4 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70074627381 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074627381 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Mário Crespo Brum
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO.
A prova dos autos indica que as prestações cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão foram objeto de renegociação, o que impõe a revogação da ordem liminar de busca e apreensão, pois não preenchidos os requisitos do artigo 3º do DL nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70074627381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/10/2017).