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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074449562 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074449562 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074449562_cbb05.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. DESPACHO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEMHAB). AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLADO.

A autarquia recorrente dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, a teor do art. 183, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074449562, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).
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