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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075203901 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    LPP

    Nº 70075203901 (Nº CNJ: 0284505-37.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto solução direta ‒ consumidor. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DO PROJETO. ausência de INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. multa por agir de modo temerário. AFASTADA.

    I. O Projeto Solução Direta ‒ Consumidor é parceria firmada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça que objetiva a solução alternativa de conflitos na seara consumerista para que se evite o ajuizamento de demandas judiciais.

    II. Tratando-se de demanda repetitiva em que a parte autora poderia ter utilizado a via extrajudicial para solução do conflito, pode o julgador exigir a comprovação da tentativa extrajudicial de solução do litígio para dar seguimento ao processo, a fim de verificar o interesse processual. Tendo o autor renunciado ao prazo concedido pelo julgador para tal finalidade, mantém-se a extinção do feito por ausência de interesse processual.

    III. Litigância de má-fé afastada.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

    Apelação Cível

    Décima Sétima Câmara Cível

    Nº 70075203901 (Nº CNJ: 0284505-37.2017.8.21.7000)

    Comarca de Sapiranga

    OLMIRO DOS SANTOS

    APELANTE

    SERASA S/A

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Marta Borges Ortiz.

    Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

    DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

    Cuida-se de ação declaratória de cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes ajuizada por OLMIRO DOS SANTOS em desfavor de SERASA S/A.

    Em suma, o demandante relata que, em consulta ao seu CPF, verificou existência de inscrição negativa, sem que, para isso, tenha sido previamente notificado, conforme erigido pelo § 2º do artigo 43 do Diploma Consumerista. Requereu o cancelamento da inscrição debatida, bem como a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Postulou o benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos.

    Sobreveio despacho (fl. 15) determinando a juntada, em 15 dias, de documento atualizado apto a comprovar o endereço declinado na inicial.

    O autor peticionou (fl. 17), requerendo a dilação do prazo para 60 dias, diante do acúmulo de ações judiciais patrocinadas por seu procurador. O prazo foi deferido pelo juízo à fl. 18 e a petição inicial emendada às fls. 19-22.

    Sobreveio despacho (fls. 23-24), determinando o sobrestamento do feito para que, no prazo de 30 dias, o autor demonstrasse a tentativa de resolução extrajudicial pelos meios disponíveis, dentre eles a plataforma do Projeto Solução Direta - Consumidor.

    O autor peticionou (fls. 26-29). Em suas razões, aduz que o Projeto não se revela útil ao caso concreto, pois, somente o Estado-juiz tem o poder-dever de dizer o direito. Pugna pela retratação do juízo a quo com o consequente prosseguimento regular do feito e, não sendo acolhido o pedido, renuncia ao prazo deferido para ingresso no Projeto Solução Direta Consumidor, requerendo pronunciamento judicial recorrível.

    O juízo a quo proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução do mérito (fls. 30-32). Em sua fundamentação, alega que foram ajuizadas várias ações semelhantes, inclusive muitas pelo mesmo autor, também, tece considerações sobre o prejuízo que nestas ações em massa causam ao Poder Judiciário. Afirmou que este comportamento é uma forma abusiva de agir e, assim, condenou a autora e seu procurador ao pagamento de multa, no valor de 2% sobre o valor da causa, diante da conduta temerária (arts. 80, inciso V e 81, ambos do NCPC).

    O autor apelou (fls. 34-50). Em suas razões, discorre sobre a necessidade do ajuizamento da ação e a não obrigatoriedade da autocomposição. Sustenta que a autora tem interesse processual, devendo ser apreciada a ação pelo Estado-juiz e não por reclamação virtual. Pugna pelo afastamento da multa fixada e pela procedência da demanda com o deferimento da inicial e o retorno a origem para continuação dos atos do processo.

    Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões às fls. 62.69.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

    Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Cuida-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes por não ter sido notificada previamente.

    É caso de parcial provimento do recurso.

    O Projeto Solução Direta ‒ Consumidor é parceria firmada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça que objetiva a solução alternativa de conflitos na seara consumerista para que se evite o ajuizamento de demandas judiciais. Tal projeto se mostra verdadeiro facilitador para uma rápida e eficaz resolução de conflitos de interesses das partes envolvidas no mercado de consumo.

    O excessivo número de processos em tramitação, causando verdadeiro congestionamento, o formalismo das práticas forenses, a legislação deficiente, a morosidade processual, entre outros aspectos, acabam prejudicando a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional.

    No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo oportunizou à parte autora prazo de trinta dias para que demonstrasse a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, utilizando, dentre as formas possíveis, a plataforma Solução Direta ‒ Consumidor.

    O autor, a seu turno, não concordou com a alternativa de conflito extrajudicial, renunciando o prazo concedido pelo juízo, sobrevindo sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, amparada no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

    Estou de acordo neste caso, com a extinção do feito.

    Sabido é que para exercer o direito subjetivo de ação deve o interessado preencher as condições da ação, ou seja, ter legitimidade para a propositura do pleito, além de interesse processual. Tais condições referem-se ao exercício regular do direito de ação.

    Entendo que pode ser exigida como condição da ação a comprovação da tentativa extrajudicial de solução da lide, pois se trata de conflito consumerista. Pensar de forma diversa, apenas sob o viés do direito individual da parte vai de encontro ao direito coletivo à efetividade da prestação jurisdicional.

    É necessário "um repensar do nosso afazer, desta cultura de judic...