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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70074710021 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074710021_d4bac.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NLMF

Nº 70074710021 (Nº CNJ: 0235117-68.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS OS ARQUIVOS ANEXADOS.

Para ver preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso eletrônico, o recorrente deve anexar cada um dos documentos – obrigatório ou facultativo - em arquivo individual, nominando-o. Exigência prevista no art. 6º, IV, do ATO nº 014/2012-P, deste Tribunal.

Se um dos intuitos do processo eletrônico é contribuir para a efetivação do direito fundamental à razoável duração do processo, a parte também deverá adotar medidas para tanto, cumprindo com exatidão a orientação prevista no ATO nº 017/2012.

Os agravantes não observaram o prazo legal de cinco dias para a individualização e nominação dos arquivos, sendo intempestiva a manifestação datada de 12/07/2017. Além disso, ainda que afastada a intempestividade, os agravantes juntaram treze arquivos denonimados de “petição que originou a decisão agravada”; sete arquivos nominados de “decisão agravada” e seis arquivos identificados como “contestação do processo de origem”, dificultando sobremaneira a identificação dos documentos e descumprindo a norma legal, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso, confome referido na decisão anterior.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno

Primeira Câmara Cível

Nº 70074710021 (Nº CNJ: 0235117-68.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

ESTEVAO HEIDER DE ALMEIDA

AGRAVANTE

HIRAN FABIO MAYER DE ALMEIDA

AGRAVANTE

RODRIGO HEIDER DE ALMEIDA

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ESTÊVÃO HEIDER DE ALMEIDA E OUTROS em face da decisão que, na execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, não conheceu do agravo de instrumento proposto pelos executados, ora agravantes.

Em suas razões, os agravantes sustentam que juntaram as peças obrigatórias, de forma individualizada e pormenorizada. Referem que a juntada dos documentos ocorreu no sexto dia útil após a intimação, em virtude do volume do processo, com mais de setecentas páginas para digitalização. Citam o art. 227, do Código de Processo Civil. Requerem o provimento do agravo de instrumento.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Não prospera a insurgência.

Para ver preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o recorrente deve anexar cada um dos documentos – obrigatório ou facultativo - em arquivo individual, nominando-o, a fim de abreviar o processo de localização pelo julgador.

A individualização e a nominação de cada arquivo guarda estreita relação com o procedimento já adotado no processo físico, em que o procurador indica o número da folha onde se encontra juntado cada documento referido nas razões recursais, agilizando e facilitando o manuseio do processo.

Se um dos intuitos do processo eletrônico é contribuir para a efetivação do direito fundamental à razoável duração do processo , a parte também deverá adotar medidas para tanto, cumprindo com exatidão a orientação prevista no ATO nº 017/2012.

No caso, foi determinada a intimação dos agravantes para que procedessem à correção no cadastramento e na classificação dos documentos e peças, individualizando e nominando-os, sob pena de não conhecimento do recurso, com base no disposto no art. 6º, parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual, in verbis:

ART. 6º INCUMBE AO USUÁRIO DO SISTEMA O CORRETO CADASTRAMENTO DOS DADOS SOLICITADOS NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO MAU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO E PERDA DE PRAZO PARA CONHECIMENTO DE MEDIDAS URGENTES, BEM COMO:

I - O SIGILO DA SENHA DA ASSINATURA DIGITAL, NÃO SENDO OPONÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, ALEGAÇÃO DE SEU USO INDEVIDO;

II - O CORRETO ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO;

III - A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DADOS INFORMADOS E OS CONSTANTES DA PETIÇÃO REMETIDA, CONSIDERANDO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE DOCUMENTOS E SUA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA;

IV - O LANÇAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA;

V - AS CONDIÇÕES DAS LINHAS DE COMUNICAÇÃO E ACESSO AO SEU PROVEDOR DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

VI - A EDIÇÃO DA PETIÇÃO E ANEXOS EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO “PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO” (PERGUNTAS FREQUENTES, DEMAIS MANUAIS E DOCUMENTOS INFORMATIVOS, CUJOS LINKS ENCONTRAM-SE NA TELA INICIAL DO PORTAL);

VII - O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PODE ACARRETAR O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DETERMINAR AO ADVOGADO A CORREÇÃO NO CADASTRAMENTO E NA CLASSIFICAÇÃO."(REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO Nº 020/2015-P)

Restou ressaltado no despacho retro que, para ver preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, os recorrentes deveriam anexar cada um dos documentos – tanto os obrigatórios quanto os facultativos - em arquivo individual, nominando-os e apontando o seu respectivo conteúdo material.

Ocorre que, após a respectiva intimação, os agravantes não observaram o prazo legal de cinco dias para a individualização e nominação dos arquivos, sendo intempestiva a manifestação datada de 12/07/2017. Além disso, ainda que afastada a intempestividade, os agravantes juntaram treze arquivos denonimados de “petição que originou a decisão agravada”; sete arquivos nominados de “decisão agravada” e seis arquivos identificados como “contestação do processo de origem”, dificultando sobremaneira a identificação dos documentos e descumprindo a norma legal, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso, confome referido na decisão anterior.

Porque pertinente, cito trecho do voto do eminente Des. Irineu Mariani, referente ao julgamento de caso análogo - Agravo Interno nº 70072158207, julgado em 15/03/2017 -, do qual fiz parte da composição:

“(...) De qualquer sorte, e retornando à realidade do modelo atual dos autos eletrônicos, para que sejam possíveis em termos mínimos é imprescindível o cumprimento rigoroso das formalidades na sua composição. E nem falo da baixa qualidade da imagem de muitos documentos, tornando impossível a leitura, e por isso considerados inexistentes por inacessibilidade do conteúdo, como já acontece com as fotocópias borrões nos autos físicos.

Por fim, oportuno salientar que o princípio da identificação material dos documentos não passou a existir com os autos eletrônicos. Já existia no art. 300 do CPC/1973 pelo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados, e continua a existir pelo art. 336 do CPC/2015, como contraponto da obrigação de o julgador fundamentar e indicar a prova nos autos (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131).

A diferença está em que, enquanto nos autos físicos vinha sendo cumprido de modo bastante genérico, nos eletrônicos é requisito imprescindível. É necessário identificar o conteúdo material de todos os arquivos, tanto das peças obrigatórias quanto das facultativas reputadas úteis pelo recorrente, até porque, não lhe fossem úteis não as anexaria.

A não ser assim, a outra parte e o julgador ficam sujeitos a uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades – qual seja abrir todos os arquivos, um a um –, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo “fls. 50 a 60 dos autos originários”, “outros documentos”, “cópia inteiro dos autos originários”, não cumprem o requisito da identificação do teor material dos arquivos, princípio esse que, por óbvio, não está previsto no CPC, mas na legislação especial, consoante acima demonstrado.

Assim como nos autos físicos a indicação dos documentos é feita mediante numeração e/ou indicação das folhas, nos eletrônicos ocorre mediante a anexação de arquivo individual para cada documento com a indicação do teor material, e será muito melhor se houver numeração tal como os documentos nos autos físicos. Então, exemplificando, o julgador, inclusive para orientar as partes, em vez de dizer “Doc. 10” ou “fls. 100”, dirá “Arq. 10”, o qual contém, digamos, prova ou circunstância citada na decisão.”

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE.. AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70072158207, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. OPORTUNIZADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70069808574, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/07/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV, DO ATO N.º 17/2012, EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARQUIVOS. EXIGÊNCIA QUE REFLETE NA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069815348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO. INSTRUMENTALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Constitui ônus da parte que interpõe o recurso proceder sua adequada instrumentalização fazendo a juntada dos documentos elencados na lei como obrigatórios. 2. De acordo com a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ, a partir das diretrizes contidas na Lei nº 11.419/2006 acerca da informatização do processo judicial, bem como do art. do Ato nº 017/2012-P, com a redação dada pelos Atos 20/2015-P e 52/2015-P, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Poder Judiciário, incumbe a parte recorrente promover a correta classificação dos documentos que acompanham a petição recursal eletrônica fazendo, na forma do art. 1.017 do CPC, o lançamento de forma individualizada no sistema, nominando cada documento e/ou arquivo digital. 3. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando a parte recorrente, intimada para promover a correta classificação dos documentos que acompanham a petição recursal eletrônica, resta silente. Inteligência do art. 1.017, § 3º, combinado com o art. 932, parágrafo único, ambos do NCPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70072545148, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. No processo eletrônico o agravante deve observar o princípio da individualização dos documentos (anexos em arquivos separados com identificação dos documentos obrigatórios à instrução do processo), de acordo com o art. 6º, incisos III e IV, do Ato n. 017/2012-P e com o art. 1.017, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Exigência que reflete na celeridade e eficiência da atividade jurisdicional. Conquanto tenha havido oportunidade para sanar o vício, não houve sequer manifestação por parte da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074161159, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 09/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTALIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAL E NORMATIVA. DECURSO DO PRAZO SEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM O RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. Com base na Lei n.º 11.419/20061, na Resolução n.º 185 de 18/12/2013 do CNJ, e no Ato n.º 017/2012-P (com a redação dada pelos subsequentes atos n.ºs 020/2015-P, 052/2015-P, 023/2016-P e 033/2016-P), incumbe a parte recorrente promover a correta classificação dos documentos que acompanham a petição recursal eletrônica, fazendo o lançamento de forma identificada e individualizada no sistema, nominando cada documento e/ou arquivo digital. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando a parte recorrente não identifica e não individualiza os documentos contidos nos arquivos digitais juntados; e mesmo depois, devidamente intimada para promover a correta classificação dos documentos que acompanharam o recurso eletrônico, sob pena de inadmissibilidade, assim não o faz, deixando fluir em branco o prazo que lhe foi deferido para tal desiderato. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074311952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/07/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Interno nº 70074710021, Comarca de Santa Cruz do Sul:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSIANE CALEFFI ESTIVALET

� Art. , LXXVIII, CF – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515343766/agravo-agv-70074710021-rs/inteiro-teor-515343789

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