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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074245986 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074245986_e0d4b.doc
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Inteiro Teor

LPP

Nº 70074245986 (Nº CNJ: 0188713-56.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO de ofício pelo magistrado. BUSCA DA VERDADE REAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, deparando-se o magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, mesmo havendo revelia, deve ser designada audiência para fins de produção de prova testemunhal. Inteligência do Principio da Verdade Real combinando com artigo 370 do Código de Processo Civil.

RECURSO PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POR MAIORIA.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70074245986 (Nº CNJ: 0188713-56.2017.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

JOSE MILTON PEREIRA ANTUNES

APELANTE

NELY DIAS ANTUNES

APELANTE

ARMANDO CESAR BURLAMAQUE

APELADO

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente), Des. João Moreno Pomar, Des. Giovanni Conti e Des.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

A fim de evitar repetição desnecessária, transcrevo o relatório da sentença:

JOSÉ MILTON PEREIRA ANTUNES e NELY DIAS ANTUNES ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face de ARMANDO CEZAR BURLAMAQUE, alegando, em síntese, que há mais de quarenta anos detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno urbano nº 16, com área superficial de 500,00m², situado na Rua 10 de Abril, nesta cidade. O imóvel não possui registro no Cartório de Imóveis, mas o réu está cadastrado como contribuinte do IPTU na Prefeitura Municipal, apesar de não adimplir regularmente o imposto ou manifestar oposição à posse dos autores. Afirmaram que renegociaram a dívida de IPTU do imóvel, que supera os R$ 4.000,00. Referiram, ainda, que realizam obras e serviços de caráter produtivo e plantações. Fundamentaram sua pretensão no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Postularam a procedência da ação e acostaram documentos.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita.

O réu e os confinantes foram citados e não apresentaram contestação, tendo sido procedida a citação editalícia dos réus em lugar incerto e eventuais interessados.

As Fazendas Públicas Estadual e Federal não mostraram interesse na causa.

O Município de Passo Fundo apresentou contestação. Afirmou que o imóvel é bem público, conforme Registro Geral de Imóveis nº 293, fl. 60, escritura nº 40.212, sendo vedada a aquisição por usucapião. Postulou a improcedência da ação e anexou documentos.

Houve réplica, onde os autores rebateram os argumentos da contestação.

O Ministério Público opinou pela intimação dos autores para informarem o proprietário atual do lote 17, situado ao norte do imóvel usucapiendo, e realização de perícia para esclarecer se o imóvel integra o patrimônio público municipal.

Remetidos os autos à Vara da Fazenda Pública, foi deferida a prova pericial, cujo laudo encontra-se acostado nas fls. 95/103, com vista às partes.

O Município de Passo Fundo declinou do interesse na causa, pois o imóvel usucapiendo não é de propriedade do mesmo, requerendo a sua exclusão do processo, o que foi deferido, sendo o feito redistribuído a esta Vara Cível.

O Parquet opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento.

Certificado o decurso in albis do prazo contestacional.

Instados para manifestarem o interesse na produção da prova testemunhal, os autores quedaram silentes.

O Ministério Público declinou da intervenção neste feito.

É o relatório.

Sobreveio sentença, com resolução de mérito, da qual transcrevo apenas o dispositivo:

ISSO POSTO, julgo improcedente a pretensão dos autores e, em consequência, condeno-os a arcarem com as custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por foça da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/15).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a revelia do demandado, que não constituiu procurador nos autos.

Irresignados, apelaram os autores às fls. 131-140. Em suas razões, arguem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que caberia ao juízo a quo apontar as provas que entendia relevantes para formar sua convicção, antes de decidir pela improcedência da usucapião, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. No mérito, alega exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 40 anos, utilizando-o para plantio de milho e hortaliças para consumo próprio. Considerando a revelia do réu, devem ser presumidas verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelos autores. Refere o artigo 344 do CPC. O documento da fl. 16 comprova que os apelantes há muito tempo vêm arcando com o pagamento do IPTU, embora esteja o antigo proprietário cadastrado na Prefeitura de Passo Fundo como contribuinte. Nas fotografias é possível ver claramente que o terreno está limpo e o chão coberto com palha seca, deixada justamente para preparar o solo para plantio. Requer o provimento do recurso para ser desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas. Caso superada a preliminar, pretendem seja declarado o domínio do imóvel, com a expedição do respectivo mandado de registro.

Sem contrarrazões, sobreveio parecer do Ministério Público de 2º grau opinando pelo desprovimento da apelação.

Vieram-me os autos conclusos para análise.

Observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil de 2016, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião relativa a terreno urbano situado na Rua Dez de Abril (descrito na certidão da fl. 15), porque não comprovados os requisitos para procedência do pleito aquisitivo de propriedade.

Postulam os autores, em síntese, o provimento do recurso para ser desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas. Caso superada a preliminar, pretendem seja declarado o domínio do imóvel, com a expedição do respectivo mandado de registro.

De plano adianto que prospera o recurso.

Considerando a necessidade de prova da posse (que é fato) nas ações de usucapião, deparando-se o magistrado com prova documental inapta à procedência, mesmo havendo revelia, como ocorreu no caso, deve ser designada audiência para fins de produção de prova testemunhal, mesmo tenha havido preclusão para a parte interessada. Em outras palavras, o juiz deve sempre buscar a verdade real, conhecendo os fatos tal como ocorreram antes de apreciar as questões postas em discussão.

O juiz tem o poder, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a produção de prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo. Nesse sentido o artigo 370 do Código de Processo Civil .

Veja-se trecho do acórdão prolatado na Apelação Cível n. 70039507587, de Relatoria do Desembargador José Francisco Pellegrini, da 19ª Câmara Cível, julgado em 5/4/2011:

Para a parte, evidentemente, operou-se a preclusão consumativa, ao quedar-se inerte diante da intimação para manifestar-se quanto as provas que pretendia produzir. Entretanto, para o juiz não se opera a preclusão, podendo, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 130 do CPC. E, aqui, dito dispositivo resta plenamente aplicável dada as características da ação de usucapião mencionadas supra.

Ademais, ainda que não tenha sido contestado o feito, devem restar devidamente comprovados os requisitos necessários à declaração do domínio. E posse é fato, e como tal deve ser demonstrado por meio de prova testemunhal, necessária ao desate da lide.

Ademais, no caso concreto, inexiste qualquer prejuízo a defesa de terceiros, uma vez que os confinantes e entes públicos, já devidamente citados e intimados, não manifestaram qualquer interesse no resultado da demanda.

Os demais precedentes desta Corte não destoam:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 356 do CPC/2015). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião. No caso concreto, necessária a instrução do feito para viabilizar a comprovação do alegado na petição inicial. Ademais, imprescindível a prova testemunhal, a qual pode ser determina inclusive de ofício (art. 370 do CPC/15). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071987242, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, considerando que a preclusão operada contra as partes não o atinge. Em se tratando de ação de usucapião, imperiosa a realização de prova testemunhal, sob pena de configurar cerceamento de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa , ainda mais quando expressamente requerida pela parte autora (GRIFEI). Desconstituição da sentença, ainda que de ofício, para realização de audiência de instrução e julgamento , restando prejudicados os temas trazidos no recurso de apelação. Da mesma forma, saliento ser fundamental a juntada da matrícula atualizada do imóvel. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70064264104, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/06/2015)

Assim, deve ser desconstituída a sentença para fins de determinação da realização de prova, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença para fins de produção de prova.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar

Eminentes Colegas!

Peço vênia para considerar que também entendo que a ação de usucapião requisita prova testemunhal quando a documental é frágil, mas como ônus da parte autora; e que o CPC/73 refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes; e por isso lhe assegura determinar de ofício ou a requerimento a produção daquelas necessárias à instrução do processo. Assim dispõe o Código:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, considerando que o julgador é o destinatário da prova cabe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua produção, inclusive no caso de revelia. O art. 320 do CPC ao dispor sobre os efeitos da revelia adota a sua relatividade elencando diversas hipóteses em que o juiz não os aplique sem que, entretanto, se afaste o dever de direção do processo voltado à formação de convencimento, clareza e especificidade de cada lide:

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Destarte, aqueles efeitos não são absolutos, pois encontram limite na congruência e no livre convencimento motivado de modo que não há como se dar por verdadeiro fático diverso da realidade e declarações insubsistentes, como deduzo do art. 131 do Código. Ademais, o juiz tem outros dispositivos do CPC a basilar o seu encargo de administrar a justiça, como os art. 283 e art. 284 que lhe permitem exigir documentos que entenda necessários à propositura da ação; e o inc. II do parágrafo único do art. 295 que lhe permite indeferir a inicial afastando narração de fatos que não levem à conclusão. Não é possível dar-se por verdadeiros fatos improváveis, incorretos, inverídicos ou contraditórios. Naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. EFEITOS. RELATIVIZAÇÃO. PROVA. JULGAMENTO POR CONVICÇÃO. O instituto da revelia permite se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial, mas é presunção que não se mostra bastante para dispensar a prova que o juízo entenda necessária à formação do seu convencimento e bem desempenhar o seu mister de administração da justiça. - Circunstância dos autos em que se impõem manter a decisão recorrida.

(...)

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059792952, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVELIA. O instituto da revelia permite se repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, mas é presunção que não se mostra bastante para dispensar a prova que o juízo entenda necessária à formação do seu convencimento e bem desempenhar o seu mister de administração da justiça.

(...)

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037830130, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/11/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. A contestação apresentada de forma intempestiva conduz a declaração de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na peça inicial. No entretanto, referida presunção é relativa, devendo o magistrado, a partir da prova trazida na ação, proceder no julgamento, sem que a revelia importe, obrigatoriamente, num juízo de procedência.

(...)

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020996047, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial não é absoluta, devendo o juiz, quando da prolação da sentença, verificar os elementos trazidos aos autos e, com base no juízo da verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com a sua convicção.

(...)

RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70014551600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/04/2006)

Destarte, o instituto da revelia permite que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os efeitos, entretanto, não são absolutos e devem se harmonizar aos limites dos direitos disponíveis, da congruência e do livre convencimento para que não se tenha por verdadeira afirmação inconsistente ante a realidade de fatos notórios e do conjunto probatório. A presunção não se mostra o bastante para dispensar a prova que o juízo entenda necessária ao seu mister de administração da justiça.

No caso dos autos, entretanto, em que pese não ter havido contestação, o processo foi dirigido adequadamente; e ante a fragilidade da prova documental (a pericial se deu para verificar se o bem era público) instou que os autores produzissem prova testemunhal, mas estes permaneceram silentes; e firmada a convicção do juízo sobreveio a sentença de improcedência.

Cabe ressaltar que não há nas razões dos apelantes qualquer indício de cerceamento de defesa a justificar que neste grau, de ofício, se conceda novo prazo para produção de prova testemunhal.

Assim, entendo que no caso dos autos a sentença aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com tais considerações acompanho a divergência.

É como voto!

Des. Giovanni Conti

Eminentes colegas.

Acompanho o judicioso voto da culta Relatora.

Na medida em que a pretensão não restou contestada, tendo sido produzida, inclusive, a prova pericial, a parte autora entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas, tendo o digno juízo singular mesmo assim julgado improcedente sob o argumento de ausência de provas, verbis:

“Embora a ausência de contestação do réu citado pessoalmente, o qual está registrado perante o Poder Público Municipal como contribuinte do imóvel (fl. 16), e dos confinantes citados pessoalmente, considerando que, após a realização da prova pericial (fls. 95/103), o Município de Passo Fundo afirmou não mais possuir interesse na causa porque o terreno não lhe pertence (fl. 108), os autores, mesmo tendo oportunidade de fazê-lo (fls. 121 e v), não lograram comprovar o exercício da posse direta sobre o imóvel que pretendem usucapir, tendo em vista que os documentos acostados nas fls. 11/17 não se mostram suficientes para demonstrar a posse com animus domini do lote de terreno nº 16, com área superficial de 500m², localizado na Rua 10 de Abril, o qual sequer se encontra registrado no ofício imobiliário, consoante se depreende da certidão encartada na fl. 15, com a ressalva da possibilidade de o imóvel estar registrado dentro de outro maior.”

Na dúvida, entendo que compete ao juízo instrutor determinar a realização das provas necessárias para o julgamento do processo, especialmente em feitos de usucapião não contestados e de alto custo ao Poder Judiciário, quando a parte é beneficiária da gratuidade judiciária.

Com observância nos princípios da celeridade e economia processual, resta evidente que a cassação da sentença e determinação de instrução do processo, é medida que se impõe.

Portanto, acompanho a eminente Relatora.

É o voto.

Des.ª Marta Borges Ortiz

Eminentes Colegas:

Estou acompanhando o voto da nobre Relatora ao efeito de viabilizar a produção de prova oral na origem, e como tal, prover o recurso, sobretudo considerando a natureza da demanda onde se discute genuinamente posse e como tal fato.

Voto por dar provimento ao recurso, pois.

Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE)

Peço vênia para divergir do voto da E. Relatora.

Em que pese a fundamentação acerca da necessidade da busca da verdade real nas ações de usucapião, entendo que no caso dos autos deve ser mantido o juízo de improcedência do pedido.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi intimado para produzir provas, porém, não manifestou interesse no prazo legal, tendo ocorrido a preclusão consumativa.

Destarte, acompanho a manifestação do Culto Procurador de Justiça e peço vênia para transcrever em parte o parecer lançado nos autos, como parte das razões do voto divergente:

Cumpre, por primeiro, examinar a prefacial de nulidade arguida em razão do alegado cerceamento na busca da prova, repelindo-a. Isso porque foi oportunizado aos autores lançar manifestação acerca do interesse na produção de prova oral, conforme se vê da decisão da fl. 120, e estes deixaram transcorrer “in albis” o prazo de 10 (dez) dias fixado pelo juízo (fls. 121/121-verso). Assim, ante a inércia da parte autora, não há se falar, pois, em cerceamento de defesa.

Mérito: É sabido que a prova que incumbe ao autor, no usucapião, diz respeito aos requisitos legais exigidos para cada tipo de modalidade prescricional aquisitiva, sendo aplicáveis todos os princípios e regras gerais da prova do processo civil, com relação aos ônus, meios, momento etc. Nesse sentido: RT 549/199, 556/105 e 588/99. Cumpre ao autor, pois, levar a efeito prova relativa ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. E compete ao réu, por seu turno, demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do prescribente, “ex vi” o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

E a prova documental carreada ao grampo dos autos, efetivamente, não é suficiente à comprovação das alegações dos autores no sentido de que exercem posse qualificada sobre o bem imóvel que pretendem usucapir e pelo tempo alegado. Com efeito, a perícia técnica carreada ao grampo dos autos, conforme já pontuado no relatório, positivou que o imóvel que se pretende usucapir não pertence ao Município de Passo Fundo. As fotografias das fls. 97/99 evidenciam que o terreno em questão está cercado em relação à testada do arruamento e sem qualquer cultivo aparente. Nada mais de relevante foi produzido.

Ademais, a ausência de contestação não exime a parte autora de provar os requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. Observa-se que, como já dito, os autores foram intimados acerca do interesse de produzir outras provas, nos termos como determina o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, deixando fluir “in albis” o prazo, consoante positiva a certidão acostada à fl. 121-verso. A produção de prova oral era imprescindível à comprovação dos fatos articulados pelos autores, dada a natureza da demanda.

Registra-se que a revelia, em casos tais – ação prescricional aquisitiva –, não tem o condão de gerar presunção de veracidade em relação aos fatos. Amplio. Com efeito, é consabido que o usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não existindo, assim, a disposição de vontade do proprietário para tal, ou seja, de efetuar qualquer espécie de transação. Deve o prescribente, então, de qualquer forma, provar o direito material alegado, “rectius”, suporte fático necessário – posse mansa, pacífica, ininterrupta, por lapso de vinte anos, “cum animus domini” –, não sendo escorreito argumentar, para fins de julgamento antecipado da lide, que ninguém, dentro da gama enorme de interessados, compareceu para contestar o feito. A falta de contestação não pode predispor qualquer tipo de declaração de vontade pelo silêncio e sim pela simples perda do momento processual para contraditar. Há somente a ausência do contraditório (contumácia). Caso contrário, se estaria aceitando uma autêntica denúncia vazia em favor do usucapiente em detrimento do “dominus”, ainda mais que a revelia não tem, e nem pode ter, a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco.

No caso, cumpria aos autores demonstrar e efetiva prova ad usucapionem sobre o imóvel especificado na inicial, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Nesse viés, mister a manutenção da sentença proferida.

É o voto.

DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70074245986, Comarca de Passo Fundo: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS

� Artigo 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515394614/apelacao-civel-ac-70074245986-rs/inteiro-teor-515394671

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