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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075429316 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075429316_4540f.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000)

2017/Cível

LOCAÇÃO. AÇÃO DITA DE RENOVAÇÃO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENOVAÇÃO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, POR SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000)

Comarca de Três de Maio

GLICÉRIA LUCIA LAUSCHNER RORATTO

APELANTE

ANAIR AVER FRITSCH

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar contrarrecursal e julgar prejudicado o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fls. 149-150):

GLICÉRIA LUCIA LAUSCHNER RORATTO e ELSA MARIA SALASAR, já qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL em desfavor de ANAIR AVER FRITSCH, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em junho de 2000 as partes firmaram contrato de locação, tendo como alvo um terreno urbano com área de 788,60m², contando com um prédio comercial de 130,00m² em que passaram a desenvolver a atividade de restaurante. Referiram que a contratação já contava com prazo indeterminado e foi aditada, em 27.10.2005, com prazo de 12 meses, tendo este findado em 01.11.2006. Afirmaram que, findo este prazo, o contrato passou novamente a ser de prazo indeterminado. Asseveraram que o valor da locação era de R$ 800,00 no ano de 2005, sendo que atualmente pagam a importância de R$ 1.145,00, diante da correção monetária feita pelo IGPM, conforme previsto no contrato. Sustentaram que durante o período da locação constituíram consistente ponto comercial, bem como investiram no imóvel, pois realizaram obras de expansão que importaram no valor de R$ 45.000,00, sempre com a concordância da ré. Declararam que em 26.10.2010 foram notificadas para desocupar o imóvel no prazo de 06 meses. Referiram que fazem jus à renovação da locação, pois preenchem os requisitos legais para tanto. Postularam a concessão de antecipação de tutela. Alternativamente, requereram que a ré lhes indenize pelo valor das benfeitorias realizadas no imóvel. Ao final, pediram a procedência da ação. Juntaram documentos. Pagaram as custas.

Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação, ocasião em que seria analisado o pedido liminar. (fl. 49).

Realizada audiência (fl. 55), foi designada nova data para realização da solenidade, uma vez que a ré compareceu ao ato sem procurador.

Realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa. Foi deferida a antecipação de tutela pleiteada pelas autoras, sendo estas mantidas na posse do imóvel (fl. 57).

A parte ré apresentou contestação às fls. 59-91, alegando que efetivamente a locação entre as partes iniciou-se em 2000, tendo a última avença contratual sido firmada em 2005, ocasião em que o contrato passou a ter prazo indeterminado. Afirmou que ao estabelecer-se o valor da locação, apenas se considerou a existência de um prédio comercial de 130m². Ocorre que a este foi acrescida uma construção de 138m², obra para a qual contribuiu com materiais, passando tal acréscimo a integrar a locação, porém sem remuneração locatícia sobre esta benfeitoria. Impugnou o valor atribuído pelas autoras para as benfeitorias. Sustentou que antes das autoras, já existia outro restaurante estabelecido no local. Declarou que no contrato foi prevista cláusula que possibilita a rescisão do contrato, mediante aviso prévio de 06 meses para desocupação do imóvel. Ao final, pediu a improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 63-66).

Instadas as partes sobre as provas que desejavam produzir (fl. 67), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 69). A parte ré não se manifestou.

Foi designada audiência de instrução (fl. 70), a qual foi posteriormente cancelada, face ao pedido das partes (fl. 84).

O processo foi suspenso por 90 dias, face ao pedido das autoras (fl. 88).

A parte autora requereu o prosseguimento da ação, sendo designada audiência de instrução (fl. 91).

Realizada audiência (fls. 94-96), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. A parte autora desistiu da inquirição da testemunha Evaristo. Foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Santa Rosa, para oitiva da testemunha arrolada à fl. 93. A parte autora requereu a aplicação da pena de confissão, pois a ré não compareceu à audiência, pedido este que seria apreciado por ocasião da sentença.

A fim de evitar futura alegação de nulidade, foi designada audiência para coleta do depoimento pessoal da parte ré (fl. 97), tendo esta sido realizada (fls. 105/106).

Tendo em vista a não localização da testemunha Itamar, as partes desistiram de sua inquirição (fls. 126 e 128).

Encerrada a instrução, a parte autora apresentou memoriais às fls. 132-135, postulando a procedência da ação e a parte ré às fls. 137-148, requerendo a sua improcedência.

Acrescento que sobreveio julgamento do feito, com o seguinte dispositivo (fls. 150v-151):

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Renovatória de Locação ajuizada por GLICÉRIA LUCIA LAUSCHBER RORATTO e ELSA MARIA SALASAR em desfavor de ANAIR AVER FRITSCH, ficando, por consequência, revogada a antecipação de tutela anteriormente concedida.

Face a sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo o pagamento das custas, oficie-se na forma do Ato 010/2011-P.

Retifico de ofício o valor da causa para R$ 45.709,33, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, uma vez que este é o valor que a parte autora pretende a título de indenização pelas benfeitorias, devendo ser este, portanto, o valor atribuído à causa, conforme art. 259, III, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação.

Remetam-se os autos à distribuição para atualização do valor da causa e cálculo das custas processuais supervenientes.

Irresignada, apela a parte autora (fls. 154-161). Refere que as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Pede seja conhecido e provido apenas o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Suscita nulidade da sentença, porque não houve intimação prévia para oportunizar debate quanto ao fundamento de que não teria havido majoração dos locativos, no período posterior à realização das benfeitorias. Enfatiza que ampliou o imóvel em 138m2, e que não houve participação da parte ré nos custos da obra. Invoca o art. 35 da Lei n. 8.245/1991.

Em contrarrazões (fls. 177-192), a parte ré alega que, tendo havido perda do objeto do pedido de renovação do contrato (porque renovado em negociação extrajudicial), restaria impossível a apreciação do pedido alternativo, que afirma ser cognoscível apenas no caso de desprovimento do primeiro pedido. Defende a manutenção da sentença.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Da preliminar contrarrecursal

Como é sabido, o ordenamento pátrio admite a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Em havendo a cumulação, o autor pode requerer o provimento de todos os seus pedidos (cumulação própria), ou de um, ou alguns deles (cumulação imprópria).

Nos casos de cumulação imprópria, somente um dos pedidos cumulados pode ser acolhido, ou seja, na melhor das hipóteses para o autor, a procedência de sua pretensão significará o acolhimento de um dos pedidos. Existem duas espécies de cumulação imprópria: (a) ‘cumulação subsidiária’, também chamada de eventual, quando o segundo pedido somente será analisado se o primeiro não for concedido; e (b) ‘cumulação alternativa’, com a reunião de pedidos com a intenção do autor de que somente um deles seja acolhido, à escolha do juiz. [...] Na cumulação alternativa, prevista no parágrafo único do art. 326 do Novo CPC, o autor cumula os pedidos, mas não estabelece uma ordem de preferência entre eles, de maneira que a escolha do pedido a ser acolhido fica a cargo do juiz, dando-se o autor igualmente por satisfeito com o acolhimento de qualquer um deles.

Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 326 do Código de Processo Civil: é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando ajuizada esta ação, a possibilidade de cumulação alternativa do pedido estava regrada no art. 289 do Código de Processo Civil: é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Ou seja, sob a égide do Codex anterior, a cumulação de pedidos necessariamente se dava na forma subsidiária: julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário. Todavia, não podendo acolher o pedido principal, tem o dever de examinar o pedido subsidiário, acolhendo-o ou rejeitando-o.

Em todos os casos, a cumulação de pedidos não se confunde com o pedido alternativo, outrora regulado no art. 288 do CPC de 1973 e hoje previsto no art. 325 da Lei Processual vigente, no qual, o autor, dada a natureza da relação de direito substancial, pede efetuação de seu direito por mais de uma forma, cada uma suficiente para a satisfação de sua pretensão: pede o cumprimento de uma ou de outra prestação.

No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, postulando a renovação de seu contrato de locação ou, alternativamente (fls. 07 e 08), a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado.

Considerando que a natureza da obrigação da parte locadora (dar o bem em locação) não é alternativa, tem-se inequivocamente cumulação alternativa de pedidos, e não um pedido alternativo propriamente dito. Outrossim, inequívoco que a pretensão principal é a de renovação da locação, e a subsidiária é a de indenização por benfeitorias erigidas no imóvel.

Veja-se que a sentença foi de improcedência, com análise e desprovimento do pedido principal e do pedido alternativo.

Todavia, agora, em sede recurso, a parte autora noticia que, depois de prolatada (002/06/2016 – fl. 151) a sentença, as partes renovaram (em 01/08/2016 – fl. 174) extrajudicialmente a locação, celebrando novo contrato.

Ora, satisfeita por fato superveniente (e alheio a este processo) a pretensão principal, tem-se: a impossibilidade de conhecimento do pedido subsidiário, bem como a perda do objeto desta ação.

Vale referir que, por força do princípio da congruência, inviável acolher a tese recursal, de que seria possível, mesmo tendo havido a renovação do contrato, conhecer do pedido alternativo. Isso porque a parte delimitou de forma clara e expressa, na petição inicial, que se tratava de cumulação alternativa, e não de cumulação própria de pedidos, em que pretende ver providas todas as suas pretensões.

Destarte, há de ser acolhida a preliminar contrarrecursal, julgando-se extinta a ação por perda do objeto superveniente, prejudicado o recurso de apelação.

Resta mantida a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 18% do valor da causa.

Diante do exposto, o voto é por acolher a preliminar contrarrecursal, julgando extinta a ação por perda do objeto e por julgar prejudicado o apelo.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075429316, Comarca de Três de Maio: "ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E JULGARAM PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES

� NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p. 226.

� MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ED., 2011, p. 299.

� SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 153.

Código de Processo Civil - Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515338079/apelacao-civel-ac-70075429316-rs/inteiro-teor-515338107