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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075168161 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075168161_ead57.doc
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LPP

Nº 70075168161 (Nº CNJ: 0280931-06.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto solução direta ‒ consumidor. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DO PROJETO. ausência de INTERESSE RECURSAL. indeferimento da inicial mantido. multa por agir de modo temerário. AFASTADA.

I. O Projeto Solução Direta ‒ Consumidor é parceria firmada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça que objetiva a solução alternativa de conflitos na seara consumerista para que se evite o ajuizamento de demandas judiciais.

II. Tratando-se de demanda repetitiva em que a parte ré é empresa participante do Projeto, pode o julgador exigir a comprovação da tentativa de utilização da solução ofertada pelo Solução Direta ‒ Consumidor para dar seguimento ao processo, a fim de verificar o interesse processual. Tendo a autora renunciado ao prazo concedido pelo julgador para tal finalidade, mantém-se o indeferimento da inicial.

III. Litigância de má-fé afastada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70075168161 (Nº CNJ: 0280931-06.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

SONIA MARA DA SILVA

APELANTE

SERASA S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Cuida-se de ação declaratória de cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes ajuizada por SONIA MARA DA SILVA em desfavor de SERASA S/A.

Em suma, o demandante relata que, em consulta ao seu CPF, verificou existência de inscrição negativa, sem que, para isso, tenha sido previamente notificado, conforme erigido pelo § 2º do artigo 43 do Diploma Consumerista. Requereu o cancelamento da inscrição debatida, bem como a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Postulou o benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos.

Sobreveio despacho (fl. 17) determinando a juntada, em 15 dias, de procuração ou substabelecimento original do patrono do autor.

A autora peticionou (fl. 18), requerendo a dilação do prazo para 60 dias, diante do acúmulo de ações judiciais patrocinadas por seu procurador.

O pedido foi indeferido (fl. 19), e a petição inicial emendada à fl. 22.

Sobreveio despacho (fls. 24-25) orientando a autora a proceder com a iniciativa na plataforma do Projeto Solução Direta Consumidor, no prazo de 30 dias.

A autora peticionou (fls. 27-29). Em suas razões, aduz que o Projeto não se revela útil ao caso concreto, pois, somente o Estado-juiz tem o poder-dever de dizer o direito. Pugna pela retratação do juízo a quo com o consequente prosseguimento regular do feito e, não sendo acolhido o pedido, renuncia ao prazo deferido para ingresso no Projeto Solução Direta Consumidor, requerendo pronunciamento judicial recorrível.

O juízo a quo proferiu decisão de indeferimento da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (fls. 32-33). Em sua fundamentação, alega que foram ajuizadas várias ações semelhantes, inclusive muitas pelo mesmo autor, também, tece considerações sobre o prejuízo que nestas ações em massa causam ao Poder Judiciário. Conclui que este comportamento é uma forma de agir abusiva e, assim, condenou o procurador do autor ao pagamento de multa, no valor de 2% da causa, diante da conduta temerária.

A autora apelou (fls. 36-45). Em suas razões, discorre sobre a necessidade do ajuizamento da ação e a não obrigatoriedade da autocomposição. Sustenta que o autor tem interesse processual, devendo ser apreciada a ação pelo Estado-juiz e não por reclamação virtual. Pugna pelo afastamento da multa fixada e pela procedência da demanda com o deferimento da inicial e o retorno a origem para continuação dos atos do processo.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões às fls. 49-51.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes por não ter sido notificada previamente.

É caso de parcial provimento do recurso.

O Projeto Solução Direta ‒ Consumidor é parceria firmada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça que objetiva a solução alternativa de conflitos na seara consumerista para que se evite o ajuizamento de demandas judiciais. Tal projeto se mostra verdadeiro facilitador para uma rápida e eficaz resolução de conflitos de interesses das partes envolvidas no mercado de consumo.

Brilhante a iniciativa do Poder Judiciário Gaúcho, conforme se infere do teor do Ofício-Circular n. 3/2015 da Corregedoria Geral de Justiça aos Juizados Especiais, senão vejamos:

“OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2015-CGJ

Expediente nº 0012-12/000040-0 Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015.

Juizados Especiais Cíveis. Orientações acerca da utilização do Projeto “Solução Direta – Consumidor”. Possibilidade de acesso à plataforma do projeto no site do TJRS para cadastro e formalização do pedido da parte interessada.

Senhor Magistrado:

CONSIDERANDO o recente lançamento do Projeto “Solução Direta – Consumidor”, resultado da parceria entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial;

CONSIDERANDO que a ferramenta permite ao consumidor a comunicação direta com as empresas participantes e inscritas no projeto (telefonais, bancos, seguradoras, grandes redes de lojas, supermercados, farmácias, empresas de aviação etc), comprometendo-se o fornecedor a dar resposta em até 10 dias, sendo que o índice médio de acordos é superior a 60%;

CONSIDERANDO que mesmo em caso de insucesso na composição, a ferramenta é útil porque o histórico da tentativa de solução, a ser impresso, poderá instruir o pedido na hipótese do ajuizamento de uma demanda;

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização da ferramenta previamente à atermação do pedido no balcão do JEC, mostrando-se adequado o repasse das instruções necessárias à parte para o acesso à plataforma do Projeto ou mesmo cadastrá-la e formalizar a sua solicitação, utilizando-se a estrutura de atendimento do JEC e a critério do juízo;

ORIENTO que:

a) Por ocasião do comparecimento das partes no balcão do JEC para formulação do pedido inicial sejam repassadas as instruções necessárias para a utilização da plataforma de acesso ao Projeto “Solução Direta – Consumidor”, no site do TJRS, por meio do link http://www.tjrs.jus.br/site/processos/conciliacao/consumidor.html;

b) que o cadastramento da parte e a formulação da sua solicitação na plataforma no Projeto poderão ser feitos diretamente pelo servidor, desde que a estrutura de atendimento do JEC local comporte tal providência e a critério do juízo.

Atenciosamente,

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY

Corregedor-Geral da Ju...