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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007212152 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007212152_cc4f9.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFF

Nº 71007212152 (Nº CNJ: 0063572-41.2017.8.21.9000)

2017/Cível

recurso inominado. ação indenizatória. acidente de trânsito. cruzamento. desatenção à placa de pare. confissão de culpa pelo réu. dever de indenizar os danos materiais comprovados nos autos. condenação solidária da empresa seguradora. dano moral não configurado. inocorrência de lesão aos atributos da personalidade. recurso parcialmente provido.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007212152 (Nº CNJ: 0063572-41.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

PETRIOS SANTOS DE OLIVEIRA

RECORRENTE

ALEX DE FREITAS PEREIRA

RECORRIDO

BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Sergio Fernando Tweedie Spadoni.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória, em que o autor postulou indenização pelos danos materiais (R$ 37.480,00) e morais, decorrentes do acidente de trânsito provocado pelo requerido.

Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença improcedente.

Recorreu o demandante, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Luis Francisco Franco (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor alegou que o seu veículo foi abalroado pelo automóvel do réu, no cruzamento entre as avenidas São Nicolau e Menna Barreto, na cidade de Porto Alegre. Aduziu que o requerido não obedeceu ao sinal de pare, fato que ocasionou a colisão. Do acidente, decorreram danos em seu veículo, sendo o valor do conserto orçado em R$ 37.180,00 (R$ 19.380,00 referente às peças e R$ 17.800,00 pela mão-de-obra).

Em depoimento pessoal, o autor afirmou que o seu veículo, no momento dos fatos, estava sendo conduzido por terceiro (Diego), quem lhe contou sobre a dinâmica do acidente, informando que o réu havia se prontificado a realizar os reparos necessários no bem (fl. 145).

O réu, por sua vez, reconheceu expressamente a culpa pelo acidente, em seu depoimento pessoal. Confirmou que a via preferencial do cruzamento era do autor e atravessou sem observar o sinal de pare, porque desconfiou de um motociclista que estava ao seu lado. Com receio de ser assaltado, acabou por cruzar a avenida bruscamente, colidindo no automóvel do autor (fl. 145). Restou incontroverso que nem a Polícia e nem as autoridades de trânsito compareceram ao local do sinistro.

Assim, havendo a confissão de culpa por parte do réu, comporta reforma a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Nos termos do artigo 374, II, do Código de Processo Civil, independem de prova os fatos alegados por uma parte e confessados pela parte contrária. Ainda que, no caso concreto, possam ser reconhecidos os interesses colidentes entre o réu e a empresa Seguradora, não há como afastar a confissão de culpa pelo acidente, sobretudo porque não há nos autos qualquer indício de má-fé.

O laudo pericial juntado pela Seguradora configura prova unilateral, pois elaborado a pedido da empresa. Ademais, as informações ali contidas contrariam a versão das partes envolvidas no sinistro. Não há outras provas capazes de corroborar a alegação de que os danos constatados no veículo do autor são anteriores ao acidente discutido nos autos, pois as fotografias que instruíram o laudo apresentam má qualidade (fls. 108/126). Por fim, cumpre ressaltar que o perito não compareceu ao local dos fatos, tendo avaliado os veículos quando já encaminhados para conserto.

Portanto, faz jus o demandante à indenização correspondente aos danos materiais constatados em seu veículo, cujo valor está demonstrado pelos orçamentos das fls. 17/18, no total de R$ R$ 37.180,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao recorrente.

Para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não ocorreu no caso em análise. O acidente não causou lesões físicas ao demandante, tampouco prejuízos capazes de lesar direitos de personalidade.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 37.180,00, valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data dos orçamentos (fls. 17/18), e juros de 12% ao ano, a contar da data do evento danoso.

Sem condenação em custas ou honorários, em face do resultado do julgamento.

Dr. Sergio Fernando Tweedie Spadoni - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007212152, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 3.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre