desapropriado . (...) REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039287123, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2010)

Portanto, em que pese o interesse público decorrente da constituição de servidão, no caso concreto, não se verifica a urgência suficiente para afastar a necessidade de prévia avaliação judicial, utilizando o método comparativo de dados de mercado, necessária para autorizar a imissão provisória na posse.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE GIRUÁ. NESTLÉ BRASIL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA AVALIAÇÃO PRÉVIA. ART. , INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Prefacial de intempestividade do recurso rejeitada, uma vez que a carga dos autos foi efetuada pela Secretária da OAB local, não pelo próprio patrono da parte, não havendo falar, portanto, em ciência inequívoca da decisão deflagrando o início do prazo recursal. 2. Afastada a alegação de ausência de certidão de intimação, uma vez que o recurso é manifestamente tempestivo, interposto anteriormente à juntada aos autos do mandado de citação e intimação devidamente cumprido. Inteligência do art. 241, inciso I, do CPC. 3. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXIV, dispõe que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 4. Em que pese o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autorize a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, necessário o depósito prévio do valor, o qual, em um juízo de cognição sumária, deve ser justo. A avaliação adequada deve utilizar o método comparativo de dados de mercado, pois melhor reflete o valor do imóvel. 5. Embora louvável a pretensão do Município em ampliar as divisas com a instalação da empresa, bem como gerar empregos, a carta de intenções e o projeto da unidade industrial de indústria de laticínios a ser implementado não conferem, por si sós, a urgência suficiente para o sacrifício da prévia avaliação, que no caso concreto não se ostenta idônea a endossar a imissão provisória na posse. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055983753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE INTERLIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO. DEFICIÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS CONSTANTES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EXPEDITA A CARGO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO A QUO. O laudo de avaliação unilateral demasiadamente singelo, consistente na mera conclusão do perito, demanda avaliação célere, sob supervisão judicial expedita, pois não acarreta prejuízos à agravante ou à tramitação da demanda. Ademais, a avaliação expedita tem o condão de proporcionar subsídios concretos para o estabelecimento dos parâmetros da atual, justa e prévia indenização, além de evitar ao máximo a incidência de juros compensatórios ao final. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057488801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014)

Ressalto que a avaliação judicial expedita não se presta para definir o justo valor da indenização, que será, afinal, objeto da sentença, mas apenas trazer subsídios para que o juízo – e não as partes – verifique se o valor do depósito inicial atende os critérios do art. 15, § 1º, alíneas a, b e c do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Logo, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando, com urgência, a realização de avaliação judicial expedita, utilizando o método comparativo de dados de mercado, necessária para autorizar a imissão provisória na posse, consignando, desde já, que após a realização da avaliação haverá a análise dos demais requisitos legais para a concessão da imissão provisória na posse.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando, com urgência, a realização de avaliação judicial expedita, utilizando o método comparativo de dados de mercado, necessária para autorizar a imissão provisória na posse, consignando, desde já, que após a realização da avaliação haverá a análise dos demais requisitos legais para a concessão da imissão provisória na posse.

Comunique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.

� MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 39ª Edição 2013. P. 691.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515395298/agravo-de-instrumento-ai-70074967464-rs/inteiro-teor-515395326