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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073658239 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073658239_d9da5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAGTF

Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE quanto à astreinte. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA. DESCABIMENTO.

Da preliminar. É desnecessária a juntada de cópia autenticada ou original de procuração/substabelecimento, uma vez que o instrumento acostado por cópia nos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. Mérito. A fixação de multa diária tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando Judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, e tem amparo no art. 536, § 1º, art. 537, § 1º, inc. I, ambos do Novo Código de Processo Civil. No entanto, para a exigibilidade da multa fixada para cumprimento de obrigação de fazer, à luz do que dispõe a Súmula 410 do STJ, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte destinatária do comando judicial. Entendimento assente desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não há falar em limitação temporal da multa diária, sob pena de perda de seu caráter inibitório. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000)

Comarca de Campo Bom

MARIO ANDRE CAMARDELI

AGRAVANTE

BANCO DIBENS S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e por maioria, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

MARIO ANDRE CAMARDELI ingressou com cumprimento de sentença em face do BANCO DIBENS S/A relativa à multa por descumprimento de ordem judicial. A tal respeito a instituição financeira opôs Exceção de pré-executividade, na qual foi prolatada a seguinte decisão:

“(...) Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por BANCO DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de MARIO ANDRE CAMARDELI, para reconhecer a inexibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, fixada na decisão da fl. 288. Fica mantida a multa, de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, contudo, vai limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que, embora acolhida a exceção, não houve efetiva extinção do feito executivo, reputo ser descabida a condenação do excepto aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte excipiente, com prioridade, para, em cinco dias, comprovar o levantamento da restrição, considerando que não aportaram aos autos os documentos comprobatórios referidos no presente incidente. Apresentada a documentação, vista à parte adversa. Caso inerte, cumpra-se com urgência a decisão da fl. 292 (...)”.

Contra tal decisão a parte agravante interpôs o presente recurso. Em suas razões argüiu preliminar, e no mérito sustenta, em síntese, a validade da multa diária fixada à fl. 288 dos autos originários, sendo desnecessária a intimação pessoal da instituição financeira, bem como requer o afastamento de limite temporal quanto a multa fixado pelo Juízo a quo na decisão ora agravada.

Ao presente agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo.

Da preliminar.

No que diz com o tema de que trata a preliminar, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de cópia autenticada ou de original de procuração ou substabelecimento, vez que documentação como a constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1125417/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita. Agravo regimental provido. Recurso especial não-conhecido. (AgRg no REsp 659.651/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009).

As cópias de procuração e substabelecimento acostadas aos autos, pois, são documentos hábeis para a representação processual da parte ora agravada, devendo ser rejeitada a preliminar arguida.

Mérito.

Quanto ao cabimento da aplicação de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial, considerando a necessidade de efetividade do moderno processo civil, a astreinte visa ao resultado prático da medida, não possuindo caráter punitivo, mas, sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão Judicial, independentemente de haver prova de eventual prejuízo.

Portanto, a aplicação da multa tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, presente o art. 461, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 1973 - conforme então vigente (art. 536, § 1º, art. 537, § 1º, inc. I, ambos do Novo Código de Processo Civil).

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 557 DO CPC. (...) MULTA. - É cabível a cominação da multa por descumprimento de decisão judicial antecipatória de tutela, tanto por ser de aplicação apenas condicional como por haver previsão legal para a sua imposição, conforme o art. 461 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70048417869, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 18/04/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA DIÁRIA. A imposição de multa para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões, razão pela qual nada impede a sua adoção. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048417539, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/04/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Porém, no caso em concreto, diante da presença de abusividades contratuais alegadas pelo agravante, a liminar de reintegração de posse do bem deve ser revogada. 2. Fixação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047239413, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/01/2012)

No entanto, a multa fixada para cumprimento de obrigação de fazer (astreinte) somente incide após atendimento de condição necessária e por isso de ordem pública, isto é, após a intimação pessoal da parte ora agravante, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça , de forma que, ausente tal intimação pessoal da instituição financeira, ocorreu nulidade absoluta, passível de reconhecimento pelo Julgador inclusive ex officio e em qualquer grau de jurisdição.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410 STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.058/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTS. 461-A, 467, 471, 473, 474, 475-G, 475-L e 644 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos arts. 461-A, 467, 471, 473, 474, 475-G, 475-L e 644 do Código de Processo Civil, tampouco interpostos embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o recurso especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 1063486/RS, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 16/04/2009)

Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução de astreintes. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido.” (AgRg no REsp 993209/SE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. A imposição de multa para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões, razão pela qual nada impede a sua adoção. Manutenção do valor fixado na origem, que somente poderá ser exigido a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 410 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049396849, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 29/06/2012)

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNOS. EXECUÇÃO. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO; MULTA DIÁRIA INEXIGÍVEL; EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70048960355, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade da multa fixada para cumprimento de obrigação de fazer imprescinde da intimação pessoal da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051333375, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/04/2013).

No caso concreto, no que diz com a multa diária fixada à fl. 288 dos autos originários, considerando que não houve tal intimação pessoal da instituição financeira, condição essencial de exigibilidade da multa diária fixada para cumprimento de obrigação de fazer, não restou atendida a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, e, tratando-se de questão de ordem pública, está ausente pressuposto de admissibilidade de eventual cobrança da mesma, não havendo falar-se em execução de tal multa.

Outrossim, no que diz com a nova multa diária fixada na decisão ora agravada, é imprescindível que a multa por descumprimento de ordem judicial seja estipulada em valor significativo e sem limitação temporal, já que busca obrigar a parte a cumprir a decisão judicial e o termo final de sua incidência corresponde à data em que for cumprida tal decisão, sob pena de perda de seu caráter inibitório.

Nesse sentido é o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça como desta Corte acerca do tema:

PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. (REsp 890900/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 13/05/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. É possível afastar a limitação temporal da multa cominatória, uma vez que "o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1101231/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 21/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões, razão pela qual não há falar em limitação temporal de sua incidência, sob pena de perder tal técnica mandamental o caráter cogente e inibitório que lhe caracteriza. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072595846, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE TERMO AD QUEM PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Preclusão é a perda do direito da parte de praticar determinado ato no curso do processo em decorrência da fluência do prazo ou da prática anterior do ato, impossibilitando manifestação sobre questões já decididas. 2. Mantida a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, pois visa coagir a parte obrigada ao devido atendimento às decisões judiciais. Descabida a pretensão de limitação temporal de sua incidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058526260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não há qualquer justificativa plausível para que seja ampliado o prazo concedido pelo juízo "a quo", notadamente considerando que o banco agravante foi intimado em julho de 2013 para cumprir o julgado. Assim, no caso concreto, inviável a concessão de prazo maior, devendo ser mantido o fixado na decisão agravada. 2. MULTA DIÁRIA. Possibilidade. Inteligência do art. 461, § 4º, do CPC. 3. VALOR DA ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. Arbitramento na origem de acordo com o parâmetro adotado por esta Câmara. 4. DELIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A astreintes não pode sofrer nenhuma espécie de limitação na sua incidência, considerando a sua natureza coercitiva. 5. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que prevê a "eventual incidência" da pena por litigância de má-fé não causa prejuízo à parte. Ausência de conteúdo decisório. No caso, não houve condenação da parte agravante nas penas por litigância de má-fé, porém, mera advertência que tal poderá ocorrer, na hipótese de não ser cumprida a determinação judicial. Inconformidade não conhecida. 6. PENA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18 do CPC, descabe a aplicação de pena por litigância de má-fé AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060032919, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014)

Assim, deve ser afastado o limite temporal de incidência da multa diária na decisão ora agravada para que a instituição financeira comprove o levantamento da restrição.

Diante do exposto, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para afastar a limitação temporal de incidência das astreintes fixadas na decisão ora agravada

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Mário Crespo Brum

Peço vênia para divergir da Eminente Relatora.

Ocorre que, na hipótese em tela, considerando a obrigação de fazer em debate – cancelamento da restrição que recaiu sobre o veículo financiado –, bem como o valor pouco expressivo do bem objeto do contrato celebrado entre os litigantes (Honda/CG Titan, ano 2005), e em atenção ao disposto nos artigos 536 e 537, ambos do CPC/2015, reputo adequada a limitação das astreintes – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) –, como consignado na decisão hostilizada, a fim de evitar o eventual enriquecimento sem causa da parte adversa (artigo 884 do Código Civil).

Nesse sentido, mutatis mutandis, assim já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O objetivo da astreinte é justamente o de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial. Contudo, o valor arbitrado não pode servir como penalidade à parte, tampouco como causa de enriquecimento do adversário. Na hipótese, o valor fixado a título de multa pelo juízo "a quo" se mostra excessivo, devendo ser reduzido a fim de evitar o enriquecimento indevido. Limite temporal de trinta dias arbitrado no primeiro grau mantido. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074730904, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2017) – grifei.

Assim, rejeitada a preliminar, voto para negar provimento ao agravo de instrumento.

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073658239, Comarca de Campo Bom: "REJEITARAM A PRELIMINAR. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA."

Julgador (a) de 1º Grau: LIZANDRA DOS PASSOS

� A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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