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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074527243 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    NWN

    Nº 70074527243 (Nº CNJ: 0216839-19.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Revisão contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. Autor que ingressou no plano quando já contava com mais de 60 anos e não sofreu reajuste ao completar 70 anos. Inocorrência de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade não configurada. Reajustes anuais. Ausência de abusividade. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre negociação entre as partes contratantes. Apelo não provido.

    Apelação Cível

    Sexta Câmara Cível

    Nº 70074527243 (Nº CNJ: 0216839-19.2017.8.21.7000)

    Comarca de Caxias do Sul

    PEDRO SOUZA ANDRADE

    APELANTE

    UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.

    Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

    DES. NEY WIEDEMANN NETO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

    Adoto o relatório da sentença, fls. 153 – 156, que passo a transcrever:

    PEDRO SOUZA ANDRADE , já qualificado na inicial, ajuizou ação de revisão de contrato de plano de saúde e declaração de nulidade de cláusulas abusivas, cumulada com pedidos de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela contra UNIMED NORDESTE RS (SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.) , sustentando a abusividade dos reajustes anuais aplicados, bem como a ilegalidade dos aumentos por implemento de faixa etária. Invocou o CDC e o Estatuto do Idoso. Postulou, em sede de antecipação de tutela, ordem para que a ré adequasse o valor da mensalidade para a quantia de R$ 116,89, extirpando o reajuste questionado. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que permitem o reajuste por faixa etária, com a aplicação dos reajustes anuais aos índices estabelecidos pela ANS ou pelo IGP-M, além da condenação da ré a restituir os valores indevidamente cobrados desde o início da contratualidade ou, em caso de entendimento diverso, relativos aos dez últimos anos. Pleiteou pelo benefício da justiça gratuita e pelo trâmite preferencial. Acostou documentos.

    Foram deferidos os pedidos de AJG, de tramitação preferencial e de antecipação de tutela (fl.68).

    Citada (fls. 70/71), a ré contestou o pedido (fls. 73/82). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa, a prescrição e a carência de ação por falta de interesse de agir. Referiu que o autor é beneficiário do plano de saúde denominado C II Básico - Integral, por intermédio da Prefeitura Municipal de Garibaldi, tendo ingressado com mais de 60 anos, razão pela qual não foi aplicado qualquer reajuste etário em suas mensalidades. Aduziu, ainda, que o contrato foi firmado anteriormente ao Estatuto do Idoso, inexistindo abusividade nos reajustes aplicados. Relatou que por se tratar de plano coletivo, os reajustes anuais são livremente pactuados entre os contratantes, não devendo ser limitados aos índices da ANS ou do IGP-M. Impugnou a pretensão de devolução dos valores pagos. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo-se o feito, ou a improcedência do pedido. Acostou documentos.

    A demandada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que suspendeu a cobrança referente ao reajuste por faixa etária (fls. 107/112), o qual foi convertido em agravo retido (fl. 116).

    Houve réplica (fls. 132/144).

    Em despacho saneador (fls. 145/146) foram afastadas as preliminares levantadas na contestação.

    Intimidas para especificarem as provas pretendidas (fl. 148), a parte ré requereu o julgamento antecipado da demanda (fl. 150).

    Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.568.244/RJ (fl. 151).

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    É O RELATÓRIO .

    A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

    Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , revogando os efeitos da tutela antecipada concedida à fl. 68, atribuindo ao autor o pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios aos procuradores da ré, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 16, do CPC, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, ficando a exigibilidade suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.

    Diante da nova sistemática processual, inexistindo o juízo de admissibilidade, (art. 1.010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJ/RS.

    O autor apelou, fls. 158 – 162, mencionando que aderiu ao plano em 01/04/1997 e não houve qualquer tipo de adaptação contratual, sendo indiscutível a continuidade da relação contratual desde o início da pactuação. Referiu que os índices anuais de reajuste foram superiores aos contratados, caracterizando abusividade e descumprimento contratual. Apontou que o art. 15 da Lei 9.656/98 veda a variação para consumidores com idade superior a 60 anos. Aduziu que o plano não é coletivo, mas titular, pois paga os valores integralmente. Requereu o provimento da apelação.

    Apresentadas contrarrazões pela ré, fls. 164 – 168.

    Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do CPC). Por isso, os processos são julgados por este relator por ordem cronológica de distribuição, salvo as exceções legais. Faço o registro das seguintes datas de atos processuais relevantes para verificação desse princípio.

    Ajuizamento da ação: 28/10/2015

    Data da sentença: 13/06/2017

    Interposição do recurso: 30/06/2017

    Distribuição do recurso no TJRS: 19/07/2017

    Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015 foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

    Reajuste anual

    Inicialmente, importa ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica da leitura do artigo , parágrafo 2º do diploma consumerista, in verbis:

    Art. 3º ...

    ...

    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Ademais, tal entendimento encontra-se consubstanciado no texto da Súmula 469 do STJ que assim disciplina:

    “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”

    Quanto aos reajustes anuais, em que pese em julgamentos anteriores tenha entendido por sua limitação aos índices autorizados pela ANS, melhor estudando a questão, revi meu posicionamento passando a considerar legal a livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva.

    O artigo 35-E, § 2º da Lei 9.656/98 estabelece que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”. Porém, quanto aos contratos coletivos não há qualquer vinculação aos percentuais fixados pela ANS, pelo contrário, a própria agência reguladora estabelece que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante.

    Cabe aqui a citação do Enunciado nº 22 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ:

    ENUNCIADO Nº 22

    Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nesses casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.

    Diante deste quadro devem ser mantidos os reajustes anuais na forma aplicada no curso da contratualidade, pois inexiste qualquer vinculação destes com os índices divulgados pela ANS, não possuindo amparo a tese veiculada na inicial.

    Nesse sentido:

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL DO PRÊMIO. CONTRATO COLETIVO. 1. Determinação de juntada de documento. Desnecessidade. A documentação requerida não se apresenta indispensável para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os fatos alegados podem e devem ser dem...